Agente de navegacao

• Acórdão nº 47495 de Primeira Turma, 07 de Agosto de 1961

AGENTE DE COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO - O SIMPLES RECEBEDOR DE MERCADORIA NÃO E AGENTE PARA O EFEITO DE FIXAR COMPETÊNCIA - O QUE DIZEM OS ARTIGOS 35 PARAGRAFO 1 E 42 DO COD. CIVIL - DOMICILIO CONVENCIONADO.

• Acórdão nº 55067 de Tribunal Pleno, 05 de Abril de 1967

NAVEGAÇÃO. 1) O AGENTE DE COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO SEDIADA NO ESTRANGEIRO ESTA CREDENCIADO PARA REPRESENTA-LA EM JUÍZO. 2) IMPOSTO DE LICENCA E INDUSTRIA E PROFISSÕES. NÃO PODE COBRA-LOS O MUNICÍPIO, DE ARMADORES NÃO SEDIADOS EM SEU TERRITÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE, NESSE PONTO, DAS LEI N. 2564, DE 2.10.62, DO MUNICÍPIO DE SANTOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdãos nº 992080096777 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Outubro de 2010

DECLARATÓRIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO MANTIDA - DEMANDA COM OBJETIVO DE AFASTAR A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE ACORDO SOBRE OS PREÇOS DE PRATICAGEM PROPOSTA PELO SINDICATO QUE REPRESENTA AGENTES MARÍTIMOS - O agente marítimo serve às empresas de navegação para realizar serviços que seriam de sua competência, de um modo geral, auxiliando no transporte e na armação. Há uma relação jurídica de representante do navio em terra em nome do transportador ou armador. Enfim, a relação jurídica estabelecida não alcança certos conflitos, especificamente a discussão sobre a prática de preços, diante da atuação na qualidade de mandatário - Sindicato que atua na qualidade de substituto processual e, em conseqüência, não é legitimado para a causa.

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

...VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidades congêner... mobilidade e transporte urbano, navegação de cabotagem e expansão das redes urbanas de dist...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 78841 de 2ª Turma, 21 de Março de 1975

O AGENTE DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO SEDIADA NO ESTRANGEIRO ESTA CREDENCIADO PARA REPRESENTA-LA EM JUÍZO E RESPONDER PELAS AVARIAS DA CARGA TRANSPORTADA DO BRASIL PARA O EXTERIOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 35, PARAGRAFO 3 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 78841 de 2ª Turma, 21 de Março de 1975

O AGENTE DA COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO SEDIADA NO ESTRANGEIRO ESTA CREDENCIADO PARA REPRESENTA-LA EM JUÍZO E RESPONDER PELAS AVARIAS DA CARGA TRANSPORTADA DO BRASIL PARA O EXTERIOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 35, PARAGRAFO 3 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 2009/0142434-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 24 de Novembro de 2010

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de i...

..., já que é mera agenciadora de navegação, representante do armador⁄afretador do navio", s...

• nº 89.03.040015-1 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, Terceira turma, 24 de Abril de 1991

PROCESSO CIVIL. TRIBUTARIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AGENTE MARITIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. 1 - IN CASU, AVARIA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA, OCORRIDO DURANTE O TRANSPORTE. 2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO AGENTE MARITIMO, COM FITO A RESPONDER PELOS TRIBUTOS DEVIDOS. NULA A EXECUÇÃO FISCAL. 3 - RELAÇÃO JURIDICA MERAMENTE DE MANDATO, POIS O AGENTE DE NAVEGAÇÃO, COMO SIMPLES PROMOTOR DE CONTRATO DE TRANSPORTE MARITIMO, NÃO SE EQUIPARA A TRANSPORTADOR. 4 - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

• Acórdão nº 48789 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 1966

CONTRATO DE TRANSPORTE MARITIMO. VALIDADE DO CONHECIMENTO ASSINADO PELO CAPITAO DO NAVIO, OU PELO REPRESENTANTE DA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, SEU PREPOSTO OU AGENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N 400.

• Acórdão nº 17755 de 2ª Turma, 17 de Outubro de 1950

O AGENTE NO BRASIL DE COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO ESTRANGEIRA TEM CAPACIDADE LEGAL PARA REPRESENTA-LA. A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA RECLAMAR MERCADORIAS ROUBADAS A BORDO E A DO ART. 442 DO CÓDIGO COMERCIAL SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL. A VISTORIA PROCEDIDA POR FUNCIONÁRIOS DA ALFÂNDEGA EM PRESENCA DO CAPITAO OU REPRESENTANTE SEU, CONFORME O DECRETO N. 15.518 DE 13 DE JUNHO DE 1922, E HABIL PARA APURAR O EXTRAVIO EM TAL CASO.