Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c.c. Indenização por Danos Morais. Alienação Fiduciária. Ação julgada procedente em parte. Condenação exclusiva da revendedora de veículos. Indenização por danos morais. Obrigação do financiamento preservada. Recurso Adesivo. Falta de preparo. Recurso julgado deserto. Contrato com vantagens e interesses da revendedora do automóvel e agente financeiro. Carteira de negócios desenvolvida em parceria. Veículo com gravame para instituição distinta. Simulação de negócio na modalidade de alienação fiduciária. Ausência de garantias à consumidora. Veículo sujeito à apreensão. Ilícito contratual que atinge as requeridas. Mora contratual que não pode ser atribuída à autora. Recurso provido para declarar inexigíveis as prestações falta...
HABEAS CORPUS. CONTRABANDO, CORRUPÇÃO ATIVA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de i...
...Ademais, incumbia-lhe, como agente de confiança do chefe da organização, a contabiilidade e administração de seus negócios, circunstâncias que, inegavelmente, apontam para ...
RECURSO DA RECLAMADA. SINDICATO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Frente à garantia outorgada aos sindicatos pela Constituição da República, em seu art. 8º, III, entende-se que o autor é parte legítima para defender em juízo os interesses coletivos e individuais dos trabalhadores que integram a sua categoria profissional, independentemente da outorga expressa de poderes, quer individualmente, quer por assembleia. Caso em que a pretensão versa sobre a limitação da jornada de trabalho a 6 (seis) horas, conforme previsto no art. 224, caput, da CLT, inclusive observadas as normas internas relativas ao conteúdo ocupacional dos cargos. Direitos individuais homogêneos, decorrentes de uma causa comum, compatíveis com a legitimação extraordinária assegurada aos sindicatos. Mant...
...ões de Assistente Administrativo I e II e Agente Empresarial, têm carga horária limitada a 6 (sei... I e II e de Agente Empresarial ou de Negócios - apenas 2 (dois), REGES STREY e EDSON LUIZ BUSANE...
DESCONTO EM FOLHA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NORMATIZAÇÃO FEDERAL QUE NÃO COLIDE COM A NORMA ESTADUAL. Não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade quando o tribunal apenas adota outro fundamento que não aquele defendido pela parte. Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decreto estadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos 2º, § 2º,I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do...
... da maior segurança propiciada ao agente financeiro. Por outro lado, por meio de salutar di... contratual, impõe limitações aos negócios jurídicos firmados entre os particulares, prevend...
... responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ress...ARTIGO 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal nã...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS FORA DO PRAZO - APROVAÇÃO PELO TCU - INOCORRÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92 DE FORMA EXTENSIVA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. I - Comprovado, nos autos, que houve a prestação de contas, pelo réu - embora fora do prazo contratualmente fixado, com sua posterior aprovação, pelo FNDE e pelo TCU, que deram pela regularidade da aplicação, pelo réu, dos recursos do Convênio, repassados ao Município -, fica afastada a hipótese de ato de improbidade, com fundamento no art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992. II - O mero atraso na prestação de contas não se configura como ato de improbidade, administrativa prevista no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, já que es...
... em vista que o mesmo, na condição de agente público, deveria agir nos estritos termos da Lei ... do agente na condução dos negócios ou interesses da Administração. Não há nos aut...
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR AGENTE DE INVESTIMENTOS. DÉBITO DECORRENTE DE OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES. GESTÃO DE NEGÓCIOS. COMPETÊNCIA DO 8.° GRUPO CÍVEL. Se a ação decorre de débito oriundo de operações realizadas pelo autor, na qualidade de agente de investimentos da ré, junto à Bolsa de Valores, a matéria envolve discussão sobre mandato e gestão de negócios, cuja competência para julgamento do recurso é das Câmaras integrantes do 8.° Grupo Cível. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70034398347, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 25/08/2011)
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR AGENTE DE INVESTIMENTOS. DÉBITO DECORRENTE DE OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES. GESTÃO DE NEGÓCIOS. COMPETÊNCIA DO 8.° GRUPO CÍVEL. Se a ação decorre de débito oriundo de operações realizadas pelo autor, na qualidade de agente de investimentos da ré, junto à Bolsa de Valores, a matéria envolve discussão sobre mandato e gestão de negócios, cuja competência para julgamento do recurso é das Câmaras integrantes do 8.° Grupo Cível. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70033432592, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 05/10/2011)
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA AJUIZADA POR AGENTE DE INVESTIMENTOS. DÉBITO DECORRENTE DE OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES. GESTÃO DE NEGÓCIOS. COMPETÊNCIA DO 8.° GRUPO CÍVEL. Se a ação decorre de débito oriundo de operações realizadas pelo autor, na qualidade de agente de investimentos da ré, junto à Bolsa de Valores, a matéria envolve discussão sobre mandato e gestão de negócios, cuja competência para julgamento do recurso é das Câmaras integrantes do 8.° Grupo Cível. Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70033432592, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 05/10/2011)
APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1.Danos morais in re ipsa, evidenciados pelas próprias circunstâncias do fato (autor restou desprovido de parte de seus ganhos previdenciários, em decorrência de empréstimo fraudulentamente realizado por terceiro), dispensando a comprovação da extensão dos prejuízos. 2.Responsabilidade reparatória do agente financeiro, que deve proceder de forma diligente em seus negócios, adotando procedimentos que afastem a possibilidade de atos capazes de causar danos a terceiros, notadamente a aposentados que sobrevivem às custas dos benefícios previdenciários públicos. 3.Considerando as consequências do ato lesivo, cabe ser minorado o quantum indenizatório, conforme parâmetros adotad...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
energia renovavel | sentença judicial transitada em julgado | habito alimentar | processo vec | Vida escolar | Bruce Rich | Commercial Lines | first investors corporation jobs | Bahrain Kuwait Oman Qatar Saudi Arabia | Circadian, Inc.
