Agente de portaria

• Administrativo - Mandado de segurança - Auxiliar de administração pública do distrito federal - Vantagem destinada à especialidade agente de portaria - Extensão aos impetrantes, impossibilidade

(Reg. Ac. 477.583). Relator: Des. Dácio Vieira. Impetrantes: Nilson Macedo Silva e Jonas da Conceição Martins (Adva. Dra. Maria da Conceição M. da S. Mascarenhas). Informantes: Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal e Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Distrito Federal (Adv. Dr. Robson Vieira Teixeira de Freitas - Procurador).Decisão: denegou-se a segurança. Decisão unânime.

• Ementário de Jurisprudência
• Núm. 63, Novembro 2010
• Direito Administrativo

• LEI ORDINÁRIA Nº 7162, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983. Altera a Estrutura das Categorias Funcionais de Motorista Oficial e de Agente de Portaria, do Grupo-serviços de Transporte Oficial e e Portaria, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7162, 09 de Dezembro de 1983
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Junho de 2011

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, o agente comunitário de saúde, que tem contato habitual com pessoas potencialmente portadoras de doenças infecto-contagiosas, faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio.

• LEI ORDINÁRIA Nº 8743, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993. Inclui a Categoria Funcional de Agente de Portaria No Anexo X da Lei 7995, de 9 de Janeiro de 1990.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 8743, 10 de Dezembro de 1993
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2009/0216063-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Novembro de 2010

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FUNCIONAL OCUPADO POR AGENTE DE PORTARIA. LEI N. 8.025/90, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 99.266/90. RESCISÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO APÓS NOTIFICAÇÃO PARA FAZER USO DA PREFERÊNCIA DE COMPRA. POSSIBILIDADE. ESBULHO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Autos versando sobre ação de reintegração de posse visando à retomada de apartamento funcional da União, que é objeto de permissão de uso desde 19 de julho de 1978, ocasião em que o requerido entrou na posse do imóvel mediante assinatura de Termo de Ocupação firmado com o antigo DASP, hoje Secretaria de Administração Federal. O Tribunal a quo entendeu não poder a Administração Pública rescindir imotivadamente permissão de uso de imóvel funcional realizada c...

• Acórdãos nº 187840 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO - ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA DO AGENTE FISCAL - SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR INTERMÉDIO DE "PERUAS" E "VANS" - SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE PERMISSÃO - NULIDADE - Inocorrência - Ausência de comprovação quanto à existência de arbitrariedade e inobservância do devido processo legal na imposição da penalidade - Apelante não provou os fatos constitutivos de seu direito - Agente fiscal designado por meio de Portaria - presunção de legitimidade do ato administrativo praticado por agente público - Incompetência - Afastada - Decisão mantida - Recurso improvido.

• DECRETO Nº 73328, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre a Transformação e Transposição de Cargos para as Categorias Funcionais de Agente Administrativo, Datilografo, Motorista Oficial e Agente de Portaria, Dos Grupos-serviços Auxiliares e Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Respectivamente, do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo D...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 73328, 19 de Dezembro de 1973
• Decreto

• LEI ORDINÁRIA Nº 7236, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Altera a Estrutura das Categorias Funcionais de Motorista Oficial, Agente de Portaria e Engenheiro Florestal No Plano de Classificação de Cargos Instituido pela Lei 5.920, de 19 de Setembro de 1973, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7236, 30 de Outubro de 1984
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Setembro de 2008

Adicional de insalubridade em grau médio. Hidrocarbonetos - thinner. Eventualidade. Não há falar em insalubridade decorrente de inalação do produto químico hidrocarboneto aromático (thinner) ou exposição ocular ao agente químico, quando não realizada medição quantitativa para apurar eventual absorção pela via respiratória, conforme exigência do Anexo 11 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78. A eventualidade do contato do trabalhador com o agente nocivo, quando desvinculado das tarefas habitualmente executadas, por ser meramente ocasional, também afasta a possibilidade de condenação. Recurso provido.

• Acórdão nº 2010/0116179-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Novembro de 2010

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE APOIO FAZENDÁRIO – GAF. LEI DISTRITAL 4.728/2008. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. PRECEDENTES. A Gratificação de Apoio Fazendário – GAF, no percentual de 100% do maior padrão da carreira, prevista no art. 4º da Lei Distrital 4.728/2008, somente contemplou a especialidade de “Agente de Portaria” do cargo de Auxiliar Fazendário. Não há como o Judiciário estender a referida gratificação para especialidades não contempladas na lei, com base na isonomia. Incidência da Súmula 339/STF, segundo a qual "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia." 4. Recurso ordinário em Mandado de ...

...Confira-se:. Art. 1º. As especialidades Agente de Portaria e Auxiliar de Laboratório dos cargos ...