Agente operador do fundo de garantia do tempo de servico

• nº 1998.01.00.092317-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Fevereiro de 1999

I - A Caixa Econômica Federal, como agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é o único órgão legitimado para o pólo passivo das ações em que se busca a atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Precedentes.II - A União Federal, o Banco Central e os bancos depositários não têm legitimidade passiva ad causam nas ações que tais. Precedente do colendo STJ: REsp 67350/DF, Rel. o Ministro Humberto Gomes de Barros.III - A falta de documentação comprobatória da titularidade das contas vinculadas ao FGTS leva à extinção do processo sem julgamento do mérito. Os extratos bancários não são documentos essenciais; sua ausência não leva à extinção do processo.IV - A correção monetária é devida da data do efetivo prejuízo, ou seja, a partir dos meses nos quais a...

• nº 96.01.44786-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 25 de Fevereiro de 1997

PRESCRIÇÃO. RETIRADA DE SALDO: CORREÇÃO. CERCEAMENTO À PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.I - A Caixa Econômica Federal, como agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é a única legitimada para o pólo passivo das demandas em que se busca a atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo. A União é parte legítima nas causas que tais.II - A prescrição, em se tratando de contribuições para o FGTS, que têm natureza social e, não, tributária, é trintenária.Inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil.III - Os trabalhadores tinham direito adquirido à correção monetária dos saldos de suas contas vinculadas ao FGTS. Os expurgos aplicados são um reconheciment...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11977, DE 07 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas; Altera o Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, as Leis 4.380, de 21 de Agosto de 1964, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 10.257, de 10 de Julho de 2001, e a Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.

... para a União transferir recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de De...-se, entre os critérios adotados, o tempo de residência ou de trabalho do candidato no Muni... de recursos de que trata o caput, caso o agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11977, 08 de Julho de 2009
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2001.34.00.002558-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Agosto de 2007

I - A competência para processar e julgar causas em que se busca o levantamento de FGTS é da Justiça Federal, nos termos da Súmula nº 82/STJ.II - Em sendo a CEF o único agente operador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, incabível é a presença do empregador na relação processual em que se discute o direito ao levantamento dos saldos de contas vinculadas a esse Fundo.III - A prestação laboral e o pagamento dos salários produzem efeitos no tocante ao FGTS, ainda que o contrato de trabalho venha a ser reconhecido como nulo.IV - Declarada a extinção contratual, ainda que por vício de nulidade, devido é o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS, tendo em vista que essa extinção equipara-se à despedida imotivada, para essa finalidade. Precedentes do Tribu...

• Acórdão nº 2001.34.00.002558-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 03 de Agosto de 2007

I - A competência para processar e julgar causas em que se busca o levantamento de FGTS é da Justiça Federal, nos termos da Súmula nº 82/STJ.II - Em sendo a CEF o único agente operador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, incabível é a presença do empregador na relação processual em que se discute o direito ao levantamento dos saldos de contas vinculadas a esse Fundo.III - A prestação laboral e o pagamento dos salários produzem efeitos no tocante ao FGTS, ainda que o contrato de trabalho venha a ser reconhecido como nulo.IV - Declarada a extinção contratual, ainda que por vício de nulidade, devido é o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS, tendo em vista que essa extinção equipara-se à despedida imotivada, para essa finalidade. Precedentes do Tribu...

• nº 2001.30.00.000698-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 15 de Outubro de 2007

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº. 82/STJ. LEGITIMIDADE DA CEF. ILEGITIMIDADE DO EMPREGADOR. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO. LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE EM CONTA VINCULADA AO FGTS. INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. I - A competência para processar e julgar causas em que se busca o levantamento de FGTS é da Justiça Federal, nos termos da Súmula nº 82/STJ. II - Em sendo a CEF o único agente operador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, incabível é a presença do empregador na relação processual em que se discute o direito ao levantamento dos saldos de contas vinculadas a esse Fundo. III - Afigura-se indiscutível que a expedição de alvará judicial ...

• nº 1998.01.00.001324-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 07 de Abril de 1998

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CEF: LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO, BACEN E BANCOS DEPOSITÁRIOS: ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. QUESTÕES PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO DOS SALDOS: DIREITO ADQUIRIDO. I - A Caixa Econômica Federal, como agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é o único órgão legitimado para o pólo passivo das ações em que se busca a atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Precedentes. II - A União Federal, o Banco Central e os bancos depositários não têm legitimidade passiva ad causam nas ações que tais. Precedente do colendo STJ: REsp 67350/DF, Rel. o Ministro Humberto Gomes de Barros. III - A falta de documentação comprobatória da titularidade das contas vinculadas ao FGTS leva à extinção do processo sem julga...

• nº 96.01.12279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 08 de Agosto de 2002

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO PRECESSO COM RELAÇÃO À CEF E UNIÃO FEDERAL E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. APELAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. CEF: LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO E BANCOS DEPOSITÁRIOS: ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. REMANESCENTE O INTERESSE DA PARTE EM APELAR. I- A Caixa Econômica Federal, como agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, é o único órgão legitimado para compor o pólo passivo das ações em que se busca a atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. Precedentes do STJ e deste eg. TRF da 1ª Região. II- A União Federal e os bancos depositários não têm legitimidade passiva "ad causam" nessas ações. III- Tendo em vista a posição pacífica quanto à l...

• nº 2002.01.00.027510-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 14 de Fevereiro de 2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FASE EXECUTÓRIA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. DECRETO Nº 99.684, DE 08/11//90. LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/06/01. Em decorrência da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Caixa Econômica Federal assumiu a condição de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o que, entretanto, não se deu de imediato, mas no prazo fixado na regulamentação da citada lei, ou seja, a partir de 14/05/91. De acordo com o disposto no art. 24 do Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, que regulamentou dita lei, "por ocasião da centralização na CEF, caberá ao banco depositário emitir o último extrato das contas vinculadas sob sua responsabilidade, que deverá conter, inclusiv...

• nº 2001.34.00.007627-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 07 de Março de 2005

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO.NULIDADE DO CONTRATO LABORAL. ART. 37, II, CF/88. FGTS. LEVANTAMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO DO EMPREGADOR, NA ESPÉCIE. I - A competência para processar e julgar causas em que se busca o levantamento de FGTS é da Justiça Federal, nos termos da Súmula nº 82/STJ. II - Em sendo a CEF o único agente operador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, incabível é a presença do empregador na relação processual em que se discute o direito ao levantamento dos saldos de contas vinculadas a esse Fundo. III - A prestação laboral e o pagamento dos salários produzem efeitos no tocante ao FGTS, ainda que o contrato de trabalho venha a ser reconhecido como nulo. IV - Declarada a extinção contratual, ainda que por ...