agente penitenciario

• Acórdão nº 2011/0020672-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO À AUTORIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA, MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.826/2003. DECRETO Nº 5.123/2004. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "2. O mandado de segurança exige a presença de provas pré-constituídas aptas à demonstração da existência do alegado direito líquido e certo que se tem por violado. No caso, o impetrante não consegue demonstrar que possui direito líquido e certo de, na qualidade de agente penitenciário do Estado do Paraná, obter, em procedimento administrativo interno, a anotação de porte de arma em sua carteira funcional nem de ter o atestado técnico e psicológico emitido pela entidade a que vinculado. ..

• LEI ORDINÁRIA Nº 12277, DE 30 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre a Instituição do Adicional por Participação em Missão No Exterior, a Remuneração Dos Cargos de Atividades Tecnicas da Fiscalização Federal Agropecuaria do Quadro de Pessoal Permanente do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, de que Tratam as Leis 10.484, de 3 de Julho de 2002, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de Setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciario Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, do Plano de Carreiras Dos Cargos de Tecnologia Militar, de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, e 11.355, de 19 de Outubro de 2006, da Area de Auditoria do Sistema Unico de Saude, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006, a Instituição de Estrutura ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12277, 01 de Julho de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70040318651 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 08 de Julho de 2011

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. SUSEPE. NÃO INDICAÇÃO PARA O CARGO APÓS INVESTIGAÇÃO SOCIAL E FUNCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Segurança afastada, em consonância com o posicionamento deste 2° Grupo Cível. 2. Diante da parca motivação do ato administrativo vergastado, fundado na suposta inidoneidade do candidato a cargo público junto à SUSEPE, bem como a não instauração de procedimento de ordem disciplinar no âmbito da Brigada Militar - instituição a qual o candidato pertence - sobre os boletins de ocorrência que embasaram a decisão administrativa, inviável a exclusão do impetrante do certame. Ademais, a Administração Pública sequer ind...

• Acórdão nº HC 191347 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Da decisão que manteve a constrição cautelar, sobreleva-se a necessidade de se garantir a ordem pública, visto que o paciente é acusado de integrar quadrilha armada na cidade de Birigui/SP, que, segundo a denúncia, tinha o objetivo de tentar contra a vida d...

... o objetivo de tentar contra a vida de um agente penitenciário que trabalhava na cidade de Valpara...

• Acórdão nº 2008/0259489-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Maio de 2009

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. – A nomeação e posse de candidato ao cargo de Agente Penitenciário cuja aptidão psicológica ainda esteja sendo avaliada tem potencial lesivo à ordem e segurança públicas. Agravo regimental improvido. (AgRg na SS 1.912/PI, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2009, DJe 10/08/2009)

• Acórdão nº HC 156952 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Agosto de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE PRATICADO POR AGENTE PENITENCIÁRIO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Tendo o legislador previsto apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para a mitigação pela incidência do § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, devem ser consideradas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, a natureza e a quantidade da droga, a personalidade e a conduta social do agente. Não há ilegalidade na escolha e...

• Acórdão nº 2010/0159169-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRISÃO PROCESSUAL QUE, OUTROSSIM, É FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE OCUPA O CARGO PÚBLICO DE AGENTE PENITENCÍARIO. SUPOSTO CRIME PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DO PRESÍDIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER. AFRONTA ÀS INSTITUIÇÕES ESTATAIS. ORDEM DENEGADA 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, n...

• Acórdão nº RMS 33387 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS DE SUA CONDUTA. ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE VICIADO. SÚMULA N. 473 DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" (Súmula n. 473 do STF). Constatado pela administração, após a nomeação e posse, que o candidato logrou aprovação na fase "de comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada...

• Acórdão nº 70028126639 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO QUE ESTÁ RESPONDENDO À SINDICÂNCIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. DEFERIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 194 DA LEI Nº 10.098/94. O apelante, empossado no cargo de Agente Penitenciário, responde à sindicância anteriormente instaurada, quando ainda exercia o cargo de Agente Administrativo Auxiliar, e não a um inquérito administrativo, espécie distinta, nos termos da legislação pertinente. Tendo em vista que o procedimento de sindicância não é equivalente ao do processo administrativo disciplinar, a determinação contida no art. 194 da LC n° 10.098/94 não pode ser estendida aos servidores sindicados, posto que aplicável tão-somente aos que estão sendo processados administrativa e disciplinarmente. Assim, como o procedimento administrativo...

• Acórdão nº 2010/0059766-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Outubro de 2010

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE PENITENCIÁRIO. EXAME PSICOTÉCNICO DESQUALIFICADO EM AÇÃO ORDINÁRIA. Transitada em julgado a sentença que tornou sem efeito o exame psicotécnico realizado como etapa do concurso público, não subsiste nenhum obstáculo para tornar definitiva a nomeação e posse dos servidores no cargo de agente penitenciário. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS 2.347/PI, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/10/2010, DJe 29/11/2010)