agente penitenciário federal concurso
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que ... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... a) entrar o agente ... consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já ... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... TÍTULO IV Do concurso de agentes ... Co-autoria ... ARTIGO ... mediante parecer do Conselho Penitenciário, ouvidos o diretor do estabelecimento em que ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... , definidos pelo respectivo sistema penitenciário ... SEÇÃO VI. Do Acolhimento em ... , bem como à conduta e aos antecedentes do agente ... § 3º As penas previstas nos incisos ... As multas, que em caso de concurso de crimes serão impostas sempre cumulativamente, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... apelante do concurso ... da razoabilidade , tampouco à lei federal, ... no julgamento em disceptação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... data, tenha decorrido de aprovação em concurso público ... 123. Compete aos ocupantes do cargo de Agente Penitenciário Federal o exercício das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... órios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de ... ério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no ... inicial, mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, ...
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Acórdão nº 2012/0158233-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATO REPROVADO EM EXAME PSICOTÉCNICO QUE PERMANECEU NO CERTAME POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. EXERCÍCIO DO CARGO HÁ MAIS DE 12 ANOS. CONSUMAÇÃO
... EMBARGANTE ... : DISTRITO FEDERAL ... PROCURADORA ... EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ... DE AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9264, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre o Desmembramento e a Reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, Fixa Remuneração de Seus Cargos e da Outras Providencias.
... Perito Criminal, Perito Médico-Legista, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, a, Policial e Agente Penitenciário ... Art. 4º As atuais classes dos cargos de que ... de que trata esta Lei far-se-á mediante concurso público exigido o 3º grau de escolaridade, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... ão de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho; ... segurança pública e no sistema penitenciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência ... II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou ...
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Acórdão nº 2007/0237271-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EXAME ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Lei nº 10.693 de 25/06/2003. CRIA A CARREIRA DE AGENTE PENITENCIARIO FEDERAL NO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O ingresso na Carreira de Agente Penitenciário Federal dar-se-á na classe inicial, mediante aprovação em concurso público específico de provas, exigindo-se certificado de conclusão do ensino médio para acesso ao cargo efetivo que integra ... ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 23167 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... BRUNO GONZAGA E OUTRO(S)AGRAVADO:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :ALYSSON SOUSA MOURÃO E OUTRO(S) ... CONCURSO" PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CURSO DE FORMAÇ\xC3" ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a denominar-se, respectivamente, Auditor Federal de Finanças e Controle e Técnico Federal de ... do Ipea depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, em 2 ... CAPÍTULO VIII ... DAS CARREIRAS DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL, DE ESPECIALISTA ... Art. 10. O cargo de Agente Penitenciário Federal, integrante da carreira de Agente ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 111010 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0136452-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONVOCADA DO TJ/MG)AGRAVANTE:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :RENATO GUANABARA LEAL DE ARAÚJO E ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. POLÍCIA CIVIL ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... Aprova o Regulamento Penitenciário Federal ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... Art. 9o A carreira de Agente Penitenciário Federal é disciplinada pela Lei ... a trinta dias, mesmo nos casos de concurso de infrações disciplinares, sem prejuízo da ...
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Acórdão Nº 1315284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM O TEMA 22 DE REPERCUSSÃO GERAL. DECLARAÇÃO INIDÔNEA SOBRE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS. QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE. EXCLUSÃO DO CERTAME. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS DO EDITAL. SÚMULAS NS.
... ADMINISTRATIVO. CONCURSO ... PENITENCIÁRIO ... INVESTIGAÇÃO SOCIAL ... AGENTE DE ... SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9095, DE 15 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Criação de Cargos Efetivos de Agente Penitenciario Na Carreira Policial Civil do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... nos cargos efetivos da Categoria Funcional de Agente Penitenciário da Carreira Policial Civil do Distrito Federal far-se-á mediante concurso público, para o qual se exigirá, além de outros requisitos, a apresentação de certificado de conclusão de 2º grau de ensino ... Art. 4º As ...
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Acórdão nº 2006/0279085-1 de T5 - QUINTA TURMA
... :MINISTRA LAURITA VAZAGRAVANTE:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :ISABEL PAES DE ANDRADE BANHOS E ... ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL ...
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Acórdão Nº 1389226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE. NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS. PREVISÃO DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ... PENITENCIÁRIO ... - Acórdão nº 2008/0040175-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1392473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... INTERPOSIÇÃO EM 30.01.2023 ... CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. PESSOA COM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124226020214050000), 15-02-2022
(Ementa) Processo Civil e Administrativo. Concurso público. Vaga reservada para pessoa com deficiência. Inabilitação em exame biopsicológico. Nulidade do ato não demonstrado. Presunção de legalidade não afastada. Liminar indeferida na origem ante a ausência da probabilidade do direito. Decisão mantida. Agravo Improvido. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão singular, proferida nos...
... fase de avaliação Biopsicossocial, do concurso público para o cargo de Agente Federal de Penitenciário Nacional ... Conforme destacado no relatório ... -
Acórdão nº 0016435-59.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 14 de Mayo de 2012
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. ILEGALIDADE. EXAME MÉDICO. PEQUENA HÉRNIA CICATRIZADA. APTIDÃO COMPROVADA. 1. Mesmo sendo legítima a exigência de exame psicotécnico para cargos públicos, é ilegal o teste feito com base apenas no perfil profissiográfico do candidato. Precedentes. 2. Se os documentos médicos comprovam que...
... ção e Correção de Provas/questões - Concurso Público/edital - Administrativo ... APELAÇÃO ... da avaliação médica para o cargo de Agente Penitenciário Federal, determinando a sua ...