AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. A nomeação e posse de candidato ao cargo de Agente Penitenciário cuja aptidão psicológica ainda esteja sendo avaliada tem potencial lesivo à ordem e segurança públicas. Agravo regimental improvido. (AgRg na SS 1.912/PI, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/05/2009, DJe 10/08/2009)
...CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LIMINAR DEFERIDA. PR...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. Da decisão que manteve a constrição cautelar, sobreleva-se a necessidade de se garantir a ordem pública, visto que o paciente é acusado de integrar quadrilha armada na cidade de Birigui/SP, que, segundo a denúncia, tinha o objetivo de tentar contra a vida d...
... o objetivo de tentar contra a vida de um agente penitenciário que trabalhava na cidade de Valpara...
... Gerais para o exercício da função de Agente Penitenciário. A ação foi ajuizada na 1ª Vara ...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
..., mormente porque surpreendidos parte dos agentes na posse de qualidade variada de entorpecentes, a ... presos daquele estabelecimento penitenciário, isto porque, alguns presos, de acordo com os deli...
... reclamado para o exercício da função de Agente de Segurança Penitenciário. A ação foi ajuizad...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS DE AGENTE PENITENCIÁRIO. LIMINAR CONCEDIDA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. NÃO APLICABILIDADE. A CONCESSÃO DE LIMINAR MANDAMENTAL NÃO BASTA, SÓ POR SI, PARA GARANTIR EM CARÁTER DEFINITIVO, A PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO E À NOMEAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À CONVOCAÇÃO EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO LEGAL DE NOVAS VAGAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM POSIÇÃO DISTANTE AO NÚMERO PREVISTO PARA ADMISSÃO DE FREQÜÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. A Teoria do Fato Consumado não se aplica às hipóteses nas quais a participação do candidato no certame ocorre apenas por força de decisão liminar. Reformulação do entendimento da egrégia Terceira Seção do STJ. Consoante jurisprudência do...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE DEZ ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Mandado de segurança impetrado contra ato que, catorze anos após a nomeação e posse do impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e quatro anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Ad...
... PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONVOCAÇÃO PARA SE...
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOTÉCNICO. Podem causar grave lesão à ordem e à economia públicas a nomeação e posse de candidato ao cargo de Agente Penitenciário cuja aptidão psicológica ainda esteja sendo avaliada. Isso por ser flagrante a necessidade de que o cidadão que exerça algum cargo junto a criminosos condenados pela Justiça pública tenha absoluto controle próprio e equilíbrio psicológico. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se aplica a Teoria do Fato Consumado a hipóteses como a presente. Agravo regimental improvido. (AgRg na SLS .986/PI, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2009, DJe 30/03/2009)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TERMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O termo inicial para a contagem da prescrição é a data em que os apelantes deveriam ter percebido a remuneração referente ao curso de formação, qual seja, o quinto dia útil do mês subseqüente ao término desse curso. Se esse término ocorreu em 28.5.1999, deveria a Administração ter procedido ao pagamento correspondente até 7.6.1999. Assim, tendo sido a demanda proposta em 3.6.2004, não há que se falar em prescrição. Agravo interno parcialmente provido, para tão somente esclarecer e afastar a a prescrição de fundo de direito. (AgRg no Ag 785.629/DF, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG),...
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