agente político conceito
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral, e devendo ... , ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ... § 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Direitos Humanos e a sociedade civil como agente" ativo - propositivo e reativo - de sua implementa\xC3" ... " tem sido amplamente debatido por ser um conceito complexo e multidisciplinar. Não existe modelo ... ção e capacitação sobre o sistema político brasileiro ... Responsável: Ministério da ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de maneira a compreenderem um nico conceito inventivo ... ARTIGO 23 ... O pedido ... I - o agente ou foi representante, mandatrio, preposto, scio ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... áveis ou contrárias a qualquer partido político, seus órgãos, representantes ou candidatos, ... a interrupção do serviço pelo agente fiscalizador, "ad-referedum" do CONTEL ... ARTIGO 83 ... A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Acórdão nº 2009/0044331-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI N. 8.492⁄92, ART. 2º. CONCEITO DE AGENTE POLÍTICO. COMPATIBILIDADE COM A ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº REsp 1244028 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... secretários municipais se enquadram no conceito de "agente público" (político ou não) ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é ... Regional do Trabalho e, ainda, por agente da inspeção do trabalho ou por entidade ... 511, inclusive as de caráter político-partidário; ... #Incluída pelo Decreto-lei ...
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Acórdão nº 2012/0160250-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Político ...
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Acórdão nº 2012/0195594-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... POLÍTICO ... ão documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou ... sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão ...
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Acórdão nº 2011/0213874-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA ...
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Acórdão nº 2015/0030684-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, POR AGENTE ... POLÍTICO, ... EXERCÍCIO ...
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Acórdão nº MS 18554 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO ... ção documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, ... define autoridade como sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão ...
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Acórdão nº MS 18707 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO ... ção documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, ... define autoridade como sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão ...
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Acórdão nº MS 18678 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO, EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. AUTORIZAÇÃO ... ção documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, ... define autoridade como sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão ...
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Acórdão nº 0003368-45.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2015
Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Possibilidade de ajuizamento contra agente político. Uso de carro oficial por vice-governador para deslocamento com amigos para pescaria de lazer. Aventada utilização em razão da segurança. Segurança que não estava no carro com o agente político e que chega ao local do acidente meia hora após. 1. Os sujeitos ativos dos atos de...
... Possibilidade de ajuizamento contra agente político. Uso de carro oficial por ... todos aqueles que estejam abarcados no conceito de agente público, previsto nos arts. 1º. 2º e ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Conceito Estratégico Nacional ... § 2º No que se ... decorrentes de atos praticados por agente subordinado que exorbitar das ordens recebidas ... Conselho é vedada qualquer atividade político-partidária, sob pena de exoneração ou perda de ...
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A interface da Psicologia com a Saúde Mental: o uso de oficinas estéticas em um hospital psiquiátrico
Partindo de oicinas estéticas realizadas junto aos internos de uma unidade de hospital psiquiátrico, este artigo relata uma experiência de intervenção, incitando o debate sobre o conceito de saúde mental, suas implicações políticas, éticas e psicossociais. Apontamos para novos caminhos no tratamento do sofrimento psíquico, abarcando a complexidade do processo saúde/doença e os modos de subjetivaçã
... ção, incitando o debate sobre o conceito" de saúde mental, suas implicações políticas, \xC3" ... possibilite ao sujeito ocupar o lugar de agente em seu tratamento, abrindo espaço para que suas ... psíquico é, também, ético-político ... Palavras-chave: sofrimento psicossocial - ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... contrário, é juízo de reprovação ao agente do crime, é o elo que coliga o delito com a ... “Correspondem a infrações político-administrativas cujas sanções importam a ...
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Agentes públicos
... 9. AGENTES PÚBLICOS 457 ... O termo agente público é uma designação genérica que ... Sobre o conceito de agente público, assinale a alternativa ... Corresponde à espécie agente político: ... A) Agentes Comunitários de Saúde ...
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Decisao Nº 0502448-67.2016.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-04-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCURADOR-GERAL. NATUREZA DE SERVIDOR PÚBLICO. GARANTIAS. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXONERAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELOS IMPROVIDOS. 1. "Agente político" pode ser conceituado como aqueles que desempenham atividade própria de governo, cumprindo as funções de executores das diretrizes
... APELOS IMPROVIDOS ... 1. Agente político pode ser conceituado como aqueles que ... 2. A partir do conceito" adotado e das leis municipais de regência, não \xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1306109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... , posição que não se enquadra no conceito de agente político, como tenta o apelante ...
- Processo nº 2004.035.000684-0 de Terceira Câmara Criminal, 24 de Julio de 2007
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... uma possibilidade de evolução do agente, quando, na v erdade, o qu e acontece é a ... a tempo e a hora pelo processo político majoritário. Por vezes, circunstâncias ...
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O ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do julgamento da ADO nº 26/DF.
A partir do fortalecimento da jurisdição constitucional, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, da promulgação da abrangente Constituição Federal de 1988 e, principalmente, diante das novas e complexas demandas submetidas à análise do Judiciário, vê-se a crescente e natural judicialização das mais diversas questões, sejam morais, sociais ou políticas. Em decorrência dessa judicialização
... Conforme o conceito que será trazido de ativismo judicial, não ... , essencialmente, como um documento político, cujas normas não eram aplicáveis diretamente, ... ítica, o juiz ativista de!ne-se como um agente político” (POGREBINSCHI, 2000, p. 2) ...