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...III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelame...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Mostra-se possível o redirecionamento do feito aos sócios-gerentes da empresa executada, uma vez que a sociedade não providenciou a respectiva baixa nos órgãos competentes, o que enseja o reconhecimento de sua dissolução de forma irregular, já que não foram observadas as providências necessárias a serem tomadas na Junta Comercial, bem como na Secretaria da Fazenda do Estado, uma vez que incumbe ao administrador manter os registros atualizados relativos a empresa, reconhecida a prática de ato contrário à lei. Precedentes do Colendo STJ. Súmula 435 STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando...
...; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelame...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Mostra-se possível o redirecionamento do feito aos sócios-gerentes da empresa executada, uma vez que a sociedade não foi localizada no endereço constante em seu contrato social, bem como não houve a respectiva baixa, o que enseja o reconhecimento de sua dissolução de forma irregular, já que não foram observadas as providências necessárias a serem tomadas na Junta Comercial, uma vez que incumbe ao administrador manter os registros atualizados relativos a empresa, reconhecida a prática de ato contrário à lei. Precedentes do Colendo STJ. Súmula 435 STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando ...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Mostra-se possível o redirecionamento do feito aos sócios-gerentes da empresa executada, uma vez que a sociedade não providenciou a respectiva baixa nos órgãos competentes, o que enseja o reconhecimento de sua dissolução de forma irregular, já que não foram observadas as providências necessárias a serem tomadas na Junta Comercial, bem como na Secretaria da Fazenda do Estado, uma vez que incumbe ao administrador manter os registros atualizados relativos a empresa, reconhecida a prática de ato contrário à lei. Precedentes do Colendo STJ. Súmula 435 STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando...
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DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. Mostra-se possível o redirecionamento do feito aos sócios-gerentes da empresa executada, uma vez que a sociedade não foi localizada no endereço constante em seu contrato social, bem como não houve a respectiva baixa, o que enseja o reconhecimento de sua dissolução de forma irregular, já que não foram observadas as providências necessárias a serem tomadas na Junta Comercial, uma vez que incumbe ao administrador manter os registros atualizados relativos a empresa, reconhecida a prática de ato contrário à lei. Precedentes do Colendo STJ. Súmula 435 STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio, sem comunicação aos órgãos comp...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. COMPROVAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO. INSUFICIÊNCIA. Inexiste certidão emitida por Oficial de Justiça que comprove que a empresa executada não se localizava no endereço indicado a caracterizar a dissolução irregular, sendo insuficiente a simples devolução da citação por Aviso de Recebimento (AR) pelos Correios, documente este que não se reveste de fé pública. Portanto, ausente comprovação quanto à dissolução irregular a justificar o redirecionamento do feito. Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70044567550, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 23/08/2011)
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