Agentes Consulares Brasileiros

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

137 documents for Agentes Consulares Brasileiros
  • PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS, EXCETO NA HIPÓTESE DE EXPRESSA RENÚNCIA, POR ELES, A ESSA PRERROGATIVA DE ORDEM JURÍDICA. POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR (MINISTRO CELSO DE MELLO), QUE ENTENDE VIÁVEL A EXECUÇÃO CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS, DESDE QUE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIAM SOBRE BENS QUE NÃO GUARDEM VINCULAÇÃO ESPECÍFICA COM A ATIVIDADE DIPLOMÁTICA E/OU CONSULAR. OBSERVÂNCIA, NO CASO, PELO RELATOR, DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. JULGAMENTO DA CAUSA NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO DECLARADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO: Trata-se de execução judicial promovida pela União Federal contra a República Federal da Alemanha. Re...

    ... JURISDICIONAL DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. - A imunidade de jurisdição do Estado ... de comportamento imputável a agentes diplomáticos, que, agindo ilicitamente, tenham ... plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii. Esse entendimento encontra ...

  • ..., cujos países concederem igual favor aos agentes consulares brasileiros;.     f) ambulâncias ...

  • PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS, EXCETO NA HIPÓTESE DE EXPRESSA RENÚNCIA, POR ELES, A ESSA PRERROGATIVA DE ORDEM JURÍDICA. POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR (MINISTRO CELSO DE MELLO), QUE ENTENDE VIÁVEL A EXECUÇÃO CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS, DESDE QUE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIAM SOBRE BENS QUE NÃO GUARDEM VINCULAÇÃO ESPECÍFICA COM A ATIVIDADE DIPLOMÁTICA E/OU CONSULAR. OBSERVÂNCIA, NO CASO, PELO RELATOR, DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. JULGAMENTO DA CAUSA NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO DECLARADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO: Trata-se de execução fiscal de dívida ativa do FGTS (fls. 02/03) ajuizada pela União Federal contra a

    ... JURISDICIONAL DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. - A imunidade de jurisdição do Estado ... de comportamento imputável a agentes diplomáticos, que, agindo ilicitamente, tenham ... plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii. Esse entendimento encontra ...

  • Dório Ewbank Victor (pais.

    ... foi instruído a organizar visita de agentes consulares e policiais brasileiros à ...

  • PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE EXECUÇÃO JUDICIAL CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS, EXCETO NA HIPÓTESE DE EXPRESSA RENÚNCIA, POR ELES, A ESSA PRERROGATIVA DE ORDEM JURÍDICA. POSIÇÃO PESSOAL DO RELATOR (MINISTRO CELSO DE MELLO), QUE ENTENDE VIÁVEL A EXECUÇÃO CONTRA ESTADOS ESTRANGEIROS, DESDE QUE OS ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL RECAIAM SOBRE BENS QUE NÃO GUARDEM VINCULAÇÃO ESPECÍFICA COM A ATIVIDADE DIPLOMÁTICA E/OU CONSULAR. OBSERVÂNCIA, NO CASO, PELO RELATOR, DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. JULGAMENTO DA CAUSA NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO DE EXECUÇÃO DECLARADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO: Trata-se de execução judicial promovida pela União Federal contra a República Federal da Alemanha. Re...

    ... JURISDICIONAL DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. - A imunidade de jurisdição do Estado ... de comportamento imputável a agentes diplomáticos, que, agindo ilicitamente, tenham ... plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii. Esse entendimento encontra ...

  • Relevance: 2 Relevance: 2 Relevance: 2
  • PROCESSO TRT/SP nº 01456.2009.083.02.00-0 (20100365650) RECURSO ORDINÁRIO - 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTES : 1- ASSOCIAÇÃO ALFABETIZAÇÃO SOLIDÁRIA 2- UNIÃO FEDERAL (ASSISTENTE SIMPLES) 3- UNESCO - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA RECORRIDO : KELLY CRISTINA ROSA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO DA UNESCO. Os organismos internacionais, ao contrário dos Estados, são associações disciplinadas, em suas relações, por normas escritas, consubstanciadas nos denominados tratados e/ou acordos de sede. Não têm, portanto, a sua imunidade de jurisdição pautada pela regra costumeira internacional, tradicionalmente aplicável aos Estados estrangeiros. Em relação a eles, segue-se a regra de que a imunidade de jurisdição rege-se pe...

    ... direitos trabalhistas de empregados brasileiros. As reclamadas, assim, atuam despreocupadas, ... representações diplomáticas ou consulares e proprietários de veículos avariados em ... época, da imunidade dos Estados ou dos agentes diplomáticos e consulares, verbis (DJ de ...

  • Dório Ewbank Victor (pais.

    ... foi instruído a organizar visita de agentes consulares e policiais brasileiros à ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE RELATIVA DE JURISDIÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 162 e 336 da SBDI-1, desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, ...

    ... de Viena, de 1965, sobre relações consulares. A regra do "par in parem non habet judicium" ..., por sua vez, assegura a imunidade aos agentes diplomáticos, e não pessoas jurídicas de ..., jurídicos e de assistência a brasileiros no exterior, trouxe os seguintes dados ...

  • ...    Art. 4-1-5 Visitas a agentes diplomáticos e consulares.     As visitas ... a agentes diplomáticos e consulares brasileiros, nos a países e portos em que estes forem ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company