PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...
... com a submissão do meio ambiente aos agentes degradadores. 16. Tanto é assim que os princípioos basilares da Administração Pública são o da prevenção e da precaução, c...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESTADUAL N. 2.730/89, DO ESTADO DE SERGIPE. FUNDO DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL - FINATE. COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS AGENTES FISCAIS E DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO. INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA N. 266/STF. O mandado de segurança não é a via adequada para se aferir a ocorrência ou não de prejuízo concreto à imparcialidade de órgão julgador na seara administrativa fiscal (desvio de finalidade) decorrente da aplicação da Lei Estadual n. 2.730/89, que criou o Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual - FINATE, financiado pela arrecadação de multas fiscais em autos de infração e que tem participação na composição da remuneraç...
...o da remuneração dos agentes da Administração Tributária Estadual. 2. Segundo o enunciado n. 26...
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE E DE PERSEGUIÇÃO À SERVIDORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DEMISSÃO POR ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO DISPOSTO NO ART. 128 DA LEI Nº 8.112/90. Não importa em nulidade a ocorrência de erro material, no ato de notificação prévia da impetrante, quanto ao número do processo administrativo disciplinar instaurado se, juntamente com referido ato, a servidora recebe cópia integral do PAD correto e, posteriormente, apresenta defesa em que se reporta expressamente a este feito, bem como demonstra ter ciência de todos os atos desenvolvidos ...
... intermediação ilícita junto a outros agentes da Administração; bem como que não lhe foi impu...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REENQUADRAMENTO NO FINAL DE CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. A Administração tem a prerrogativa de alterar unilateralmente as normas disciplinadoras da vinculação jurídica de seu pessoal, sempre com o propósito de atender ao interesse público; nesses casos, o ato administrativo de reenquadramento se dá para, diante da nova legislação, situar aquele servidor que já se encontrava no quadro, adequando-o à nova situação, resguardada a irredutibilidade de vencimentos. Caso em que foram observadas as garantias constitucionais de irredutibilidade de vencimentos, a despeito de enquadramento diverso. "A elaboração de novos p...
... e a inovação no regime jurídico dos agentes administrativos está adstrito a valoração de co...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. CONDUÇÃO ILEGAL A DELEGACIA. RETENÇÃO EQUIVOCADA DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. Falha no sistema informatizado de segurança pública, no qual não constava registrada a carteira de habilitação do autor. A conduta ilícita, consubstanciada na confusão gerada pelo erro dos agentes da Administração Pública, é altamente reprovável e certamente enseja o dever de indenizar o cidadão atingido pela desorganização estatal. DANOS MORAIS DECORRENTES DO PRÓPRIO FATO. DESNECESSIDADE DE PROVA OBJETIVA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão e efeitos dos danos causados, a posição sócio-econômica do ofendido e o fato de que o ofensor é o Esta...
URV. PERDAS MONETÁRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. LEI ESTADUAL 15.293/04 E/OU 15.784/05. DÚVIDA QUANTO AO CUMPRIMENTO TOTAL OU PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. - Sem prova insofismável, não há como admitir, prematuramente, a tese de que a simples edição da Lei Estadual n.º 15.293/04 e/ou da Lei Estadual n.º 15.784/05 signifique marco final da compensação das perdas remuneratórias decorrentes da conversão da moeda em sede de implementação de plano econômico (URV) ou a data final de tal recuperação monetária, via execução. - Uma vez reconhecido o direito do servidor à recomposição, não se justifica a limitação em função da alegada reestruturação da tabela de vencimentos básicos dos servidores públicos através de leis que são posteriores à recomposição concedida. - A recomposição apenas repara um eq...
... apenas repara um equívoco cometido pelos agentes da administração pública estadual, em um determ...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DETRAN. RENOVAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. TAXISTA PERMISSIONÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DA FORMA DE EXAME. FALHA ADMINISTRATIVA QUE PERMITE O PLEITO INDENIZATÓRIO POR LUCROS CESSANTES. READEQUAÇÃO. DANO MORAL INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O fato de o autor estar habilitado anteriormente para exercer a função de taxista não o isenta de se submeter aos exames necessários para a renovação da habilitação. Indeferimento inicial, estando os agentes da Administração Pública a agir no estrito cumprimento do dever legal, competindo-lhes o exercício do Poder de Polícia na fiscalização do trânsito, o que afasta a pretensão indenizatória. Contudo, não cumprida a determinação de que o exame de aptidão física e mental, em grau d...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E DISCRIMINAÇÃO A SERVIDOR PÚBLICO. AUSENTE COMPROVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ÓRGÃO MUNICIPAL. ATO DISCRICIONÁRIO. DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Tratando de responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público, aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, segundo a qual deve o cidadão comprovar a ação ou omissão, o dano e o ne...
... do servidor praticada pelos agentes da administração pública do Município de Eldor...
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