agentes politicos e improbidade

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  • CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...

  • PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. A ausência de prequestionamento impede o exame da suposta ofensa aos arts. 57, I e XX; 259, IV, da LC 75/93. Aplicação da Súmula 282/STF. No que concerne aos arts. 18, II, b, e 240, V, a, b e c, da LC 75/93, o recurso também não ultrapassa as barreiras da admissibilidade, pois a questão acerca da prerrogativa de foro foi apreciada com fundamento na Constituição Federal (art. 105, I, a, da CF). Por outro lado, a ausência de interposição de recurso extraordinário, quanto...

    ...86 da Carta Magna, os agentes políticos sujeitos a crime de responsabilidade ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Reexame necessário. Se há evidências de que a sentença, na parte que julgou contra os interesses da Fazenda Municipal, supera a quantia de 60 SMs, não ocorre a excludente do reexame necessário prevista no art. 475, § 2º, do CPC, motivo pelo qual merece conhecido ex officio. 2. Preliminar de inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos. 2.1 - Os agentes políticos estão sob a égide da Lei 8.429/92. A expressão agente público, constante do art. 37, § 4º, da CF, é gênero do qual são espécie os agentes políticos. Ademais, o art. 1º da Lei 8.429/92 refere agente público de qualquer dos Poderes, isto é, abrang...

  • ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade adm...

  • PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. AGENTE POLÍTICO. A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável aos Prefeitos Municipais, ainda que sejam agentes políticos. Precedentes do STJ e do TRF-1.

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIPÓTESES DO ART. 535. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS. NOVA ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão que desproveu o Agravo de Instrumento com base na aplicação da Súmula 182/STJ, sob o argumento de que não foi atacada a suposta intempestividade do Recurso Especial. No entanto, a Corte local reconheceu ser extemporâneo apenas o Recurso Especial da empresa Valadares Diesel Ltda, e não o dos demais recorrentes. Dessa forma, ausente a intempestividade, devem-s...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RAZOBILIDADE/PROPORCIONALIDADE. Princípio da Insignificância: O princípio da insignificância não tem aplicação no âmbito da improbidade administrativa por se instituto próprio do Direito Penal, decorrente da sua natureza de intervenção mínima ("ultima ratio¿). A Lei de Improbidade não possui essa mesma natureza, devendo ser regida pelo princípio da legalidade, que determina sejam apurados todos os atos "contra legem¿. Agente político que deve atuar com transparência na condução da coisa pública. Razoabilidade/proporcionalidade: Imputação aos agentes políticos de conduta ímproba consistente na utilização da reserva e emplacamento de veículos públicos, com dinheiro público, visando à autopr...

  • ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO STF N. 2.138/DF. ENTENDIMENTO DO STF. SUJEIÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS À LEI DE IMPROBIDADE. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/92. O STF, em diversas reclamações vem reconhecendo não ser aplicável a decisão da Reclamação 2.138-6/DF em eficácia erga omnes. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as disposições da Lei n. 8.429/92 aplicam-se aos agentes políticos. Apelação provida.

  • ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO STF N. 2.138/DF. ENTENDIMENTO DO STF. SUJEIÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS À LEI DE IMPROBIDADE. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/92. O STF, em diversas reclamações vem reconhecendo não ser aplicável a decisão da Reclamação 2.138-6/DF em eficácia erga omnes. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as disposições da Lei n. 8.429/92 aplicam-se aos agentes políticos. Apelação provida.

  • ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO STF N. 2.138/DF. ENTENDIMENTO DO STF. SUJEIÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS À LEI DE IMPROBIDADE. APLICABILIDADE DA LEI N. 8.429/92. O STF, em diversas reclamações vem reconhecendo não ser aplicável a decisão da Reclamação 2.138-6/DF em eficácia erga omnes. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que as disposições da Lei n. 8.429/92 aplicam-se aos agentes políticos. Apelação provida.

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