agentes públicos classificação
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, ... representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos ... ARTIGO 6 ... O acesso ... ões daqueles servidores e empregados públicos que estiverem na ativa, de maneira ...
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Da definição, classificação e relações de estágio ... ARTIGO 1 ... , a seu critério, recorrer a serviços de agentes de integração públicos e privados, mediante ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ção da execução dos serviços públicos de apoio ao setor rural, visando a ... - promover a concorrência leal entre os agentes que atuam nos setores e a proteção destes em ... III - inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... b) ... público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso ... Ministério da Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... e informações e, ainda, citar os agentes e representantes legais dos operadores que ... ou não, por servidores ou empregados públicos ... ARTIGO 76 ... #Artigo revogado ... por esta Lei, mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... á haver destinação dos bens a museus públicos.” ... “Art. 133. Transitada em julgado a ... , possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um ... ação controlada e da infiltração de agentes.” (NR) ... Art. 9º A Lei nº 10.826, de 22 de ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... plano de trabalho e observada a classificação funcional programática; ... II – ressarcimento ... e descentralizada designarão os agentes públicos federais que atuarão como fiscais ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, ... públicos quando não for possível a sua obtenção ... de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... çamentária - o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... VI - clubes e associações de agentes públicos ou quaisquer outras entidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes ... à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, ... ção dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... os algarismos caracterizadores da classificação funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo ... ços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, ... ARTIGO 55 ... Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... a processar e julgar chamamentos públicos, composto por agentes públicos, designados por ... , desde que atendida a ordem de classificação do chamamento público, mantidas e aceitas as ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... públicos; ... V – prestação de serviços, inclusive os ... agentes públicos indicados pela Administração, em ... condições de habilitação, classificação e julgamento que constituam barreiras de acesso ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... às informações e aos serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas ... e promova a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e responsável, para ... Art. 10. A classificação da informação quanto ao grau de sigilo e a ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... industrializados por estabelecimentos públicos e autárquicos federais, estaduais ou municipais, ... CAPÍTULO III Da classificação dos produtos ... ARTIGO 10 ... Na ... ário, em condições de ser exibida aos agentes fiscais em qualquer instante, para conferência ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; ... de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), ... em grau sofrível ou inferior da classificação de desempenho muscular; ... b) redução ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... jurídica empregadora por atos de seus agentes ou empregados, bem como daquele que cumprir ordem ... ão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da ... , desde que mantida a mesma classificação orçamentária, expressa por categoria de ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... federal disporá sobre a classificação mínima de atividades de baixo risco, válida ... licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até ... da codificação atribuída aos agentes econômicos registrados ... ARTIGO 15 ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ão de que trata o caput será formada por agentes públicos indicados pela administração, em ... para fins de habilitação e de classificação; e ... IV – receber, examinar e julgar ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua ... árias ou permissionárias de serviços públicos em recuperação judicial e órgãos reguladores ... agentes econômicos envolvidos; ... #Incluído pela ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços ... em infra-estrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico; ... e do aumento da produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados; ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... d) a padronização e a classificação de produtos e insumos agropecuários; e ... e) o ... – correição e responsabilização de agentes públicos e de entes privados; ... VI – ...