...I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes ... à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, t... dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não...
APOSENTADORIA - SECRETÁRIO DE ESTADO - AGENTE PÚBLICO - AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES - NÃO INCLUSÃO ENTRE OS SERVIDORES PÚBLICOS. O Secretário de Estado é um agente político, que mantém com o Estado um vínculo cuja natureza é política e não profissional, para a qual se exige habilitação técnica, ao contrário da política, que não exige qualificação, bastando a simples condição de cidadão. Os agentes políticos, no exercício de suas atribuições gozam de independência e autonomia e não se sujeitam ao regime jurídico único estabelecido pela Constituição Federal para os servidores públicos que se incluem entre os agentes administrativos, segundo a classificação de Hely Lopes Meirelles. O artigo 40, I, da Constituição Federal, dirige-se aos servidores públicos,...
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CLASSIFICAÇÃO DE ALGODÃO. DIVERGÊNCIA DE QUALIDADE ATESTADA NOS CERTIFICADOS DE CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO ADQUIRIDO PELO GOVERNO FEDERAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE TERCEIROS. PREJUÍZO ECONÔMICO DO ERÁRIO. DOLO E CULPA DEMONSTRADOS. ART. , CAPUT E INCISO XII DA LEI Nº 8.429/92. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A prova a ser considerada, consistente nas conclusões do trabalho realizado pela Comissão de Sindicância (Processo EMATER n. 46/99) e os depoimentos prestados em juízo, não deixa dúvida de que a classificação do algodão feita pelos funcionários da CLAVEGO deu-se irregularmente, não retratando a real qualidade do produto adquirido pelo Governo Federal, bem assim que as algodoeiras e produtores de algodão concorreram e/ou se beneficiara...
... sem a atuação substancial dos agentes públicos, no sentido de não procederem a correta...
... orçamentária, o menor nível da classificação institucional; . VII - órgão orçamentário, o m... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de respo...VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidades congêner...
...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos res...a) classificação das empresas segundo o número de empregados e a n... de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerânci...
AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR CONCURSADO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ADICIONAL NOTURNO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DEVER DE PAGAMENTO COM REFLEXO NAS FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO - VERBA REMUNERATÓRIA - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO - PRESCRIÇÃO - PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PARCELAS DEVIDAS LIMITADAS AO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA FIXADOS EM 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO - FIXAÇÃO MANTIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE - SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Versando a espécie sobre obrigação de trato sucessivo imposta a Ente Público (leia-se: Município de Belo Horizonte), submetem-se as prestações periódicas (e não o direito) à prescrição progressiva...
... rege o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Belo Horizonte, instituído, segu...
Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente
... é investigar a aplicação de recursos públicos do FAT, repassados ao Estado do Espírito Santo po... legatárias, por atos praticados pelos agentes públicos, violando direitos de outras pessoas, ca... administrativos, segundo a classificação de Hely Lopes Meirelles. O art. 40, I, da Constitu...
... acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observ... representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos. Art. 6 º O acesso à informação di...§ 4º Os agentes públicos referidos no § 2° deverão dar ciência do ato d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER. PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE AGENTES PÚBLICOS. EXIGÊNCIA, QUANDO DA INSCRIÇÃO, DE REGULARIDADE PERANTE A ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL. LEGALIDADE. Discussão em sede de agravo de instrumento acerca da legalidade da exigência - contida em edital de seleção pública para a contratação emergencial de agentes públicos pelo DAER - que impõe aos candidatos a comprovação, no momento da inscrição, da regularidade perante a entidade de representação profissional. O processo de seleção pública para a contratação emergencial de funcionários (art. 37, IX, da CF) não se confunde com o concurso público (art. 37, II, da CF), pois necessariamente simplificada e célere. Compreendendo a se...
... dos documentos exigidos, a classificação e o chamamento dos candidatos, é imprescindível ...
PRIMEIRA PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO INDEFERIDO PELO PLENO. PRECLUSÃO. Rejeitada a preliminar de incompetência do STF para julgar a acusação formulada contra os 34 (trinta e quatro) acusados que não gozam de prerrogativa de foro. Matéria preclusa, tendo em vista que na sessão plenária realizada no dia 06/12/06 decidiu-se, por votação majoritária, pela necessidade de manter-se um processo único, a tramitar perante o Supremo Tribunal Federal. SEGUNDA PRELIMINAR. CONSTATAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMES. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INVESTIGAÇÕES NÃO CONCLUÍDAS. ÓBICE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO POLICIAL. PEÇA DISPENSÁVEL PARA EFEITO DE OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Se o titular da ...
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