PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...
... estrutural e logístico dos órgãos públicos - muito embora, frise-se, o órgão oficiado, conq... recairia o inquérito civil (perto, em resumo, dos fatos sobre os quais deveria prestar informa... com a submissão do meio ambiente aos agentes degradadores. 16. Tanto é assim que os princípio...
... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de respo...I - resumo da política econômica do País, análise da conj...VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidades congêner...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI N. 8.429/92. INCIDÊNCIA. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Neste sentido, existem diversos precedentes d...
... estrutural e logístico dos órgãos públicos - muito embora, frise-se, o órgão oficiado, conq... recairia o inquérito civil (perto, em resumo, dos fatos sobre os quais deveria prestar informa... com a submissão do meio ambiente aos agentes degradadores. 16. Tanto é assim que os princípio...
...c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos res... de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerânci... no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...
... das diligências perpetradas pelos agentes da ABIN e um ex-agente do SNI, ao arrepio da lei. ...Em resumo, a 5ª Turma do TRF⁄3ª Região considerou a ine... pela preservação do interesse e bem públicos. . O que as distingue institucionalmente, é bem d...
Prestação de Contas. Cepisa. Exercício 2004. Irregularidades Apuradas em Outros Processos, Nos Quais Alguns Gestores Foram Multados. Repercussão Nas Presentes Contas. Rejeição da Preliminar Levantada Pelo Mptcu Quanto à Suposta Necessidade de Prévio Contraditório Neste Processo. Jurisprudência Recente do Stf e do Próprio Tcu No Sentido da Prescindibilidade do Contraditório Nessas Hipóteses. Julgamento pela Irregularidade das Contas de Alguns Gestores, Regularidade Com Ressalva de Outro e Regularidade Plena Dos Demais. Ciência Aos Responsáveis e à Cepisa. Arquivamento
..., ao final, aplicação de penalidades a agentes públicos que figuram no rol de responsáveis dest...8. Assim, em resumo, em função de fatos ocorridos em 2004 e apreciad...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NOS ESTADOS DO AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de ...
...03-06). Assevera, em resumo, que a greve deve ser declarada abusiva e ilegal p.... Além disso, pelo fato de os agentes públicos encontrarem-se estritamente submetidos a...
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade indenizatória decorrente do seguro adjeto a contrato de mútuo hipotecário. Caráter eminentemente privado dos recursos que compõem o fundo FESA, o qual é o garantidor da indenização. Eventual solidariedade entre FCVS e FESA (ou entre CEF/UNIÃO e Seguradora privada), no pagamento da indenização securitária, não resulta na fixação da competência da Justiça Federal se a ação é ajuizada apenas em desfavor da...
... da MP 1.671, de 24.06.98, destina-se aos agentes financeiros e não aos mutuários. . Não restou c... Técnica do SH é feita com recursos públicos. Vejamos agora como a Administradora da Reserva T... do Sistema Financeiro da Habitação Resumo Final - D.S.H.R.F. - fls. 149/50-vol.3), mas não ...
ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...
...39-40). Assevera, em resumo, que a greve deve ser declarada abusiva e ilegal p.... Além disso, pelo fato de os agentes públicos encontrarem-se estritamente submetidos a...
HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS, VALORES E DINHEIRO EM COAUTORIA E CONTINUIDADE E CRIME DE QUADRILHA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA QUESTIONANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO E AS RAZÕES DA CUSTÓDIA. HABEAS-CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NO STJ. I - Pedido conhecido a despeito do obstáculo da Súmula 691/STF pois entre o ajuizamento e o julgamento deste habeas-corpus o Tribunal de Justiça impetrado apreciou o pedido pelo mérito. Pretensão substitutiva excepcionalmente tolerada pela jurisprudência. II - A simples referência nas razões da denúncia de envolvimento de autoridades com direito a foro especial e que não foram formalmente denunciadas não justifica a alteração da competência do Tribunal impetrado, sem pre...
... tese, de crimes com a participação de agentes públicos com foro diferenciado pela prerrogativa ...(..). Em um breve resumo, o GOVERNADOR GAGUIM teria íntimas ligações com...
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