APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ITBI - PREÇO DA TRANSAÇÃO SUPERIOR AO DA PLANTA GENÉRICA UTILIZADO COMO VALOR VENAL PARA LANÇAMENTO DO IPTU - PRETENSÃO DE QUE PREVALEÇA PARA O VALOR VENAL DO ITBI O MESMO DA PLANTA GENÉRICA - DESCABIMENTO. Valor venal. A base de cálculo tanto do IPTU quanto do ITBI é a mesma: o valor venal (CTN, arts. 33 e 38), que corresponde ao preço de mercado para negócio à vista. Assim, a lógica aponta que a definição em concreto deve chegar ao mesmo resultado. No entanto, há distinguir duas situações distintas. - Transação com preço inferior ao da planta genérica. .1 - Como a base de cálculo é o valor venal, e não o da transação, prevalece o da planta genérica, salvo se o contribuinte provar que ele é excessivo, isto é, que ...
..., quando o preço da transação for com ágio face ao valor da planta, prevalece sobre este. 1.2...
Apresentação - Filosofia da publicação - O setor de telecomunicações no ano de 2010 - STFC e redes de suporte à internet: assimilação, confusão ou substituição? - O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) - Mídia eletrônica: medidas anticoncorrenciais e o livre fluxo de informação - Revisão do marco regulatório da mídia - Nova legislatura - Concorrência, fusões e aquisições - TV digital: a expansão do padrão ISDB-T e destino da faixa de TV aberta analógica - Aspectos jurídicos específicos - Sobreposição de outorgas de modalidades de serviços concedidos - Projeto de Lei de Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado: a mídia por meios confinados - Abertura da competição na TV a Cabo e no MMDS - SMP versus MMDS: a disputa pela faixa de 2,5 GHz - Procedimento decisório do Conselho Diretor ...
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO, SUSTAÇÃO DE PROTESTO E REVISIONAL. CONTRATO DE FACTURIZAÇÃO. Títulos faturizados não resgatados. Responsabilidade da autora pelo adimplemento, por força do contrato de factoring. Não havendo abusividade na cobrança da taxa de 5,5% a título de ágio pela compra dos títulos. TRANSAÇÃO ESPELHADA NA ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA REPRESENTATIVA DOS TÍTULOS COMPRADOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO. Não se enquadrando a apelada na definição de instituição financeira, mostra-se ilícita e abusiva a cobrança de taxa de juros diferenciada, na transação operada, devendo, uma vez composta a dívida, aplicar-se as disposições do Código Civil vigente ao tempo da contratação. Correção da dívida pelo IGPM. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70021293840...
...a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;. b) na transmissão, o preço ou o val...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. DEDUÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. Cerceamento de defesa ¿ Diante da negativa da produção de prova, os embargantes, presentes na audiência, bem como seu procurador, quedaram-se silentes, quando, na forma do art. 523, § 4º, do CPC, deveriam, caso pretendessem questionar a decisão a quo, ter agravado na forma retida. Não utilizaram o recurso cabível para impugnar a decisão que negou a produção de prova pericial, de tal modo que não podem, agora, argüindo cerceamento de defesa, questioná-la. Ademais, o indeferimento da prova, neste caso, em cerceamento de defesa não se constitui, porquanto tal prova é desnecessária e inefetiva para demonstrar o que os embargantes pretendiam com ...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FATURIZAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA E RENEGOCIAÇÕES. Títulos faturizados não resgatados. Responsabilidade dos embargantes pelo adimplemento, por força do contrato de factoring. Não se verifica abusividade na cobrança de taxa a título de ágio pela compra dos títulos. TRANSAÇÃO ESPELHADA NA ASSINATURA DE NOTA PROMISSÓRIA REPRESENTATIVA DOS TÍTULOS COMPRADOS. ENCARGOS MORATÓRIOS. REVISÃO. A revisão contratual faz-se caso por caso, não na sua amplitude genérica, em consonância com o objeto da ação, limitada às características jurídicas do contrato de fomento mercantil. Em operação de factoring não há que se falar em aplicação de juros. A remuneração da faturizadora advém do denominado "fator de compra", consistente na diferença entre o preço de ...
Auditoria em Aspectos Legais e Operacionais Relativos ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e ao Programa de Dispêndios Globais. Determinações. Recomendações. Ciência à Eletrobras e à Petrobras. Encaminhamento de Cópia do Relatório, Voto e Acórdão ao Relator do Projeto de Lei Complementar 229/2009, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (cmo) e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Arquivamento
... foram pagos cerca de R$ 116 milhões de ágio na aquisição da participação acionária da SC ...
...RESTITUIÇÃO DO ÁGIO DE SUBSCRIÇÃO E DOS HAVERES SOCIAIS. BIS IN IDEM...
Auditoria de Conformidade. Solicitação do Congresso Nacional Tratada No Tc 027.521/2006-6. Superintência Regional do Incra No Estado do Mato Grosso do Sul. Recursos Federais Destinados à Implantação Dos Assentamentos Itamarati I e Ii. Audiência. Acatamento das Razões de Justificativa Apresentadas por Alguns Responsáveis. Rejeição Parcial das Razões de Justificativa Apresentadas Pelos Superintendentes Regionais. Considerações Acerca da Constitucionalidade das Normas Contidas Nos §§ 1º e 2º do Art. 18 da Lei Nº 8.629, de 1993, Incluídos pela Medida Provisória Nº 2.183-56, e No Art. 3º, § 2º, da Instrução Normativa-incra Nº 30, de 2006, para Afastar a Aplicação Dos Referidos Dispositivos. Multa. Inabilitação de Responsável. Determinações. Ciência à Comissão de Fiscalização Financeira e Con...
... concedidos aos antecessores e pagam a esses ágio, sem considerar, ainda, o valor pago aos líderes ...
Tomada De Contas Especial. Irregularidades Em Operações Financeiras E Controles Internos. Débito E Multa. Questão Processual Relevante. Venda Do Controle Acionário Do Banco Do Estado Do Ceará. Sucessão, Pelo Adquirente, Em Bens, Direitos E Obrigações. Recursos De Reconsideração Conhecidos E Parcialmente Providos
... por si presidida a alienação do BEC por ágio superior a 100% do valor de avaliação. Análise....
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