APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CHARGE VEICULADA EM JORNAL. EXAME DOS LIMITES INTERNOS E EXTERNOS DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. COMPREENSÃO DA CHARGE NO ÂMBITO DO JORNALISMO ATUAL. - RESPONSABILIDADE CIVIL E O EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO- A liberdade de expressão, assim como a honra possuem proteção constitucional, no art. 220 e art. 5º, X, respectivamente. A honra possui como fundamento o princípio da dignidade da pessoa humana, desdobrando-se nas dimensões subjetiva e objetiva. Não se constituindo em direito absoluto, é importante determinar em relação o seu âmbito normativo a partir da proteção constitucional de outros direitos fundamentais. A liberdade de expressão é característica do Estado Democrático de Direito, constituindo-se...
... sobrepõe-se ao interesse individual, tendo ágio no exercício regular do seu direito. Ao final, re... material (significante) e o conteúdo significado. 13. Destarte, a compreensão do significado exige...
Apresentação - Filosofia da publicação - O setor de telecomunicações no ano de 2010 - STFC e redes de suporte à internet: assimilação, confusão ou substituição? - O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) - Mídia eletrônica: medidas anticoncorrenciais e o livre fluxo de informação - Revisão do marco regulatório da mídia - Nova legislatura - Concorrência, fusões e aquisições - TV digital: a expansão do padrão ISDB-T e destino da faixa de TV aberta analógica - Aspectos jurídicos específicos - Sobreposição de outorgas de modalidades de serviços concedidos - Projeto de Lei de Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado: a mídia por meios confinados - Abertura da competição na TV a Cabo e no MMDS - SMP versus MMDS: a disputa pela faixa de 2,5 GHz - Procedimento decisório do Conselho Diretor ...
COMERCIAL – SOCIEDADE ANÔNIMA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TRANSFERÊNCIA DE CONTROLE ACIONÁRIO – LEI N. 6.404/76 (ARTS. 254, 255 e 257) – ANTINOMIA – INOCORRÊNCIA – OFERTA PÚBLICA – PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA PARA ACIONISTAS MINORITÁRIOS – INCLUSÃO DOS ACIONISTAS PREFERENCIAIS (SEM DIREITO A VOTO) – PRINCÍPIO IGUALITÁRIO – APLICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE DANOS – VERIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ – DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL – CARACTERIZAÇÃO – INOCORRÊNCIA – ENUNCIADO DA SÚMULA N. 83 [STJ] – APLICAÇÃO – NECESSIDADE. I – No art. 255 da Lei n. 6.404/76, a expressão “acionistas minoritários” constante do § 1º significa a totalidade dos acionistas, uma vez que o pretendido é salvaguardar direito patrimonial inerente a toda ação: o direito à quota-parte sob...
... em que era empregada sempre que seu significado não resultava óbvio da matéria regulada ou da r...[…]. Mesmo admitindo-se que o ágio deva ser repartido entre todos os acionistas, subs...
BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA. PRIVATIZAÇÃO. AQUISIÇÃO PELO BANCO SANTANDER. AUTUAÇÕES FISCAIS PENDENTES. EVENTUAL DESONERAÇÃO "DE QUALQUER FORMA". OBRIGAÇÃO DE PAGAR ADICIONAL CORRESPONDENTE À UNIÃO. OBJETIVO DE COMPENSAR IMPACTO NO PREÇO MÍNIMO. ABATIMENTO (ANISTIA PARCIAL) DA DÍVIDA MEDIANTE PAGAMENTO IMEDIATO. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE "DESONERAÇÃO" PARA O REFERIDO FIM. O apelante obrigou-se a pagar à União, a título de compensação, parcela adicional ao preço de compra das ações do BANESPA adquiridas no LEILÃO, caso o Banco viesse a ser por qualquer modo definitivamente desonerado, total ou parcialmente, da exigência fiscal decorrente da autuação refletida nos Autos de Infração n. FM 0816600/01334/99 e FM 0816600/01954/99, da Secretaria da Receita Federal. A previsão dess...
... tenha sido o preço, e conseqüentemente o ágio, obtido no leilão de alienação do Banespa"; "a ..., nos dicionários, do limite de significados possíveis das palavras: "as palavras têm um sign...
Apelação Criminal do Ministério Público - Tráfico de Drogas Desclassificado para Uso - Acolhida Alegação de Suficiência de Provas da Traficância - Apelo Provido - Depoimentos Coesos Não Devem Ser Desmerecidos sem Prova Extreme de Dúvidas - Condenação por Tráfico - Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos - Nexo Etiológico entre o Delito e o Objeto Apreendido (Veículo) na Prática do Delito - Decreto de Perdimento - Provimento do Recurso. I - Sentença Não Reconhece a Traficância ao Fundamento de Falta de Provas Seguras. Desclassificação para Uso. Pena de Advertência e de 5 (Cinco) Meses de Prestação de Serviços à Comunidade (Art. 28, Incisos I e II da Lei 11.343/06). Apelo Ministerial. Alegação de Existência de Provas da Traficância. Ii - Provas Colhidas Con...
...Colhe-se da Agio Penal que, a partir de telefonemas anonimos e come... facie, vao muito mais alem de seu significado etimologico. Trafico, portanto, ganha um sentido j...
EMBARGOS DO DEVEDOR - NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA - TÍTULO JUDICIAL - EXCESSO - EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA INCIDENTAL. Não é nula a sentença que contém os requisitos estampados no artigo 458 do Código de Processo Civil, posto que havendo fundamentação, ainda que sucinta, de modo a transparecer as razões da convicção do julgador, não há de se lhe atribuir nulidade. Verificando-se que o credor não exigiu valor superior ao expresso no título judicial, fato descrito como excesso de execução no artigo 743 do Código de Processo Civil, uma vez que a multa encontrava-se estabelecida pelas partes no acordo homologado por sentença, deve ser julgada improcedente a incidental, prosseguindo-se a execução pelo valor apresentado pelo exeqüente.
... é que corresponde, efetivamente, ao significado da palavra excesso. "Há excesso de execução", d... à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia...
... sao normalmente formados pelo PLD mais um agio. O agio surge devido a necessidade dos agentes fec...O significado do PLD dentro do contexto da otimizacao da operaca...
Direito do Consumidor. Danos Morais Decorrente da Má Prestação do Serviço. Não Atendimento no Prazo Ajustado. Exposição do Consumidor à Perigo. Dano Moral Caracterizado. Fixação Moderada. Sentença Mantida. Recurso Improvido. 1. Trata-se de Apelação Cível Interposta contra Sentença que Julgou Procedente em Parte a Ação Indenizatória, Condenando a Apelante a Efetuar o Pagamento da Quantia de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) a Título de Danos Morais e Indeferindo o Pedido de Indenização por Danos Materiais por Ausência de Prova. 2. A Apelante Foi Negligente na Prestação do Serviço Solicitado Pela Apelada que, Após Esperar Mais de Duas Horas por um Serviço o Qual Deveria Ser Prestado em 40 Minutos, Foi Vítima de Assalto. 3. Uma Vez Comprovada a Solicitação do Serviço e Ainda ...
... seu relatorio, julgou procedente em parte a agio condenando o reu, ora apelante a indenizar a autor..., atribuida a palavra doro mais largo significado"(Da Responsabilidade Civil, vol. II, p. 226). A Ti...
Introdução - 1. Pessoa humana - 2. Pessoa incapaz - 3. Poder familiar - 4. Princípio obstativo de intervenção - 5. Retenção de dinheiro de incapaz - 6. Beneficiário da retenção - 7. Inexistência de lei - 8. Ilegalidade e inconstitucionalidade (...)
... que dele se utilizará, para todo o tipo de ágio, sem retribuição equivalente. Os direitos à pri... e de alta compreensão do significado dos direitos humanos assim decidiu:. “Pretendida...
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