APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. ÔNUS DA PROVA. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória fundada em cheque prescrito prescinde da prova da `causa debendi¿ que originou o título. Ônus da prova acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora que cabia ao réu/embargante (art. 333, II, do CPC) e do qual não se desincumbiu. Prática de agiotagem suscitada que não restou demonstrada, impedindo, por conseguinte, o reconhecimento da inexigibilidade do crédito descrito nos cheques que embasaram o pedido monitório. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70035927086, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado ...
RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARTIGO 887 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - AGIOTAGEM - INDÍCIOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 1º E 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172/32 - APLICAÇÃO - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I - Não há falar em violação ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, porque a prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a postula, não se equipara, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional, aptos a justificar sua nulidade. II - O artigo 887 do Código Civil, relativo aos requisitos dos títulos de crédito, não foi objeto de debate ou de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PROVA PRODUZIDA DEMONSTRA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NULIDADE DO TÍTULO. Trata-se de embargos do devedor decorrentes de ação de execução de título extrajudicial, sob alegação de prática de agiotagem. É possível o reconhecimento da nulidade do título que acompanha a exordial da ação de execução, porquanto existe nos autos comprovação de que a dívida decorre da prática de empréstimo de juros - agiotagem. O art. 3º da Medida Provisória de n. 2172-32/2001 estabelece a inversão do ônus da prova em ações que tenham como mote a declaração de nulidade das práticas enquadradas como usurárias, sendo o empréstimo a juros a preços elevados e sem autorização uma destas modalidades (agiotagem) e, no caso dos autos, ...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. PORTE FEDERAL DE ARMA. FALSIDADE IDEOLÓGICA NA SUA OBTENÇÃO. INDÍCIOS. EXISTÊNCIA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES CONEXOS. REUNIÃO. SÚMULA 122/STJ. Se há indícios da possível ocorrência de crime de falsidade ideológica, na obtenção de portes federais de arma de fogo, que teriam sido concedidos pela Polícia Federal a pessoas de péssima reputação, que, sem residência fixa e profissão definida, fariam da agiotagem e da extorsão seu modo de vida, recomenda o bom senso que o processo fique sob a competência da Justiça Federal, dado o interesse da União, até mesmo em esclarecer as sérias dúvidas que ainda persistem. Os demais delitos, em face da conexão probatória, por força da súmula 12...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PROVA PRODUZIDA DEMONSTRA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NULIDADE DO TÍTULO. Trata-se de embargos do devedor decorrentes de ação de execução de título extrajudicial, sob alegação de prática de agiotagem. É possível o reconhecimento da nulidade do título que acompanha a exordial da ação de execução, porquanto existe nos autos comprovação de que a dívida decorre da prática de empréstimo de juros - agiotagem. O art. 3º da Medida Provisória de n. 2172-32/2001 estabelece a inversão do ônus da prova em ações que tenham como mote a declaração de nulidade das práticas enquadradas como usurárias, sendo o empréstimo a juros a preços elevados e sem autorização uma destas modalidades (agiotagem) e, no caso dos autos, ...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIGINADO DE EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES. NULIDADE DO TÍTULO. AGIOTAGEM. Prova dos autos que demonstra a prática de agiotagem. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037555695, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/10/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PROVA PRODUZIDA DEMONSTRA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NULIDADE DO TÍTULO. Trata-se de embargos do devedor decorrentes de ação de execução de título extrajudicial, sob alegação de prática de agiotagem. É possível o reconhecimento da nulidade do título que acompanha a exordial da ação de execução, porquanto existe nos autos comprovação de que a dívida decorre da prática de empréstimo de juros - agiotagem. O art. 3º da Medida Provisória de n. 2172-32/2001 estabelece a inversão do ônus da prova em ações que tenham como mote a declaração de nulidade das práticas enquadradas como usurárias, sendo o empréstimo a juros a preços elevados e sem autorização uma destas modalidades (agiotagem) e, no caso dos autos, ...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 37.693/RS, Rel. MIN. MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 10/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PROVA PRODUZIDA DEMONSTRA A PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NULIDADE DO TÍTULO. Trata-se de embargos do devedor decorrentes de ação de execução de título extrajudicial, sob alegação de prática de agiotagem. É possível o reconhecimento da nulidade do título que acompanha a exordial da ação de execução, porquanto existe nos autos comprovação de que a dívida decorre da prática de empréstimo de juros - agiotagem. O art. 3º da Medida Provisória de n. 2172-32/2001 estabelece a inversão do ônus da prova em ações que tenham como mote a declaração de nulidade das práticas enquadradas como usurárias, sendo o empréstimo a juros a preços elevados e sem autorização uma destas modalidades (agiotagem) e, no caso dos autos, ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. AGIOTAGEM. EXTINÇÃO DA DEMANDA. AFASTADA. CABÍVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA QUANDO A PARTE APRESENTAR PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO (ART. 1.102-A DO CPC). AGIOTAGEM. PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS CONFIRMAM QUE FOI REALIZADA OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS COM COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AO LIMITE LEGAL, INCORRENDO, ASSIM, NA PROIBIDA PRÁTICA DA AGIOTAGEM. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM INFRAÇÃO À LEI DE USURA É NULO DE PLENO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. INVERTIDOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AFASTADA A PRELIMINAR, DERAM PROVIMENTO, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70035899418, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, J...
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