APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CUMPRIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO, EXCESSIVIDADE DE JUROS E PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADOS. O vício de consentimento somente pode ser reconhecido, ocasionando a nulidade do contrato, quando devidamente comprovado nos autos, o que não é o caso. Excessividade na aplicação de juros e suposta prática de agiotagem não comprovados. Operação de factoring. COBRANÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO DE INCIDÊNCIA. TERMO CERTO DE VENCIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036779056, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 29/09/2010)
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Cerceamento de defesa - Inocorrência, ao julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos exatos termos do artigo 130 do CPC - Preliminar rejeitada. SENTENÇA - Nulidade, sob o argumento de que várias teses suscitadas não fora enfrentadas pela r. decisão - Insubsistência - Circunstância em que a r. sentença foi devidamente fundamentada nos termos do artigo 93, e do artigo 458, inciso II, do Código de Processo Civil - Observância de que o Juiz não está obrigada a responder ou ater-se a todos os argumentos apresentados pelas partes, quando já encontrou razão bastante para embasar a sua decisão - Preliminar rejeitada. CAMBIAL - Cheque - Alegação de empréstimo caracterizado po...
... de empréstimo caracterizado por agiotagem - Insubsistência - Indubitável, no caso, que nã...- Empresa exeqüente que atua no ramo de factoring - Observância de que o cheque não se vincula ao ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. FACTORING. AGIOTAGEM NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. INCIDÊNCIA DA MP Nº 2.172-32. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. Considerando que há verossimilhança nas alegações dos autores, que afirmam a prática de agiotagem no empréstimo que originou a nota promissória exeqüenda, aplica-se a Medida Provisória 2.172-32 para inverter o ônus probatório. ATUALIZACAO MONETÁRIA. A atualização monetária deve obedecer aos índices pactuados e, na falta de contratação, é de ser adotado o IGP-M para evitar a desvalorização do capital. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70019456425, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 31/01/2008)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. USURA. FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. (1) PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA NA ORIGEM. COGNIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (2) PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. FEITO AINDA NA FASE INVESTIGATÓRIA. ANÁLISE DELICADA: AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO TÍPICO - TAREFA QUE INCUMBE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (MODELO ACUSATÓRIO). IMPETRAÇÃO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Tema não levado a debate no Tribunal a quo (extinção da punibilidade, relativa ao crime de sonegação fiscal, pelo pagamento do tributo) não pode ser enfrentado por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. O reconhe...
...13, do Decreto nº 22.626⁄1933 (agiotagem), no art. 16, da Lei nº 7.492⁄86 (operação se...) e como sócio da empresa ÂFerraz Factoring LtdaÂ, estaria praticando (ou teria praticado) ...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPRA E VENDA MERCANTIL - FACTORING. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A alegação de agiotagem restou evidenciada pela prova dos autos. Demonstração de agiotagem e demonstração do empréstimo e cobrança de juros onzenários, aplica-se a MP 2.172-32, para inverter o ônus probatório. Sentença modificada. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70023522345, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 22/10/2008)
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE FACTORING. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM. NÃO DEMONSTRADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. EMBARGOS IMPROCEDENTES. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70017990623, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 07/05/2008)
Direito Processual Civil e Direito Civil. Apelação Cível Derivada de Embargos do Devedor. Oposição a Execução de Título Extra-Judicial, (Cheque) Subscrito no Verso Pelo Apelante. Preliminar de Ilegitimidade para Figurar no Pólo Passivo da Execução. Matéria Decidida em Sede de Agravo de Instrumento Já Transitado em Julgado. Impossibilidade de Reexame da Matéria a Teor do Art. 473 do Cpc. Prefacial Não Conhecida. Mérito. Alegações de Prática de Agiotagem e Desvio de Finalidade da Empresa Apelada. Meio Processual Inadequado à Apreciação do Tema. Necessidade de Ajuizamento de Ação Própria para a Declaração de Nulidade da Relação Jurídica de Direito Material. Aventada Invalidade do Aval Ante a Ausência da Expressão "Por Aval" no Verso do Cheque. Desnecessidade. Precedentes Jurisprudenciais. ...
...APELADA: SP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: GILDASIO RODRIGU...
EXECUÇÃO - EMPRESA DE FACTORING - CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMPRÉSTIMO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - ATIVIDADE RESTRITA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - RECURSO IMPROVIDO. É vedado à empresa de factoring promover empréstimo, pois se trata de atividade restrita às instituições financeiras. O âmbito de atuação das empresas de faturização restringe-se à operação de negociação de crédito decorrentes de atividade mercantil, não podendo se confundir com atividade bancária de empréstimo de valores. V.v. Apesar de a empresa de factoring não se caracterizar como instituição financeira, o empréstimo contraído foi reconhecido pela ré em documento público, em que expressamente se obriga a quitá-lo no prazo convencionado. Neste contexto, a realidade fática se sobrepõe, de m...
... da existência de operação ilegal de agiotagem; sendo certo que o douto sentenciante de primeiro ...
- Execução de contrato de locação - Oposição de embargos de terceiro, pelo credor hipotecário, com a finalidade de ser preservada sua preferência - Descabimento da discussão a respeito de supostas ilegalidades do contrato firmado entre a empresa de "factoring" e os executados, proprietários do bem, seja por ilegitimidade dos exequentes-embargados, seja por não ser a sede adequada para tanto - Recurso não provido.
... é permitido por lei, por caracterizar agiotagem. Logo, independentemente de ter legitimidade ou n...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OPERAÇÃO DE "FACTORING". DIREITO DE REGRESSO. NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Cerceamento de defesa - perícia: desnecessária a realização da perícia requerida, uma vez que o motivo pelo qual a parte afirma sua necessidade foi maculado pela confissão de dívida acostada aos autos. 2- Operação de "factoring": consoante jurisprudência desta Corte, não se mostra possível a obrigação de o faturizado garantir o pagamento dos títulos cedidos à faturizadora, via título de crédito, pois a assunção do risco pelo inadimplemento dos devedores originários faz parte do negócio de "factoring". No entanto, no caso, não se trata de nota promissória assinada em branco para garantir futuro inadimplemento dos ...
... lei, o que caracteriza a prática de agiotagem. Asseveram que a nota promissória, cujo valor nel...
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