ADMINISTRATIVO: MILITAR. SANÇÃO DISCIPLINAR. ANISTIA (LEI NO. 6683/79). I - A ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI NO. 6683/79, ABRANE O MILITAR IMPEDIDO DE REENGAJAR-SE EM VIRTUDE DE SANÇÃO DISCIPLINAR SOFRIDA POR RAZÕES DE CUNHO POLITICO, DESCRITAS COMO 'PARTICIPAÇÃO EM REUNIÕES DE AGITAÇÃO POLITICA ONDE ERAM DEBATIDOS TEMAS DE INDISFARÇAVEL CUNHO SUBVERSIVO, SEM DAR CONHECIMENTO DESSAS ATIVIDADES AS AUTORIDADES COMPETENTES'. II - E DE SER CONHECIDO DE OFICIO O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATORIO DA SENTENÇA NA QUAL A UNIÃO FEDERAL E VENCIDA. III - RECURSO EX OFFICIO E VOLUNTARIO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
A importância da pesquisa sobre penas alternativas está no seu efetivo resultado sobre os apenados, qual seja, a reflexão sobre o ato praticado e, conseqüentemente, sua ressocialização. O que se pretende com esse trabalho, em sentido amplo, é demonstrar que essas alternativas penais surgiram como uma solução para a real efetividade da finalidade do sistema penal, qual seja, punir o criminoso e, ao mesmo tempo, reintegrá-lo ao seio social, para que não volte a delinqüir. Em sentido mais restrito, pretende-se comparar os resultados dessas penalidades com os das penas privativas de liberdade que, atualmente, apenas contribuem para a deformação da personalidade dos encarcerados. Para demonstrar a eficiência desse sistema, utilizou-se tanto de pesquisas bibliográficas, nas quais renomados do...
... do Estado em criar e executar uma política penitenciária mais humana, para cumprimento de pe... mais distante, devido ao momento de agitação política e de reivindicações sofridas pelo paí...
Jorge Amado, candidato único à cadeira nº 23 da Academia Brasileira de Letras (ABL), foi eleito ontem, para a vaga de Otávio Mangabeira, por 35 votos.
... diz na sua página 4: "A extensão da agitação política pelas regiões campestres é completamen...
FALSA IDENTIDADE - DECLARAÇÃO QUANDO DA PRISÃO - IRRELEVÂNCIA - ART. 5º, II E LXIII, AMBOS DA CF - COLISÃO - SILÊNCIO E DECLARAÇÃO - ANTÍTESE - CONDENAÇÃO NESTE INSTÂNCIA. O agente não tem o direito de atribuir-se falsa identidade mesmo que tal declaração se faça quando de sua prisão como recurso de autodefesa, na medida em que a garantia do silêncio a que se refere o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal, contrapõe-se com a garantia do art. 5º, II, da mesma norma fundamental, disposição que dá suporte legal à tipificação do art. 307 do Código Penal que veda a própria conduta. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - AFERIÇÃO DA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - INADEQUAÇÃO DA CONDIÇÃO - AFASTAMENTO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA - IMPOSSIBILIDADE. Presentes que estejam as condições de primariedade...
... após atuação discricionária e política do Senado Federal. Portanto, no controle difuso, n... ser primários (quadros de 'delirium', agitação psicomotora, agressividade) ou comórbidos (o uso ...
'Austeridade terá efeito nas ruas' No recém-lançado Mapa de Terrorismo e Violência Política, da consultoria de gestão de riscos americana Aon Risk Solutions, a Grécia foi o único país europeu classificado como de elevado risco para os negócios.
... está vivendo um momento de grande agitação política, daí a classificação. Como as greves ...
Mapear a problemática da resistência à mudança política no Brasil é objetivo central deste artigo. As impossibilidades e as dificuldades de implementação de um padrão de organização social inclusivo foram os grandes desafios enfrentados pelos homens de ciência e de ação no decorrer do século XX. A constituição de uma sociedade democrática no plano político e social foi apontada por Manoel Bomfim, Fernando de Azevedo e Celso Furtado como condição essencial para reverter o modelo concentracionista da renda. Em razão de não ser possível, no âmbito de um artigo somente, apresentar as discussões desses três pe...
... principais, mais intensa era a agitação política. O diagnóstico da crise brasileira de 1...
O artigo discute o processo de construção do pensamento político e jurídico brasileiro na conjuntura histórica de elaboração dos ordenamentos jurídicos e instituições estatais, que envolvem a primeira metade do século XIX. Nesse âmbito, problematiza as relações desse pensamento com o "pen samento do século" e com as estruturas escravistas e patriarcais. Enfatiza, por fim, a necessidade de compreender as idéias políticas no Brasil a partir das imbricações entre uma modernidade política que se configurava nos trópicos e a ordem social patrimonial. Palavras-Chave: Tempo social; Direito; Idéias políticas This article discuss...
...Em 1831, em meio à agitação política, Teófilo Otoni 48 , liderança do libe...
O italiano Maurizio Cattelan exibe 130 peças na rotunda do Guggenheim,
... em um tempo confuso, frustrante, de agitação política, econômica e social. Juntas, essas ob...
Introdução - 2. A ditadura militar e as novas tarefas sindicais - 3. A reestruturação da vida sindical e a pressão sobre os militantes - 4. A esquerda e suas redefinições - 5. A política de arrocho salarial confrontada - 6. A greve em Contagem - 7. As movimentações de Osasco - 8. Os trabalhadores e os anos de chumbo - 9. O ascenso operário e o descenso da ditadura: o ABC das greves - 10. Os anos de 1980: mobilização sindical e transição democrática - 11. Considerações finais - Referências
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