PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DE PROCESSOS PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 444/STJ). EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. CARACTERIZAÇÃO DE REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Nos termos da Súmula 444/STJ, processos penais em andamento não podem ser utilizados para majorar a pena-base. Evidenciado que o paciente possui uma única condenação definitiva, o aumento da pena-base consistente em maus antecedentes e a agravação da reprimenda, na segunda fase, pela reincidência configuram inegável bis in idem. Ordem concedida para fixar a pena-base no mínimo legal, ficando a reprimenda redimensionada em 6 anos, 2 meses e 20 dias...
SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE. AGRAVAÇÃO DO RISCO VERIFICADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. QUESTIONÁRIO DE RISCO. DECLARAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS FEITAS PELO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE AGRAVAMENTO DO RISCO E DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA LIMITATIVA COM DUPLO SENTIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 5. Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos. As declarações inexatas ou omissões no questionário de...
... probabilidades infundadas, quanto à agravação dos riscos" (Enunciado n. 374 da IV Jornada de Dir...
DOENÇA OCUPACIONAL. COZINHEIRA. VARIZES NOS MEMBROS INFERIORES. NEXO CONCAUSAL. INEXISTENTE Caso em que inexiste nexo entre a doença apresentada e as atividades laborais, que eram desempenhadas em condições adequadas. Quadro clínico da autora (portadora de diabetes, hipertensão arterial e obesidade severa), hábitos (tabagista) e histórico familiar (avô faleceu em decorrência da mesma doença) que não autorizam concluir que o surgimento e agravação da moléstia se relacionou ao trabalho. Ademais, não houve comportamento culposo ou negligente por parte do empregador. Indevido o pagamento de indenização e de pensão mensal vitalícia. Sentença de improcedência mantida.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste, todavia, divergência sobre...
... conforme a Constituição exige que a agravação da pena não pode ser automática, mas facultativa...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste, todavia, divergência sobre...
... conforme a Constituição exige que a agravação da pena não pode ser automática, mas facultativa...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS CONFIGURADO EM RELAÇÃO AO COACUSADO E.M. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE, EM REGRA, COMO PROVA. . Depoimentos de testemunhas policiais que, em regra, possuem plena eficácia probatória, ausentes elementos concretos que coloquem em dúvida a veracidade de suas declarações. Precedentes do STF e STJ. . Tese escusatória dos denunciados que derruiu diante da prova colhida. Investigações prévias que demonstraram a prática do delito por ambos os denunciados, inclusive com a presença de interceptações telefônicas constatando a comercialização de drogas. . Legalidade das interceptações telefônicas, havendo fundamentação tanto no ofício que as requisitou como na decisão que as autori...
... conforme a Constituição exige que a agravação da pena não pode ser automática, mas facultativa...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste, todavia, ...
... conforme a Constituição exige que a agravação da pena não pode ser automática, mas facultativa...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos remanescentes e o poder de fiscalização. Persiste, todavia, divergência sobre...
... conforme a Constituição exige que a agravação da pena não pode ser automática, mas facultativa...
APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CP. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. RESISTÊNCIA. ART. 329, CAPUT, DO CP. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. - INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA (ART. 212, DO CPP). . Conforme orientação que se consolidou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Lei nº 11.690, de 09/08/2008, alterou a redação do art. 212 do Código de Processo Penal, passando-se a adotar o procedimento do Direito Norte-Americano, chamado cross-examination, no qual as vítimas, as testemunhas e o acusado são questionadas diretamente pela parte que as arrolou, facultada à parte contrária, na sequência, sua inquirição (exame direto e cruzado), possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimen...
... conforme a Constituição exige que a agravação da pena não pode ser automática, mas facultativa...
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