Agravado
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Incluído pela Lei nº 9.139, de 1995 ... § 2o Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão ... #Redação dada pela Lei nº 10.352, de 2001 ... § 3o Das decisões ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da ...
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Acórdão nº 2015/0210793-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CALÚNIA. FALSIDADE DAS IMPUTAÇÕES. CIÊNCIA PELO AGENTE. INEXISTÊNCIA. ELEMENTAR. AUSÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE EXCEÇÃO DA VERDADE. EXCESSO CULPOSO OU DOLOSO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. A
... agravado" acreditava ... verdadeiros os fatos por ele descritos, o que é suficiente, por si só, ... para afastar a configuração\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... , com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; ... II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis ... § 1º - Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a Redação do Inciso I do Paragrafo 5 do Artigo 897 e Acresce Paragrafo 7 ao Artigo 899, Ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... , com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. Transforma o Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Não Admite Recurso Extraordinario Ou Especial em Agravo Nos Proprios Autos, Alterando Dispositivos da Lei No 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.
... § 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, ...
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Acórdão nº 2013/0211030-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA ... REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... AGRAVADO : CERÂMICA CAMARAGIBE LTDA - MICROEMPRESA ... ADVOGADO : NELSON HENRIQUE RODRIGUES DE FRANÇA MOURA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... (NR) ... "§ 2º Quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e dez por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; ... II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua ...
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Acórdão nº 2014/0207734-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... corrente de servidor público, ora agravado, convicto da existência de periculum in ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Conferir Nova Disciplina Ao Cabimento Dos Agravos Retidos e de Instrumento, e da Outras Providencias.
... V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias ...
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Acórdão nº 2014/0172380-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALUGUEL SOCIAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se na origem de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata inclusão do...
... contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ... a imediata inclusão do agravado no programa de recebimento de aluguel social ... ou em programa equivalente ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA HUMORÍSTICO DE TELEVISÃO. PARÓDIA SOBRE O AGRAVADO EM REDE NACIONAL. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU PELA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO DE ENTENDIMENTO DEPENDENTE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O ...
... AGRAVADO ... : WALCIR RODRIGUES CARRASCO ... : RICARDO BRAJTERMAN E OUTRO(S) - RJ094570 ... -
Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... § 2º Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão ...
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Acórdão nº 2009/0136513-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO INDICADO NA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Não há previsão legal que obrigue o relator do Agravo Regimental, no caso de reconsideração, a abrir vista para o agravado se manifestar. Ademais, a possível nulidade da decisão monocrática por violação do contraditório e da ampla...
... RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMINAGRAVANTE:DELFIM DA COSTA LAUREANO ADVOGADO :CAROLINA FERREIRA TREVIZANI AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE ... -
Acórdão nº 2016/0238186-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO BANCO/AGRAVADO PARA GARANTIR O JUÍZO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE CARÁTER DECISÓRIO E SUSCETÍVEL DE CAUSAR LESÃO. REVISÃO DESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7
... : PRISCILA DO NASCIMENTO SEBASTIAO E OUTRO(S) - ... ESTEVÃO RUCHINSKI - PR025069 ... AGRAVADO ... : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ... : KRIKOR KAYSSERLIAN - SP026797 ... OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO - SP173448 ... -
Acórdão nº 2011/0189526-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRA EM IMÓVEL LOCALIZADO NA ÁREA DO ENTORNO DE CONJUNTO ARQUITETÔNICO TOMBADO E SOB FISCALIZAÇÃO DO IPHAN. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INOCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA VISIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO JULGADO SEM O REEXAME DO CONJUNTO F&
... (2011/0189526-4) ... : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... : EDINALDO TOCANTIS VIANA LOBATO ... : ALACY VIANA NAHUM - PA000270A ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 2015/0225551-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR ... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... : DIOGO CESAR GUEDES LIMA ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE ... INTERES. ...
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Acórdão nº 2015/0110861-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que foi cumprida a obrigação pelo agravado e que restou comprovado, através de documentos acostados aos autos, que não
... : TRACTEBEL ENERGIA S. A ... : PRISCILA LEITE ALVES PINTO - SC012203 ... CRISTINA RIGGENBACH - SC014369 ... AGRAVADO ... : ADELAR NOVELLO ... : EDUARDO BEUX E OUTRO(S) - RS047191 ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... -
Acórdão nº 2006/0250448-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de crime de estelionato com o não reconhecimento por funcionário, no exercício da função de caixa de uma das agências bancárias do agravado, da assinatura contida no cheque, apresentado pelo agravante, por semelhança com aquela presente no banco de dados da instituição financeira ...
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Acórdão nº 2013/0273308-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO DIVERSO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, entendeu que o ato...
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... AGRAVADO ... : VALMIR MELO DA SILVA ... : GILMARA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA - CE013461 ... -
Acórdão nº 2016/0248384-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. NÃO REINCIDÊNCIA DECLARADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENA DEFINITIVA ABAIXO DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. SÚMULAS 718 E
... : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR ... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... : MAURICIO ROBERTO RAZORI VIANA ... : LAIS NAKED ZARATIN - SP288002 ... INTERES. ... -
Acórdão nº 2014/0339966-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE APENAS AFASTA A CONDENAÇÃO DO ORA AGRAVADO AO PAGAMENTO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 557, § 2º DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO. AGRAVO...
... ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE ... APENAS AFASTA A CONDENAÇÃO DO ORA AGRAVADO AO PAGAMENTO DA ... MULTA, PREVISTA NO ART. 557, § 2º DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO. ... -
Acórdão nº 2015/0320327-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : WILSON MÁRCIO DEPES - ES001838 ... WILLY POTRICH DA SILVA DEZAN - ES020416 ... AGRAVADO ... : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... PROCURADOR ... : THAÍS DE AGUIAR EDUÃO E OUTRO(S) - ES016149 ...
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Acórdão nº 2015/0129320-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : RODOLFO VASSOLER DA SILVA E OUTRO(S) - PR053976 ... MARCELO COELHO SILVA - PR044335 ... AGRAVADO ... : TAMURA CIA LTDA ... : RICARDO JAMAL KHOURI E OUTRO(S) - PR041251 ...