agravamento da doença
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença ... #Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013 ... § 8º ... quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão ... ARTIGO 43 ... A aposentadoria por ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... íticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e ... de o segurado ter retornado ou não ao trabalho, se houver agravamento ou sequela que resulte na reabertura do benefício, a renda mensal será ...
- Recurso inominado - Auxílio-doença - Agravamento da enfermidade
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. CARACTERIZAÇÃO. TRÍPLICE IDENTIDADE. AGRAVAMENTO DA DOENÇA TIDO POR NÃO COMPROVADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência de coisa julgada, bem como se houve ou não o agravamento da doença a ensejar a concessão de...
... CARACTERIZAÇÃO. ... IDENTIDADE. ... AGRAVAMENTO ... COMPROVADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE ... agravamento da doença a ensejar a concessão de benefício por ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que, "conforme laudo pericial, a incapacidade laborativa iniciou-se anteriormente ao ingresso da parte autora ao regime ...
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA ... , portanto, a alegação de progressão ou agravamento da ... -
Acórdão nº 2015/0184828-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. ADIAMENTO DE CIRURGIA. AGRAVAMENTO DE DOENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no exame do contexto fático-probatório dos autos, notadamente...
... DANO MORAL. ADIAMENTO DE CIRURGIA. AGRAVAMENTO ... DE DOENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ... -
Covid-19: infecção de células de gordura contribui para agravamento da doença, sugere estudo brasileiro
Embora a Covid-19 esteja a apenas um mês de completar três anos desde que provocou os primeiros surtos na cidade chinesa de Wuhan, muito ainda não se sabe em relação ao vírus. Por isso, o patógeno continua alvo de diversos esforços em instituições ci...
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Covid-19: infecção de células de gordura contribui para agravamento da doença, sugere estudo brasileiro
Embora a Covid-19 esteja a apenas um mês de completar três anos desde que provocou os primeiros surtos na cidade chinesa de Wuhan, muito ainda não se sabe em relação ao vírus. Por isso, o patógeno continua alvo de diversos esforços em instituições ci...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... a separação judicial quando o outro estiver acometido de grave doença mental, manifestada após o casamento, que torne impossível a ... poderá ser negada, se constituir respectivamente, causa de agravamento das condições pessoais ou da doença do outro cônjuge, ou determinar, ...
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Acórdão nº 2014/0202878-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO. AGRAVAMENTO DE DOENÇA QUE RESULTA EM INCAPACIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, apesar de o Tribunal a quo ter reconhecido que a autora, portadora de hipertensão arterial, era filiada ao Regime da Previdência desde 2005, quando já apresentava a doença, e que sua...
... PROCESSUAL ... PREVIDENCIÁRIO. ... SEGURADO. ... AGRAVAMENTO DE DOENÇA QUE RESULTA EM INCAPACIDADE. ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de ... quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão ... § 2º Não será devido o auxílio-doença ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... existência do nexo de causalidade entre a doença" de que ... padeceu o recorrido e a atividade laborai que o\xC2" ... bem como o agravamento da doença" (fls. 224/230). Portanto, quanto ao ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... Pargrafo nico. Da reviso do processo no poder resultar agravamento da sano ... CAPTULO XVI Dos prazos ... ARTIGO 66 ... Os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1472-32.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. No processo do trabalho, na lide que trata da relação de emprego, não é devido o pagamento dos honorários advocatícios quando a reclamante não está assistida pelo sindicato da categoria profissional. Recurso de revista a que se dá provimento. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. O...
... Recurso de revista a que se dá provimento. DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. O contexto fático descrito pelo Tribunal Regional ... das condições de trabalho como concausa para o surgimento ou agravamento da doença, e a conduta culposa da recorrente (que não adotou medidas ... -
Acórdão nº 2013/0421073-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FUGA DE PACIENTE MENOR DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. MORTE SUBSEQUENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. RECONHECIMENTO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO E AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS AC
... MENOR DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-613200-74.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - SÚMULA Nº 126 DO TST. Em que pese as alegações da parte, o Tribunal Regional consignou, com base nos elementos probatórios dos autos, que o tempo da contratualidade (seis meses de labor) foi suficiente para ensejar o agravamento da doença do obreiro, em razão da postura exigida para a limpeza dos locais da...
... - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL ... - SÚMULA Nº 126 DO TST ... Em que pese as alegações ... (seis meses de labor) foi suficiente para ensejar o agravamento da doença do obreiro, em razão da postura exigida para a limpeza dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123-75.2011.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL - AGRAVAMENTO DE PERDA AUDITIVA PREEXISTENTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Ressalte-se, inicialmente, que, embora a Corte Regional tenha registrado a possibilidade de se responsabilizar objetivamente a reclamada quanto ao agravamento da doença ocupacional acometida ao reclamante, com base na...
... RESPONSABILIDADE CIVIL ... - DOENÇA OCUPACIONAL - AGRAVAMENTO DE PERDA AUDITIVA PREEXISTENTE - INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-686-38.2011.5.09.0872 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. Consignada no acórdão recorrido a premissa fática de que as condições de trabalho atuaram como concausa e contribuíram para o agravamento da doença a qual a Reclamante foi acometida, bem como a existência de culpa da Reclamada, decorrente da negligência pela ausência de providências necessárias à prevenção do dano, e o nexo causal...
... GMMAC/r4/kcm/eo/h RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. Consignada no acórdão recorrido a premissa ... ções de trabalho atuaram como concausa e contribuíram para o agravamento da doença a qual a Reclamante foi acometida, bem como a existência de ... -
Acórdão nº 2009/0026533-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LICC - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO MÉDICO - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS - COBERTURA - IMPROVIMENTO. I. Inviável a análise dos princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional.
... ser excluídos os procedimentos necessários em virtude do agravamento da doença inicial, imprescindíveis para o êxito do tratamento ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1168692 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LICC - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE - CONVÊNIO MÉDICO - PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS - COBERTURA - IMPROVIMENTO. I. Inviável a análise dos princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada), por estarem revestidos de carga eminentemente constitucional.
... ser excluídos os procedimentos necessários em virtude do agravamento da doença inicial, imprescindíveis para o êxito do tratamento ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... á de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas ... #Incluído pelo ... ARTIGO 67 ... Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à fauna, à flora ou aos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130800-45.2009.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES COM A PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (OJ N.º 375 DA SBDI-1 DO TST) APÓS A EC N.º 45/04. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Partindo-se da teoria da -actio nata-, é certo que a pretensão à reparação nasce para o indivíduo quando ele toma ciência da violação de seu direito. No caso da doenç
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/ane/vl/ri RECURSO DE REVISTA. DOENÇA" OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSOLIDA\xC3" ... a efetiva configuração do dano, uma vez que os sintomas e o agravamento da doença vão surgindo e se consolidando ao longo do curso do contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147400-20.2008.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... pelo reclamante contribuiu para o desencadeamento e agravamento da doença profissional (Tendinite do Extensour Ulnar do Carpo à ...