PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS UTILIZADAS COMO ÓBICE PELO COLEGIADO DE ORIGEM. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Há evidente ilegalidade se o Colegiado a quo entendeu como desfavoráveis as circunstâncias judiciais anteriormente sopesadas pelo magistrado, o qual cominou a pena-base no mínimo legal, considerando-as como favoráveis ao acusado. A Sexta Turma desta Corte tem entendido que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. Ordem concedid...
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL. 1. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO ALEGADO. 2. PERSONALIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 3. MINORAÇÃO DO ACRÉSCIMO PELA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. 4. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 961.863/RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 5. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A aferição do alegado constrangimento ilegal sofrid...
... Turma desta Corte tem entendido que a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com ...
ACr Nº. 70.036.521.003 AC/M 2.807 - S 24.06.2010 - P 31 APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS. TESES RECURSAIS ABSOLUTÓRIAS CENTRADAS NA NEGATIVA DE AUTORIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. À ausência de prova suficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à autoria dos réus sobre o 1º fato-subtração denunciado, a absolvição é medida que se impunha, com força no princípio humanitário do in dubio pro reo (art. 386, inc. VII, do C.P.P.). De outro lado, a prova firme e segura produzida no caderno processual sobre a materialidade dos roubos e o reconhecimento seguro dos réus apelantes pelas vítimas, legitimam os veredictos de inculpação lançados na sentença recorrida em relação aos fatos 02, 03, 04 e 05, afastando, de plano, os pleitos absolutórios deduzidos nos recursos, bem assim a a...
...O não reconhecimento dessa agravante, prevista expressamente em lei, implica negativa d... e ampla defesa acerca das agravantes e atenuantes, tanto quanto não se dá em relação às circuns...
HABEAS CORPUS. FURTO. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CONDENADO REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. Na linha da orientação perfilhada pela Sexta Turma desta Corte, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois ambas guardam relação com a personalidade do agente. No caso, embora as instâncias ordinárias tenham reconhecido a atenuante da confissão espontânea, entenderam pela preponderância da agravante genérica da reincidência, motivo pelo qual deixaram de compensá-las, divergindo, portanto, do que vem decidindo esta Sexta Turma. Ainda que a pena não alcance 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência d...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL UTILIZADA NO ACÓRDÃO E RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO DA PENA. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. Servindo a confissão de suporte para a condenação, o fato de ter se dado de forma parcial não afasta a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Na linha da orientação perfilhada pela Sexta Turma desta Corte, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois ambas guardam rela...
RECURSO ESPECIAL. PENAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXASPERAÇÃO EM UM TERÇO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento da Sexta Turma desta Corte no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Configura constrangimento ilegal a exasperação da pena baseada unicamente no número de causas de aumento. Precedentes. Recurso especial ao qual se nega provimento. Habeas corpus concedido de ofício para reduzir em 1/3 (um terço) a majoração da pena decorrente de causas de aumento, reduzida a reprimenda imposta ao recorrido para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão por infringência ao art. 157...
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO UTILIZADA NA FUNDAMENTAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. OCORRÊNCIA. CONDENADO REINCIDENTE. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME FECHADO. IMPOSIÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ALÉM DO FATOR DA REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269 STJ. ORDEM CONCEDIDA PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E, DE OFÍCIO, PARA MODIFICAR O REGIME INICIAL. Há evidente ilegalidade se o Juízo a quo utilizou a confissão do paciente para embasar a condenação, mas deixou de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. A Sexta Turma desta Corte te...
PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 1. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO CONSIDERADO COMO HEDIONDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ROL TAXATIVO DOS CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PELA ATENUANTE. RECONHECIMENTO. 3. REINCIDÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO HOMOLOGADA EM FEITO ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIO. PROCESSO AINDA EM CURSO. AGRAVANTE. NÃO INCIDÊNCIA. ACUSADO NÃO REINCIDENTE. 4. ORDEM CONCEDIDA. O crime de associação para o tráfico não integra o rol legal de crimes equiparados a hediondos, previsto na Lei n.º 8.072/90, sendo impossível a a...
PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. PREPONDERÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CP. A agravante da reincidência prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, não podendo gerar a compensação pretendida. Exegese do art. 67 do Código Penal. Precedentes desta Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1187181/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)
HABEAS CORPUS. FURTO. ELEVAÇÃO DA PENA A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CABIMENTO. Havendo referência, nas decisões originárias, à extensa folha de antecedentes da acusada e à míngua de comprovação de sua inexistência pela defesa, impossível modificar as conclusões das instâncias precedentes quanto ao patamar estabelecido para o aumento da pena. A orientação proclamada nesta Corte é no sentido de se compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, pois as duas diretrizes envolvem diretamente a personalidade do agente. Ordem parcialmente concedida para, compensando a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, diminuir a pena recaída sobre...
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