HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. EXASPERAÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DAS VÍTIMAS PARA A PRÁTICA DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. Consoante iterativa jurisprudência desta Casa de Justiça, havendo multiplicidade de qualificadoras, nada impede que uma delas sirva para caracterizar o tipo especial, enquanto as demais sejam utilizadas na primeira (circunstância judicial desfavorável) ou segunda (agravante genérica) etapas do critério trifásico. No caso, a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima serviu como circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime). O simples fato de a vítima não ter contribuído para a pr...
PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI FEDERAL. CRIME COMETIDO POR BRASILEIRO. EXTRATERRITORIALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO TENTADO. FURTO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS. ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. INJUSTIÇA INOCORRENTE. - A dúvida quanto ao local de execução dos crimes - se na Bolívia ou no Brasil - não descaracteriza a competência da Justiça brasileira para o julgamento dos delitos praticados por brasileiros, a teor do disposto no artigo 7º, II, "b", do Código Penal. - Os crimes a que fora condenado o Réu - homicídio qualificado; homicídio privilegiado tentado; tentativa de homicídio qualificado; furto qualificado; ocultação de cadáver - independem do reconhecimento de terem a...
...d) A inexistência da circunstância agravante e das qualificadoras, "(..) pois o ato praticado p...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS. MEMBRO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE TERIA MANIFESTADO SUA OPINIÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA AO FORMULAR PERGUNTA AO RÉU. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. ARGUIÇÃO DE OFENSA AO ART. 474, § 2.º, POIS UM JURADO TERIA FORMULADO PERGUNTA DIRETAMENTE AO RÉU. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. MENÇÃO A ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE AFASTOU QUALIFICADORA E A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DEMITIU O RÉU. OFENSA AO ART. 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. Decisão agravada que se mantém pelos seus próprios fundamentos. O acórdão recorrido entend...
Furto duplamente qualificado. Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Materialidade e autoria do fato comprovadas. Penas-base no piso mínimo. Utilização de uma das qualificadoras como circunstância agravante. Impossibilidade. Qualificadora não prevista no artigo 61, do Código Penal. Reincidência caracterizada. Acréscimo das penas-base de apenas um sexto. Circunstância agravante da reincidência que impede a substituição prevista no artigo 44, do Código Penal, e impõe a fixação do regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I (MOTIVO TORPE), E IV (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA), DO CP. Existência dos fatos e autoria com suficiente demonstração nos autos. Réu que executa a vítima enquanto esta caminhava na via pública. NULIDADES. NÃO EXISTEM NULIDADES A SEREM DECLARADAS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Apresentando os autos duas versões, a soberania do Tribunal do Júri permite o reconhecimento de uma delas, afastando a outra. A prova testemunhal permite a solução condenatória. MOTIVO TORPE. É aquele desproporcional à conduta. No caso, vingança por ter tido a vítima relacionamento com a mulher do réu. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. Decorre do elemento surpresa e da desproporcionalidade da reação. Réu que toma atitude de inopin...
...QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA... operado em face do reconhecimento de agravante ou de atenuante, fica a critério do sentenciante,...
HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REGIME PRISIONAL. CONDUTA DELITUOSA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.464/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1.º DO ART. 2.º DA LEI N.º 8.072/90. RECONHECIMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. CONSIDERAÇÃO DE UMA DELAS COMO AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/3 (UM TERÇO) NÃO FUNDAMENTADA. ORDEM CONCEDIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do § 1.º do art. 2.º da Lei 8.072/90, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei n.º 11.464/2007, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo-se observar, para a fixação d...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINARES DE NULIDADE - REJEIÇÃO - PEDIDO DE DECOTAÇÃO DA QUALIFICADORA IMPROCEDÊNCIA - COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO. I - A qualificadora do § 4º do art. 155 do CP não se confunde, em seus efeitos, com a majorante do § 2º do art. 157 do CP (Precedentes). II - A analogia pressupõe, para o seu uso, uma lacuna involuntária (art. 4º da LICC). III - O delito de furto se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da res subtraída, pouco importando que a posse seja ou não mansa e pacífica. IV - Para que o agente se torne possuidor, é prescindível que a res saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a clandestinidade (Precedentes do STJ e do c. Pretório Excelso). V - "A juri...
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, NULIDADE ABSOLUTA OU TERATOLOGIA A SER SANADA. ORDEM DENEGADA. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limi...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO FOI ALVO DE QUESITO NO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIA DE DUAS QUALIFICADORAS. RECONHECIMENTO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO AGRAVANTE GENÉRICA NOS TERMOS DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE PERTENCERIA A GRUPO DE EXTERMÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. No julgamento pelo Júri, não formulado quesito sobre a reincidência...
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