PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO COM FUNÇÃO DE GERÊNCIA DE EMPRESA PRIVADA. DEMISSÃO. ANULAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ABRANDAMENTO. POSSIBILIDADE. Caso em que o agravante insurge-se contra decisão a quo que anulou o ato administrativo de demissão de servidor público. Ao Poder Judiciário reserva-se apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. Conforme disposição expressa do art. 128 da Lei 8.112/90, decorrente do princípio da proporcionalidade, "Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ...
..., as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais", circunstância que ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA. Em recentes julgados, esta Sexta Turma tem se posicionado no sentido de que, para a fixação do regime prisional, o Magistrado deverá avaliar as circunstâncias do caso concreto, não podendo impor, cegamente, o regime carcerário mais gravoso. Do mesmo modo, este órgão julgador vem reconhecendo a possibilidade de deferimento da substituição da pena aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei Antitóxicos. Em ambos os casos, há de levar em consideração a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a presença de agravantes ou atenuantes....
Processo Administrativo Disciplinar. Apuração de Responsabilidade pela Utilização Irregular do Sistema EletrÔnico de Frequência, Com CÔmputo Indevido de Horários. InobservÂncia de Normas Legais e Regulamentares. Descumprimento do Disposto Na Portaria Tcu Nº 138/2008. Penalidade de Advertência. Impossibilidade. Extinção da Punibilidade pela Consumação da Prescrição da Pretensão Punitiva. Registro No Assentamento Funcional. Necessidade de Reposição das Horas Indevidamente Creditadas, Sob Pena de Desconto. Determinações. Comunicações. 1. Aplica-se A Pena De Advertência A Servidor Que, Por Concurso Próprio Ou Por Intermédio De Terceira Pessoa, Utiliza Indevidamente O Sistema Eletrônico De Frequência, Com Manipulação De Horários E Conseqüentes Registros De Presenças Inexistentes E Crédito De...
... podem funcionar como circunstâncias atenuantes, mas jamais afastam a responsabilidade. Com efeito... serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais". Refer...
HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E QUADRILHA (ARTIGOS 159, § 1º, E 288 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA ATIPICIDADE DO DELITO DE QUADRILHA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DE MAIS DE TRÊS PESSOAS NO BANDO. ILÍCITO COMETIDO POR SETE ACUSADOS. CRIME CARACTERIZADO. Como é cediço, para a configuração da infração tipificada no artigo 288 do Código Penal, exige-se a presença de pelo menos 4 (quatro) indivíduos, uma vez que o tipo penal prevê que o ilícito resta caracterizado somente quando "três ou mais pessoas" associam-se para o "fim de cometer crimes". Doutrina. Precedentes. No caso dos autos, a denúncia e o respectivo aditamento imputam ao paciente e mais 6 (seis) pessoas os delitos de quadrilha e extorsão mediante sequestro, sendo que no processo em exame somente 4 (quatro) deles fora...
.... AGRAVANTES E ATENUANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO E DE REDUÇÃO...
Habeas Corpus. Concurso de agravantes e atenuantes. Preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea. Art. 67 do CP. Constrangimento ilegal não caracterizado. 3 Ordem denegada.
HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO TRIFÁSICO. SEGUNDA FASE. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES. PERSONALIDADE DO AGENTE. PREPONDERÂNCIA SOBRE A REINCIDÊNCIA. PENA REDIMENSIONADA. Nos termos do art. 67, do Código Penal, havendo concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes na segunda fase da dosimetria, deve-se obedecer a ordem de preponderância estabelecida entre elas. Sendo o acusado menor de 21 anos na data dos fatos, deve a circunstância atenuante prevalecer sobre a reincidência, ainda que específica, para fins de quantificação da pena a ser aplicada. Fixada a pena-base no mínimo legal, a ocorrência de circunstância atenuante não pode reduzir a reprimenda aquém do mínimo estabelecido na Lei. Ordem concedida para reduzir a pena do pac...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N° 8.137/1990, ART. 1º, II, 2º, I E II, CAPUT. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PROVAS ILÍCITAS. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ERRO NA CAPITULAÇÃO DO DELITO. A Resolução n° 17 do TRF da 1ª Região, de 08/11/1994 (DJ 09/11/1994, p. .765), resolveu especializar a 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal em matéria criminal, passando a julgar, privativamente, todos os feitos dessa natureza. Resolveu também, em seu art. 2º, I, que 'os feitos criminais existentes na 10ª Vara Federal serão redistribuídos, em condição de igualdade, à 12ª Vara Federal'. A redistribuição dos autos para vara especializada não viola o princípio do juiz natu...
CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA CONCRETAMENTE APLICADA. AGRAVANTES GENÉRICAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese na qual o paciente foi condenado à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado no art. 14 da Lei n.º 6.368/76, c/c art. 61, inciso I, e art. 62, inciso I, ambos do Código Penal. II. As circunstâncias agravantes ou atenuantes devem ser levadas em conta para a contagem do prazo prescricional retroativo, pois repercutem na pena in concreto. Precedentes. III. Levando-se em consideração a pena concretamente estabelecida, o prazo a ser observado par...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ELEVADA QUANTIDADE DE COCAÍNA. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. , § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. Segundo o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. No caso, é inaplicável a redução legal, pois, embora o paciente seja primário e de bons antecedentes, a elevada quantidade de entorpecentes encontrados em seu poder, a saber, 1.915 g (mil novecentos e quinze gramas) de cocaína, no momento em que tentava embarcar para a Madri/Espanha, evidencia seu envolvimento em organização cr...
... desfavoráveis, a presença de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição....
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Reconhecimento pessoal na fase inquisitorial e judicial. Depoimentos da vítima e de agentes policiais seguros e coerentes. Prisão em flagrante dos acusados. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBANTE. Conforme tranqüilo entendimento jurisprudencial, a prova testemunhal consistente na palavra da vítima tem suficiente valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando se trata...
...Ausentes agravantes e atenuantes, passando à terceira fase, incide a ...
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