EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APRESENTA FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração têm seus contornos delineados pelo art. do Código de Processo Penal, sendo cabíveis quando há necessidade de supressão de qualquer forma de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão de uma decisão judicial, inocorrentes na espécie. No caso, não existe vício a ser sanado, pois o julgado se encontra suficientemente claro no sentido de que, havendo pluralidade qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para qualificar o delito, e as demais, consideradas como circunstancias judiciais ou agravantes, estas últimas previstas nos arts. 61 e 62 do Código...
HABEAS CORPUS. FURTO. DUAS QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O DELITO E DA OUTRA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SISTEMA TRIFÁSICO. AUSÊNCIA DE OFENSA. COAÇÃO NÃO PATENTEADA. Consoante orientação sedimentada nessa Corte Superior, havendo pluralidade de qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e das outras como circunstâncias negativas - agravantes, quando previstas legalmente, ou como circunstância judicial, residualmente. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DAQUELA PRÓPRIA DO TIPO. INVIABILIDADE. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. DESFAVORABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. NEGATIVIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZ...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. O § 1º do artigo 413 CPP, refere que a decisão de pronúncia deve declarar o dispositivo legal em que incurso o acusado, qualificadoras e causas de aumento de pena. Agravantes não são causas de aumento, nem qualificadoras. E os Jurados não serão questionados a respeito. Cabe ao Juiz, se agitadas em plenário, levar em consideração agravantes e atenuantes, no momento da sentença. EMBARGOS ACOLHIDOS. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70036303378, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 24/06/2010)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. INCABIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NE BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A lei ela mesma estabelece, no parágrafo 4º do artigo 155 do Código Penal, por força de agravantes qualificadoras, o aumento dos limites máximo e mínimo de pena in abstracto do delito de furto simples, incabendo, de forma evidente, converter a forma qualificada do delito patrimonial em exame em causa de aumento de pena, sob o pretexto, injustificável por todos os títulos, de aplicação isonômica e proporcional do parágrafo 2º do arti...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA PARTE DA FIXAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE DO ART. 62, I DO CP. DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA PACIENTE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Anulação do cálculo da pena e anulação da sentença são coisas distintas. A sentença transitada em julgado quando anulada apenas na parte da fixação da pena, para recálculo, mantém-se apta à execução. 2. As agravantes, ao contrário das qualificadoras, sequer precisam constar da denúncia para serem reconhecidas pelo Juiz. É suficiente, para que incidam no cálculo da pena, a existência nos autos de elementos que as identifiquem. No caso sob exame, consta na sentença que a paciente organizou a cooperação no crime, dirigindo a atividade criminosa. O...
CÓDIGO PENAL. ART. 121, § 2°, I, III E IV DO CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. Réu que asfixia criança de um ano e onze meses, seu sobrinho, de quem cuidava desde poucos dias de vida, juntamente com sua companheira, e depois a amarra a uma mochila com pedras e a atira no Rio Guaíba. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. Apresentando os autos duas versões, a soberania do Tribunal do Júri permite o reconhecimento de uma delas, afastando a outra. A prova testemunhal permite a solução condenatória. Além disso, o réu é confesso. MOTIVO TORPE. É aquele repugnante, desprezível, no caso desavenças com sua companheira que lhe ajudava a criar a vítima (esta sobrinho do réu). MEIO CRUEL- É aquele que inflige grande sofrim...
... LEGAL, CONSIDERADAS DUAS DAS TRÊS QUALIFICADORAS COMO AGRAVANTES. 'REFORMATIO IN PEJUS' INDIRETA. A...
JÚRI - HOMICÍDIO - CONDENAÇÃO - DENÚNCIA - LIBELO - QUESTIONÁRIO - CORRELAÇÃO - QUALIFICADORAS - AGRAVANTES - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS - Havendo correlação entre a denúncia, o libelo e o questionário, não há que se falar em nulidade - Os quesitos formulados com a simplicidade e a clareza necessárias ao entendimento pelos jurados devem ser tidos como válidos - Correto o indeferimento do pedido de exclusão de quesito que está fundado na prova dos autos e requerido por uma das partes - O acolhimento pelo Conselho de Sentença da versão apresentada pela acusação com fundamentos em elementos existentes no processo, afasta a possibilidade de cassação da decisão condenatória ao argumento de que ela é manifestamente contrária à prova dos autos - Não se mostra injusta a fix...
APELAÇÃO CRIME. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. - PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA RECORRER DAS DECISÕES EMANDAS DO TRIBUNAL DO JÚRI. REJEIÇÃO. Ao Parquet assiste o direito de interpor recurso sempre que a decisão for desfavorável ao pleito da acusação. O Ministério Público tem no processo a função e o papel de parte. Sendo parte, é inquestionável a sua legitimidade ad causam e a capacidade postulatória como representante do interesse público, estando credenciado a todos os atos destinados a efetivação do jus puniendi. Portanto, sendo ele o titular da ação penal, do início ao fim, possui legitimidade para recorrer das decisões proferidas, mesmo aquelas emanadas do Tribunal do Júri, no interesse da exata aplicação da lei penal. PRELIMINAR AFASTADA. ..
... do fato e circunstâncias legais (agravantes, atenuantes, qualificadoras, majorantes ou minoran...
APELAÇÃO ¿ JURI - HOMICIDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO ¿ INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ¿ QUALIFICADORAS VALORADAS COMO AGRAVANTES ¿ REDUÇÃO ¿ SEMI - IMPUTABILIDADE ¿ AGENTE DROGADO - CIRCUNSTÃNCIA QUE NÃO PODE BENEFICIÁ-LO - REDUÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - REGIME INTEGRAL FECHADO. Constatadas pelo menos quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis a pena deve afastar-se significativamente do mínimo legal. Valoradas como agravantes as duas outra qualificadoras, pois trata-se de homicídio triplamente qualificado. A circunstância do réu estar sob o efeito de drogas ao matar a vítima que surpreendeu em um mato de acesso a outra rua não o favorece e, demonstrou durante as ocasiões em que foi ouvido, clareza e lógica ao narrar a morte da jovem, afetada ao mínimo sua imputabilidade, reduz-se no mínimo pre...
CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CP. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. MAJORAÇÃO DA PENA. Cabível o aumento da pena imposta ao réu, tanto pela consideração das circunstâncias do artigo 59, do CP, como pela presença de três qualificadoras, atuando duas delas como agravantes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70025540261, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 13/11/2008)
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