agravantes e qualificadoras
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Acórdão nº 2014/0332153-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL OU AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. TRÊS AGRAVANTES VALORÁVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DE PENA ABSTRATA DO...
...DISCRICIONARIEDADE . RELATIVA. . UTILIZAÇÃO . DE . QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA . AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. . TRÊS . AGRAVANTES . VALORÁVEIS. . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. § 2o Se o crime for afiançável, o ...agravantes ou atenuantes alegadas nos debates;. c) imporá os aumentos ou ...
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Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUADRADA COMO QUALIFICADORA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA E VIOLAÇ
... dos jurados os quesitos relativos à agravantes" e atenuantes, cabendo . ao juiz presidente decidi-las \xC2"... quando de forma concomitante configurarem qualificadoras (CP, art. . ... -
Acórdão nº 2015/0055895-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PARÂMETRO DE AUMENTO DE 1/8. INCIDÊNCIA SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO. PENA-BASE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS MAIS FAVORÁVEIS. NON REFORMATIO IN PEJUS....
... REFORMATIO IN PEJUS. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS . REMANESCENTES . COMO . CIRCUNSTÂNCIA . JUDICIAL . AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2014/0046690-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO. TRÊS QUALIFICADORAS. UMA DELAS NA PENA-BASE E OUTRAS DUAS COMO AGRAVANTES. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE DUAS QUALIFICADORAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NÃO CONDIZENTE COM O RESTRITO VEIO DO WRIT. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. N
...QUALIFICADORAS. UMA DELAS NA PENA-BASE E OUTRAS DUAS . ...da dosimetria, como agravantes". 3. Afastar duas qualificadoras (meio cruel e recurso\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ARTS. 59 E 61, AMBOS DO CP. DEMAIS QUALIFICADORAS. AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Ao figurar as três qualificadoras do homicídio (art. 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal) também no rol do art. 61 do Código Penal,
...AMBOS DO CP. DEMAIS QUALIFICADORAS". AGRAVANTE . GENÉRICA. . POSSIBILIDADE. . BIS . IN . IDEM . . N\xC3"...á o tipo e as demais servirão como agravantes . ... -
Acórdão nº 2007/0047616-5 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL. INCABIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NE BIS IN IDEM. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DIVERSOS. BIS IN IDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A lei ela mesma estabelece, no parágrafo 4
... no parágrafo 4º do artigo 155 do Código Penal, por força de agravantes qualificadoras, o aumento dos limites máximo e mínimo de pena in ... -
Acórdão nº 2014/0134962-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, DE GRUPO OU ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
...primeira fase, às atenuantes e agravantes, na segunda fase, e às majorantes ou . ... sua subsidiariedade em relação às qualificadoras e causas de aumento, . ... -
Acórdão nº 2014/0109534-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA. NÃO ...
...primeira fase, às atenuantes e agravantes, na segunda fase, e às majorantes ou . ... sua subsidiariedade em relação às qualificadoras e causas de aumento, . ... -
Acórdão nº 2014/0150788-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. NULIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. MOTIVOS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONSTITUI QUALIFICADORA. TRIBUNAL DO JÚRI. DELIBERAÇÃO. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA QUE ATINGIU TERCEIRO....
...283/STF. 2. A jurisprudência admite que qualificadoras sobressalentes sejam . is ou agravantes", quando . também previstas nessa última condição. Entretanto,\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0134006-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DO...
...UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORAS REMANESCENTES COMO . CIRCUNSTÂNCIA . JUDICIAL . ...causas de aumento, agravantes ou circunstâncias judiciais desfavoráveis, . ... -
Acórdão nº 2013/0390990-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM. FRAÇÃO EMPREGADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGADA ...
...trifásica, as agravantes... sua subsidiariedade em relação às qualificadoras e causas de aumento, . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA
...circunstâncias qualificadoras remanescentes àquela que qualificou o tipo como . agravantes ou circunstâncias judiciais desfavoráveis, . ... -
Acórdão nº 2012/0065052-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. MULTIREINCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVAE NÃO DEMOSTRADO. ÔNUS DO IMPETRANTE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. PROCESSOS EM CURSO, SEM TRÂNSITO EM...
...forma trifásica, as agravantes" são circunstâncias de gravidade intermediária, . haja \xC2"... sua subsidiariedade em relação às qualificadoras" e causas de . aumento, preponderando apenas sobre as\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE ACÓRDÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA DE COMPARSIA. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO)...
...FUNDAMENTO . DA . CONDENAÇÃO. . CONCURSO . ENTRE . AGRAVANTES" . E . ATENUANTES. . MENORIDADE . RELATIVA. . PREPONDERÂNCIA SOBRE\xC2"...circunstâncias qualificadoras remanescentes àquela que qualificou o tipo como . ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. ARTIGO 386. O juiz absolverá o réu, ... julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008. ...
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Acórdão nº HC 139577 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEVAÇÃO MOTIVADA. QUALIFICADORAS. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O DELITO E DAS OUTRAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS (AGRAVANTES). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 59 E 68 DO CP E 5º, XLVI, E 93, XI, DA CF/88. COAÇÃO ILEGAL NÃO...
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Acórdão nº 2004/0104778-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO. INOCORRÊNCIA. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCABIMENTO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMI-ABERTO EM FACE DA DETRAÇÃO. INCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. Em...
...ão ainda que com novo fundamento formal, mormente quando as qualificadoras do homicídio afastado pelo Júri foram reconhecidas pelo Juiz-Presidente como circunstâncias legais agravantes, sem qualquer recurso do réu condenado. 4. Ajustada a pena-base às ... -
Acordão da Sexta Turma, 27-04-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRÊS QUALIFICADORAS. DUASCONSIDERADAS COMO AGRAVANTES. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE SERDEVIDA A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO E REDUÇÃO TAMBÉM DAS SEGUNDA ETERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO CORRETO. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. CONCRETOS FUNDAMENTOS.1. Não prospera o argumento da defesa, no
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DEHOMICÍDIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. ART. 109DO CP. MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA COMINADA AO DELITO. CAUSA DEDIMINUIÇÃO DA PENA. MENOR REDUÇÃO CABÍVEL. AGENTE MENOR À ÉPOCA DOSFATOS. PRAZO CONTADO PELA METADE. ART. 115 DO CP. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ou emabstrato,...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMENDATIO LIBELLI. QUALIFICADORA DESCRITA NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DAS DUAS QUALIFICADORAS. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. VÍTIMA IDOSA. INCIDÊNCIA
...DENÚNCIA. . DOSIMETRIA. . INCIDÊNCIA . DAS . DUAS . QUALIFICADORAS. BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO. VÍTIMA IDOSA. . ...das agravantes... -
Acordão da , 07-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2.º, INCISOS I, III E IV, C.C. O ART. 61, INCISOS I E II, ALÃNEAS 'C' E 'D', DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N. 8.072/1990, E ART. 211, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENAS-BASES. EXASPERAÇÃO EM 1/6 SOBRE O MÃNIMO LEGAL. DESFAVORECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES....
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Acórdão nº 2012/0070245-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. O TRIBUNAL A QUO AFASTOU O ACÚMULO DAS AGRAVANTES DOS INCISOS III E IV DO § 2º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. A ÚNICA AGRAVANTE FOI UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO.
...QUO AFASTOU O ACÚMULO DAS AGRAVANTES DOS . ...qualificadoras... -
Acórdão nº 2016/0335358-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENAS-BASE DOS PACIENTES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de...
...– Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma . ...uma das agravantes", ou como circunstância judicial, na primeira . fase da etapa\xC2"... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INTERPRETAÇÃO DADA AOS ARTS. 59, 61, CAPUT E II, "a", E 68, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SEGUNDA QUALIFICADORA. AGRAVANTE GENÉRICA. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A figurar ambas as qualificadoras...
...1. A figurar ambas as qualificadoras do homicídio (art. 121, § 2º, I e . ...agravantes. ...