Agravantes no Caso de Concurso de Pessoas
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... a) entrar o agente ... Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vitima, senão ... Circunstâncias agravantes ... Art. 61 - São circunstâncias que sempre ... Agravantes no caso de concurso de pessoas" ... Art. 62 - A pena será ainda agravada em rela\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido ... "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do ... TÍTULO IV Do concurso de agentes ... Co-autoria ... ARTIGO ... Circunstâncias agravantes ... ARTIGO 70 ... São circunstâncias ...
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Em vigor
Código Penal
... aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições: ... #Incluído ... Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão ... TÍTULO IV Do concurso de pessoas ... Regras comuns às penas privativas de ... Circunstâncias agravantes ... ARTIGO 61 ... São circunstâncias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... , do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital ... § 2o ... , às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado ... concurso, de cargo ou função pública, bem como nos ... b) considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates; ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência ... #Redação dada pela Lei ... O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao ... a pessoa idosa, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... neste artigo sero aplicadas em dobro em caso de reincidncia ... #Includo pela Lei n ... de duas ou mais circunstncias agravantes ... ARTIGO 5 ... A interveno no ... ARTIGO 9 ... Havendo concurso de circunstncias atenuantes e agravantes aplicao ... com residncias ou freqentados por pessoas e animais: ... pena - advertncia, interdio, ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º No caso o inciso I, quando a exportação fôr efetuada ... ou limitem a capacidade jurídica das pessoas naturais; ... Il - a irregularidade formal ... ão aos funcionários fiscais todo o concurso para facilitar-lhes o exame dos documentos e das ... em razão das circunstâncias agravantes ou qualificativas provadas no processo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no ... e) proceder a reconhecimento de pessoas e coisas, e acareações; ... f) determinar, ... reunidas ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ... b) mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no citado Código, e cuja ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... -se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indeterminveis, que haja intervindo ... , por metro ou por outra unidade, conforme o caso ... #Includo pela Lei n 14.181, de 2021 ... ARTIGO 76 ... So circunstncias agravantes dos crimes tipificados neste cdigo: ... I- ... ARTIGO 99 ... Em caso de concurso de crditos decorrentes de condenao prevista na ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser ... ça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de ... privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação ... suspensão, em havendo circunstâncias agravantes ... ARTIGO 40 ... Na aplicação das ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... caso, o exercício do contraditório em audiência ... VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações; ... VII - ... reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias ... pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , limitado o ressarcimento de prejuzos, nesse caso, repercusso do ilcito sobre a contribuio dos ... , o carter concorrencial de concurso pblico, de chamamento ou de procedimento ... 7 As sanes aplicadas a pessoas jurdicas com base nesta Lei e na Lei n 12.846, de ... e) as circunstncias agravantes ou atenuantes; ... #Includo pela Lei n ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... , vedando-se as penas de morte (ressalvado o caso de traição, durante o período de guerra ... Lei 7.210/84, seria privilegiar algumas pessoas, em prejuízo daquelas que não tem culpa da ... que levarão à pena-base, para as agravantes e atenuantes, para as causas de aumento e de ... Concurso Material. “No concurso material, nula a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... éria-prima de outra origem, desde que, nesse caso, a renda mensal obtida na atividade não exceda ... § 1º Consideram-se concurso de prognósticos todo e qualquer concurso de ... CAPÍTULO IV Das circunstâncias agravantes da penalidade ... ARTIGO 290 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por ... VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, ... ções ostensivas e adequadas, inclusive no caso de oferta ou de aquisição de produto ou ... que forem verificadas circunstâncias agravantes ... SEÇÃO III. Das penalidades ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más ... o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ... #Redação dada pela Lei ... Parágrafo único- Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, ... ém das circunstâncias atenuantes ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a ... , o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento ... § 7º As sanções aplicadas a pessoas jurídicas com base nesta Lei e na Lei nº ... e) as circunstâncias agravantes ou atenuantes; ... f) a atuação do agente em ...
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Acórdão nº 2015/0126215-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO ... de reprovabilidade. No caso ... pessoas ... agravantes ...
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Acórdão nº 2016/0097631-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PREVENTIVO. AFASTADA A PREJUDICIALIDADE DO MANDAMUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELO TRANSPORTE DE VALORES E PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO EM HABEAS...
... CORPUS NÃO PROVIDO ... 1. No caso ... segregação cautelar dos agravantes ao ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... § 1º No caso de répteis e anfíbios, a inspeção e a ... em veículo de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e ... e com as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas no art. 510 ... § 2º Aos que ... § 3º Na hipótese de haver concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a ...
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Acórdão nº 2016/0019660-3 de T5 - QUINTA TURMA
... FUNDAMENTO ... CONDENAÇÃO. ... AGRAVANTES ... ATENUANTES. ... MENORIDADE ... reconhecimento da qualificadora do concurso de pessoas ... incide no caso ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... e de atividades aplicáveis às pessoas inscritas ou credenciadas no Registro Nacional de ... ou municipal de cada unidade, quando for o caso ... Art. 5º Para a inscrição e o ... as circunstâncias atenuantes e agravantes ... § 1º Constituem circunstâncias ... § 3º No concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONCEDIDA, ... AGRAVANTES ... caso ... o reconhecimento de simples concurso de pessoas ...