ATENTADOS VIOLENTO AO PUDOR. ESTUPRO. Declarações das vítimas, firmes e coerentes, com respaldo nas demais provas colhidas, inclusive em laudo psicológico, a confirmar a autoria dos ilícitos penais. Condenação mantida. Afastada as agravantes do art. 61, II, `f¿ (prevalecendo-se de relações domésticas) quanto ao crime praticado contra a enteada e art. 61, II, `e¿ (contra descendente) fato contra sua filha, porque essas circunstâncias estão abrangidas pelo art. 226, II, do CP (agente ascendente de uma das meninas e padrasto da outra), caracterizando bis in idem, sua valoração como agravante e causa de aumento de pena. Pena redimensionada. Mantido o regime fechado, de acordo com a nova redação dada pela Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007, ao § 1º do art. 2º da Lei 8.072-90, verbis: A p...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. ILEGALIDADE. ATENUANTES. REDUÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. É cediço que, nos termos do enunciado da Súmula n.º 444 da desta Corte, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base a título de maus antecedentes, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Entretanto, o rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida e, na espécie, não consta dos autos a folha de antecedentes do Paciente, peça essencial para o deslinde da controvérsia, não se podendo p...
... de circunstância legal (atenuantes e agravantes), cabendo ao juiz sentenciante sopesar o quantum a...
APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 14 DA LEI 10.826/03. ENQUADRAMENTO DO DELITO NO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA REFERIDA LEI. O fato praticado pelo acusado está perfeitamente do acordo com o definido no tipo do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, pois o que o difere do art. 14 é justamente a adulteração da identificação da arma, e não o fato da arma ser de uso restrito. É de frisar que o cometimento do delito previsto no inciso IV, do parágrafo único, do artigo 16, da Lei 10.825/03 independe da arma apreendida e da autoria da alteração de identificação. O dispositivo penal é bem claro ao afirmar: ¿portar, possuir, adquirir... arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterad...
... norma penal, constituem verdadeiros tipos penais derivados, as agravantes e atenuantes possuem natu...
USO DE DOCUMENTO FALSO. A confissão judicial, que se encontra em sintonia com o relato prestado pelo acusado na fase investigatória, vem confirmada pelas demais provas colhida em juízo. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Ao contrário das qualificadoras e privilegiadoras, que, por integrarem a própria estrutura da norma penal, constituem verdadeiros tipos penais derivados, as agravantes e atenuantes possuem natureza meramente acessória, não podendo, em decorrência, alterar os limites legais estabelecidos para a sanção. Apelação desprovida. (Apelação Crime Nº 70012611638, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 26/10/2005)
Processo Penal. Embargos de Declaração em Apelação. Dosimetria da Pena. Art. 59 do Código Penal. Pena-Base Fixada acima do Mínimo Legal. Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis. Maus Antecedentes. Impossibilidade Valoração Ação Penal em Andamento. Alteração da Pena Base Quanto ao Crime de Associação para o Tráfico. Analisadas as Circunstancias Judiciais e, Ante a Impossibilidade da Valoração de Ações Penais em Andamento como Antecedente Criminal Foi a Pena Base Quanto ao Crime Cominado no Artigo 12 da Lei Nº 6368/76, Fixada em 05 (Cinco) Anos, a Qual Torno-se Definitiva a Míngua de Circunstâncias Atenuantes e Agravantes, ou Causas Especiais de Aumento e Diminuição. Ocorre que, por Equivoco, a Pena Base Quanto ao Crime Previsto no Artigo 14 da Lei Nº 6368/76 Não Foi Diminuída no Mesmo Pat...
PORTE ILEGAL DE ENTORPECENTES. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI N.º 6.368/76. REJEIÇÃO. Se de um lado o direito positivo erige o direito à intimidade à norma de estatura constitucional, não se pode perder de perspectiva que o estatuto político também consagra a segurança coletiva, ainda que de modo implícito, como um bem jurídico a ser tutelado. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO-APLICAÇÃO. A tipicidade do crime definido no art. 16 da Lei n.º 6.368/76 vincula-se às propriedades que compõe a substância entorpecente, as quais acarretam potencial risco à saúde pública. Precisamente por essa razão é que desimporta, para fins de configuração típica da conduta analisada, a quantidade de substância entorpecente apreendida. PEQUENA DIVERGÊNCIA A RESPEI...
... NORMA PENAL, CONSTITUEM VERDADEIROS TIPOS PENAIS DERIVADOS, AS AGRAVANTES E ATENUANTES POSSUEM NATU...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). APREENSÃO DE 124 PEDRAS DE CRACK E UMA PORÇÃO DE MACONHA. PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (8 ANOS DE RECLUSÃO). QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ANDAMENTO. SÚMULA 444/STJ. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIMINUIÇÃO PELA MENORIDADE EM 1/6. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, NO PONTO. REFAZIMENTO DA PENA-BASE: 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, DIMINUÍDA DE 1/6 PELA ATENUANTE DA MENORIDADE, TOTALIZANDO 5 ANOS, 6 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. PARECER DO MPF PELA PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR O APENAMENTO DO PACIE...
... certo que todas as funções processuais penais são de inescondível relevância, mas a de denunc... virtude da incidência de atenuantes e agravantes. 7.Concede-se parcialmente a ordem, apenas para al...
HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. ILEGALIDADE. ATENUANTES. REDUÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. É cediço que, nos termos do enunciado da Súmula n.º 444 da desta Corte, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base a título de maus antecedentes, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Entretanto, o rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida e, na espécie, não consta dos autos a folha de antecedentes do Paciente, peça essencial para o deslinde da controvérsia, não se podendo p...
... de circunstância legal (atenuantes e agravantes), cabendo ao juiz sentenciante sopesar o quantum a...
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARACTERIZAÇÃO A PARTIR DE DOLO GENÉRICO. REVISÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO-CRIME SEM IDENTIDADE SUBJETIVA QUE NÃO AFASTA PEREMPTORIAMENTE A CONDUTA ILÍCITA. AUSÊNCIA DE EFEITOS ADMINISTRATIVOS DA SENTENÇA PENAL. DOSIMETRIA DA PENA EXIGE, IN CASU, REVISÃO DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO COM AMPARO EM NORMA ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A prestação de "declaração falsa inserida em documento público" (apresentação de nota de importação inexistente) caracteriza improbidade administrativa prevista no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, por ter como efeito a liberação de arma de fogo de uso proibido. A jurisprudência do STJ dispensa o dolo específico para a configuração de improbidade ...
...127-STJ), obrigação essa que os agravantes tinham no exercício de seu mister e que precisari...ltipla incidência com possíveis reflexos penais, a prescrição é aquela prevista no CP (art. 272...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVANTES. ART. 62, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º 6.368/1976, REVOGAÇÃO PELA LEI 11.343/2006. ABOLITIO CRIMINIS. RECONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUATRO INFRAÇÕES. PERCENTUAL MÁXIMO. ILEGALIDADE. READEQUAÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. LEI N.º 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA. LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. WRIT PARCIALMENTE CONCEDIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Em nosso sis...
...112 da Lei de Execuções Penais. Habeas corpus concedido, de ofício, para excluir...
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