HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. DECISÃO QUE SE LASTREOU NO CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA TENHA REFUTADO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE MENTAL. Não há falar em decisão contrária à prova dos autos quando, havendo duas teses com embasamento no conjunto probatório, os jurados optam por uma delas. Na hipótese, foi refutado o exame de sanidade mental que julgou ser o paciente incapaz para entender o caráter ilícito de sua conduta. Os jurados entenderam, com base no depoimento de testemunhas e também em atenção às declarações contidas no interrogatório, pela imputabilidade ...
... bis in idem utilizar esse vetor para agravar a pena-base a título de circunstâncias do crime....
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. ANÁLISE CONJUNTA NAS MATÉRIAS COMUNS. HÉRNIA DE DISCO. LESÕES NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. Ainda que o trabalho desenvolvido a serviço da reclamada, na função de operador de produção, possa não ser a causa determinante da moléstia, certamente contribuiu para acelerar o surgimento ou para agravar o quadro de hérnia de disco, por exigir grande esforço da coluna cervical e lombar, em movimentos contínuos de flexão, torção e rotação ao longo de jornadas habitualmente excedentes à legal. Trata-se, portanto, de caso típico em que a atividade laboral contribuiu como concausa da doença adquirida, na medida em que o trabalho, conjugado com a causa princip...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ECONÔMICO. MEDIDA ANTIDUMPING. DIREITOS PROVISÓRIOS. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. INEXISTÊNCIA. REPRESENTATIVIDADE DE ASSOCIAÇÃO. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. DANO. INDÚSTRIA LOCAL. POTENCIALIDADE. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX n.º 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante. O art. 5º, XXI, da Constituição da República atribui às associações a prerrogativa de, quando autorizadas, representarem os interesses de seus associados judicial ou extrajudicialmente. Logo, a aferição do requisito da representatividad...
... que o mero transcurso procedimental possa agravar a situação da indústria brasileira. 7. A utiliz...
Catarina Alencastro
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 475, INCISO I DO CPC. REMESSA NECESSÁRIA. REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA N. 45/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O Sistema Processual Brasileiro veda a reformatio in pejus e, in casu, o Tribunal a quo, ao examinar a remessa necessária e a apelação interposta somente pela Municipalidade, decidiu reformar a sentença que extinguiu o processo por ilegitimidade de parte, para determinar apenas a suspensão do processo até que os cessionários se habilitassem nos autos. O reexame necessário previsto no art. 475 do CPC não pode ser utilizado como mecanismo prejudicial à entidade de direito público que dele se beneficia, por ser manifestação do princípio inquisitório, que tem como consequência o efeito translativo, e nada tem a...
... necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar condenação imposta à Fazenda Pública". . 4. Re...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (CIGARROS DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA). ARTIGO 334, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 20, LEI N. 10.522/2002. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AGRAVAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da insignificância ou crime de bagatela não se aplica ao caso em exame, porquanto envolve mercadoria - cigarros, avaliados em R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) - cujo tributo incidente supera o valor legalmente fixado para o arquivamento do crédito fiscal (artigo 20, Lei n. 10.522/2002), em face das elevadas alíquotas estabelecidas. Em se tratando da internação de cigarros, além o Imposto do Importação - II, alíquota de 20...
... em curso, não podem ser utilizados para agravar a pena conforme pacífica jurisprudência sobre o ...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO (CIGARROS DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA). ARTIGO 334, CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NO ARTIGO 20, LEI N. 10.522/2002. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. AGRAVAMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da insignificância ou crime de bagatela não se aplica ao caso em exame, porquanto envolve mercadoria - cigarros, avaliados em R$ 7.980,00 (sete mil, novecentos e oitenta reais) - cujo tributo incidente supera o valor legalmente fixado para o arquivamento do crédito fiscal (artigo 20, Lei n. 10.522/2002), em face das elevadas alíquotas estabelecidas. Em se tratando da internação de cigarros, além o Imposto do Importação - II, alíquota de 20...
... em curso, não podem ser utilizados para agravar a pena conforme pacífica jurisprudência sobre o ...
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. PORTARIA INAUGURAL. DESCRIÇÃO MINUCIOSA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. AUTORIDADE INSTAURADORA. CHEFE-DE-GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INCRA. COMPETÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA INTERROGATÓRIO DE DEMAIS ACUSADOS. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. FATOS ILÍCITOS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. SEGURANÇA DENEGADA. O mandado de segurança não constitui o meio processual adequado para provar um fato. Exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. Hipótese em que não há como apreciar, à míngua de prova pré-...
... parecer de sua consultoria jurídica para agravar a sanção sugerida pela comissão processante, mo...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. REFORMATIO IN PEJUS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. No presente caso, a própria recorrente, nas razões do recurso de apelação, reconhece que foi condenada ao pagamento de juros sobre o capital próprio, não havendo falar-se, portanto, na ocorrência de reformatio in pejus no acórdão do Tribunal de origem que, ao manter aquela condenação, julgou o recurso nos exatos termos em que foi proposto, sem agravar a situação da recorrente. A interposição de agravo regimental manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Códi...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. REFORMATIO IN PEJUS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. No presente caso, a própria recorrente, nas razões do recurso de apelação, reconhece que foi condenada ao pagamento de juros sobre o capital próprio, não havendo falar-se, portanto, na ocorrência de reformatio in pejus no acórdão do Tribunal de origem que, ao manter aquela condenação, julgou o recurso nos exatos termos em que foi proposto, sem agravar a situação da recorrente. A interposição de agravo regimental manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Códi...
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