AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. BEM ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE. Com a venda extrajudicial do bem, inexiste possibilidade de resultado prático na fixação de multa diária (art. 461, §§ 1° e 4º, do CPC). Assim, converte-se a obrigação de fazer (devolução do veículo) em perdas e danos. A parte recorrente deverá depositar o valor equivalente a um veículo de mesmo modelo e ano, tendo como base o preço da tabela FIPE no momento da alienação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70041319781, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 12/05/2011)
...AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO. BEM APREENDIDO LIMINARMENTE E VENDIDO EXTRAJUDICI...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULO E DOCUMENTOS DA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. A notificação extrajudicial realizada por tabelião fora do Município para o qual recebeu delegação não tem validade (arts. 8º e 9º da Lei n. 8.935/94). Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1350564/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 16/08/2011)
CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA DE VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1109130/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 11/04/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO: ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUTORIZA PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL RETIDO. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU IRREVERSÍVEL NÃO-CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A agravante não demonstrou a existência concreta de dano irreparável ou irreversível capaz de afastar a retenção do recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1132334/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 18/03/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - CONCESSÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 283/STF - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1404977/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 25/10/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. COMPROVAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROVA DO RECEBIMENTO. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial realizada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal. Na hipótese, o Eg. Tribunal de origem consigna que não há comprovação de que a notificação, embora remetida para o endereço constante do instrumento contratual, foi efetivamente recebida no endereço do domicílio do devedor, não restando, portanto, comprovado o atendimento do requisito da constituição deste em mora para pross...
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, A DEMANDA ORIGINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70041270513, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 07/04/2011)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, A DEMANDA ORIGINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO E JULGOU PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70041347683, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 07/04/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CASO CONCRETO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR INDEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM FACE DA COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS E AUSÊNCIA DA MORA CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO NO STJ. REEXAME. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA EXPEDIDA POR TABELIÃO DA COMARCA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO INTERESSE NA LIMINAR E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. INTIMAÇÕES INEXITOSAS. ATO PROCESSUAL REALIZADO NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESINTERESSE DO CREDOR E ABANDONO CONFIGUADO NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 267 DO CPC. PREJUDICALIDADE NO EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. JULGARAM PREJ...
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