agravo conceito regimental

• Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1373755 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Junho de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONCEITO PARA FINS PENAIS. ADVOGADO CONTRATADO PELO PODER PÚBLICO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PROCURADOR DO MUNICÍPIO. ABRANGÊNCIA. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. - À míngua de argumentos idôneos a infirmar a decisão agravada, mantenho-a por seus próprios fundamentos. - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag 1373755/MS, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 28/06/2011)

• Acórdão nº 2008/0227649-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 15 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. LEI FEDERAL. CONCEITO. REGULAMENTO DA PETROS. NÃO ENQUADRAMENTO. Não se conhece de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ. Estatuto de entidade de previdência privada não se enquadra no conceito de lei federal a ensejar a interposição do recurso especial. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg no Ag 1104000/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 22/03/2011)

• Acórdão nº 518681 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Conceito de faturamento. Inovação. 3. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão recorrida. 4. Embargos de declaração rejeitados.

• Acórdão nº 2010/0175962-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. EXAME VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Tema não prequestionado não autoriza a admissibilidade do recurso especial. - Não é passível de exame no âmbito do recurso especial a alegada ofensa a dispositivo de resolução, porque tal norma não se encontra inserida no conceito de lei federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1351535/RO, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011)

• Acórdão nº AgRg no Ag 1351535 / RO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. EXAME VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Tema não prequestionado não autoriza a admissibilidade do recurso especial. - Não é passível de exame no âmbito do recurso especial a alegada ofensa a dispositivo de resolução, porque tal norma não se encontra inserida no conceito de lei federal. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1351535/RO, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011)

• Acórdão nº AgRg no REsp 1234292 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 504/2005 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial em que a apreciação da legislação federal suscitada passa necessariamente pela análise de instrução normativa, cuja violação não desafia a interposição de recurso especial, isso porque o ato normativo não se compreende no conceito de lei federal exigido pela Constituição. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1234292/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011)

• Acórdão nº 2011/0023128-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 504/2005 DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial em que a apreciação da legislação federal suscitada passa necessariamente pela análise de instrução normativa, cuja violação não desafia a interposição de recurso especial, isso porque o ato normativo não se compreende no conceito de lei federal exigido pela Constituição. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1234292/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 11/05/2011)

• Acórdão nº 2011/0033040-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. LEI MUNICIPAL. SÚMULA N. 280 DO STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Primeiramente, a parte embasou suas razões recursais na violação do art. 134, VII, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ipatinga. Entretanto, os recursos excepcionais não se prestam a analisar violação de direito local, aplicando-se, então, a Súmula n. do STF. Em segundo lugar, indicou violação do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Mas a matéria é eminentemente constitucional, cujo conhecimento é sabidamente vedado em sede de recurso especial. Ainda, entendeu que o acórdão recorr...

... sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal. 4. Agravo regimental não provido....

• Acórdão nº 2008/0080286-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2011

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO AGROINDUSTRIAL. EXPEDIÇÃO DE CARTEIRA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE REGISTRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR JUNTO AO CONSELHO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA À RESOLUÇÃO. NÃO-INCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE ATO NORMATIVO NO CONCEITO DE "LEI FEDERAL" DO ART. 105, III, DA CF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1047905/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 21/03/2011)

• Acórdão nº 2010/0121711-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Outubro de 2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO LEGAL APONTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. O conceito de lei federal para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, ta...