PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999.01.00.115151-1/MG Processo na Origem: 950...5- Nesse sentido:. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PE...
MATÉRIA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. LEI N.º 8.038/90. SÚMULA 699/STF. APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.322/2010. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL. É intempestivo o agravo de instrumento protocolado após o término do prazo recursal, se não for demonstrada, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão do aludido prazo por ausência de expediente forense. Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.038/90. A Lei nº 12.322/10, por tratar-se de norma processual, é inaplicável aos recursos interpostos antes da sua entrada em vigor, não retroagindo a fim de alcançar os recur...
MATÉRIA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR FERIADO LOCAL. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. LEI N.º 8.038/90. SÚMULA 699/STF. É intempestivo o agravo de instrumento protocolado após o término do prazo recursal, se não for demonstrada, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão do aludido prazo por ausência de expediente forense. Em matéria criminal, o prazo para a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite o recurso especial é de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.038/90. O fato de o juízo de admissibilidade ter sido positivo na origem não vincula a decisão desta Corte Superior quanto à admissibilidade recursal, diante da possibilidade ...
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. OFENSA REFLEXA. Agravo intempestivo. Esta Corte firmou o entendimento de que os documentos comprobatórios da suspensão de prazo no Tribunal a quo, que não sejam de conhecimento obrigatório pelo Tribunal ad quem, devem ser apresentados na data da interposição do agravo. Ausência de prequestionamento. Questão não ventilada no acórdão recorrido e que não foi suscitada em embargos de declaração. Óbice previsto pelos enunciados das Súmulas 282 e 356/STF. Inviável o recurso extraordinário quando as alegações de violação a dispositivos constitucionais exigem o reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF). Discuss...
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável a Súmula 182/STJ. II - A suscitação de sucessivos recursos sem efetiva fundamentação, como ocorre nos presentes autos, configura abuso de direito de recorrer ou demandar. III - Recurso ou pedido descabido é pedido que não interrompe prazos e não merece resposta judicial. Em outros termos, recursos assim interpostos, na verdade visam a impedir o trânsito em julgado do acórdão no que lhe foi desfavorável, configurando abuso do direito de recorrer. Precedentes...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO. Ao magistrado é permitido converter a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Hipótese na qual, após ter cumprido 21 horas de prestação de serviços à comunidade, o apenado abandonou a atividade, fornecendo explicações a respeito apenas 3 meses depois. Apresentando carteira de trabalho devidamente assinada, foi-lhe oportunizada nova audiência admonitória que restou transferida, a seu pedido, na qual não compareceu, nem justificou a ausência. O fato de estar trabalhando não serve como escusa válida, porquanto a dispensa, pelo empregador, é obrigatória. Desinteresse no cumprimento da pena alternativa evidenciado. A substituição da corporal pela prest...
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS. Em se tratando de feito criminal, o prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial é de cinco dias, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.038/1990. Cabe a esta Corte verificar, em definitivo, os requisitos de admissibilidade do recurso especial, não se vinculando ao juízo proferido pelo Tribunal de origem. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1402240/PE, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ARTIGO 12 COMBINADO COM O ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI 6.368/1976). CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSÃO DE AGRAVO REGIMENTAL E DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS CONTRA O JULGADO COLEGIADO PROFERIDO NA REVISIONAL. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. A inadmissão do agravo regimental e do agravo de instrumento interpostos contra o aresto que julgou improcedente a revisão criminal não importou, ao contrário do que sustentado pelo impetrante-paciente, em violação ao princípio da fungibilidade. Isso porque inexiste previsão legal para a apresentação das mencionadas espécies recursais contra acórdão que julga ação de revisão criminal, valendo destacar, outrossim, que os mencionados reclamos possue...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. As esferas administrativa e penal são independentes, de sorte que, comprovada a prática da infração, a imposição de pena disciplinar pela Administração Pública não se encontra condicionada a anterior julgamento na instância criminal. Precedentes. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 31.778/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. Não se admite o recurso extraordinário se ausente a preliminar de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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