AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. ATO TÍPICO DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1025863/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 14/10/2011)
... de seus atos através de mandado de segurança. As regras do edital do concurso devem ser interpr...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HIPÓTESE DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a interposição de recurso ordinário, ao invés de recurso especial, ou o inverso, constitui-se de erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1384526/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 13/06/2011)
... contra acórdão que concedeu a segurança para reformar a sentença de extinção da Execuç...
Processo civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Pedido de liminar. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a plausibilidade do direito alegado e o risco associado à demora no julgamento do pedido. A presunção de legalidade da atuação administrativa não é ilidida pela sustentação de teses que, em princípio, não revela plausível a alegada contrariedade a direito líquido e certo.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. Existindo razoável controvérsia acerca do qual seria o recurso cabível contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, deve-se admitir como válida a interposição do agravo de instrumento do art. 544 do CPC (redação da Lei 8.950/94), prestigiando-se, dessa forma, o princípio do acesso à justiça. Nesse sentido: EDcl no Ag 1.075.509/MT, Rel. p/ ac. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 4/2/09; AgRg nos EDcl na Pet 7.768/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 2...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO PERANTE O STJ. DESCABIMENTO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. É incabível o Agravo de Instrumento do art. 544 do CPC contra decisão que indefere o processamento de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Conforme reiterada orientação do Superior Tribunal de Justiça, a instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência constitui faculdade do Juízo, e não obrigação. Precedentes. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1310753/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 22/0...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AÇÃO PENAL. EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo. (AgRg no Ag 1349635/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AÇÃO PENAL. EXCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. Subsistente o fundamento do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo. (AgRg no Ag 1349635/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011)
PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. É cabível o mandado de segurança contra ato judicial que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido. A transformação em retido somente se admite em agravo que ainda poderá ter utilidade quando do julgamento da apelação. Hipótese em que o agravo de instrumento voltou-se contra decisão que deferiu liminar em ação civil pública para, dentre outras providências, proibir prática que se alega inerente à operação do produto "cartão de crédito", a saber, o financiamento do saldo devedor no caso de a fatura mensal não ser paga em sua integralidade. Manifesto o prejuízo e a prejudicialidade do agravo com a postergação do exame da liminar par...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO ORDINÁRIO NA PETIÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. I - O agravo previsto no art. 522 do CPC é destinado tão-somente às instâncias ordinárias, porquanto visa a atacar decisão interlocutória proferida por juiz de primeiro grau. II - Desse modo, é incabível a interposição do agravo previsto no art. 522 do CPC em face de decisão que negou seguimento a recurso ordinário interposto contra v. acórdão prolatado por esta e. Corte Superior em recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag no RO na PET no RMS 25.172/MT, Rel. Ministro FELIX FISC...
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