AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO CERTIFICADO DIGITAL. Verifica-se do documento de fls. 180/181 que o recurso de revista foi interposto por meio do sistema e-doc, constando, inclusive, a informação de que foi assinado digitalmente pela patrona do reclamado. Além disso, a cópia do despacho agravado constante às fls. 185/186 serve ao propósito de aferir a tempestividade do recurso de revista, de acordo com o entendimento da OJ Transitória nº 18 da SBDI-1/TST, pois registra as datas de publicação do acórdão proferido no recurso ordinário e de interposição do apelo. Assim, constatado o equívoco do despacho agravado, dou provimento ao agravo para o fim de prosseguir no exame do conhecimento do agravo de instrumento. B) AGRAVO ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA BANRISUL SERVIÇOS. PRÊMIO-DESEMPENHO. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. ANUÊNIO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. NORMAS COLETIVAS. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DIAS DE SÁBADO, DOMINGO E FERIADOS. CHEQUE-RANCHO. ADICIONAL NOTURNO E HORA REDUZIDA. AUXÍLIO CRECHE-BABÁ. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO MONETÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. COMPENSAÇÃO. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os q...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Pelo princípio da fungibilidade, recebe-se o Agravo Regimental como Agravo, uma vez que vem a ser o Recurso adequado para impugnar decisão monocrática denegatória. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.º 331, IV, DO COLENDO TST. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com súmula do col. TST. Aplicação do disposto no art. 896, § 4.º, da CLT e Súmula n.º 333 do TST. Agravo não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Dá-se provimento ao agravo de instrumento em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, por vislumbrar, no mérito, decisão favorável à recorrente. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Verifica-se que, de fato, a relação comercial estabelecida entre a AREZZO e a JARDIM não pode ser considerada como terceirização. Com efeito, o que existiu entre a AREZZO e a REGERT (tomadora dos serviços da JARDIM - presta...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. É inviável o recurso de revista quando as questões nele trazidas não foram objeto de prévio questionamento perante a instância ordinária. Incidem a Súmula nº 297 e a Orientação Jurisprudencial nº 256 da SBDI-1, ambas do TST. Agravo de instrumento desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O depósito recursal não efetuado na guia própria - GFIP, e sim na Guia para Depósito Judicial Trabalhista, não torna o recurso deserto, desde que observados os requisitos previstos na Instrução Normativa nº 18 do TST, haja vista que, dessa forma, atinge a sua finalidade. Recurso de ...
A - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DECLARADA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. Demonstrada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO EFETUADO EM GUIA PARA DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. O depósito recursal não efetuado na guia própria - GFIP, e sim na Guia para Depósito Judicial Trabalhista, não torna o recurso deserto, desde que observados os requisitos previstos na Instrução Normativa nº 18 do TST, haja vista que, dessa forma, atinge a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. Aparente violação do art. 60, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/2005. À luz do entendimento prevalente desta Turma, -nos termos do art. 60 da Lei nº 11.101/2005, não haverá sucessão do arrematante quando da ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO DO EMPREGADO POR NOVO REGULAMENTO. Com a potencial contrariedade à Súmula n.º 51, II, desta Corte, merece processamento o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OPÇÃO DO EMPREGADO POR NOVO REGULAMENTO. PROVIMENTO. -Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro- (Súmula n.º 51, II, do TST). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. Tendo em vista o provimento do Recurso de Revista do banco reclamado, no que diz respeito à complementação de ...
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