agravo de instrumento em recurso especial

• Acórdão nº AgRg no Ag 1339127 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Outubro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 7/STJ. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (RESP nº 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26/8/2010, e AgRgRESP nº 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16/5/2011), hipóteses que não se verificam na espécie. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que expressamente decidiu que as provas documentais e testemunhais não são suficientes para comprovar o fa...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1272713 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA EM BURACO ABERTO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Na hipótese, a eg. Corte Estadual reconheceu como provada a ocorrência do acidente, e esse fato, por si só, caracteriza o dano moral, operando-se in re ipsa. Nesse contexto, a análise da suposta ofensa aos arts. 333, I, do CPC, e 6º, VIII, da Lei 8.078/90, conforme propugnado, demandaria o reexame do conjunto fáti...

• Transformação de agravo de instrumento contra decisão que não admite recurso especial ou extraordinário em agravo nos próprios autos. Lei nº 12.322, de 9 de setembro de 2010

Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos...

• Revista Bonijuris
• Núm. 563, Outubro 2010

• LEI ORDINÁRIA Nº 12322, DE 09 DE SETEMBRO DE 2010. Transforma o Agravo de Instrumento Interposto Contra Decisão que Não Admite Recurso Extraordinario Ou Especial em Agravo Nos Proprios Autos, Alterando Dispositivos da Lei No 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12322, 10 de Setembro de 2010
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2010/0207309-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Março de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. - O art. 546, incisos I e II, do Código de Processo Civil e o art. do RISTJ admitem embargos de divergência, apenas, contra acórdão proferido em recurso especial e em recurso extraordinário, tendo a jurisprudência da Corte criado exceção para a hipótese em que o agravo de instrumento previsto no art. 544, caput, do Código de Processo Civil for conhecido para dar provimento ao recurso especial na forma do § 3º do mesmo dispositivo. É que, nesse caso, o próprio recurso especial terá sido julgado. - O caso em debate se enquadra na vedação contida no enunciado n. da Súmula desta Corte, segundo o qual "não cabem ...

• Acórdão nº AgRg no AREsp 19100 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 01 de Setembro de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - ALIMENTOS - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PRECEDENTES - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO "NECESSIDADE/POSSIBILIDADE" - NÃO-OCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROVATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 19.100/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 15/09/2011)

. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 19.100 - RJ (2011⁄0145289-6)RELATOR...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1333637 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA 7/STJ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. A modificação do v. acórdão recorrido no sentido de que não estariam presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do ora agravado, como ora postulado, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. No julgamento do REsp 55.870/SP, de relatoria do eminente Ministro NILSON NAVES (DJ 19.08.1996), este Pretório já decidiu que o requerente da medida cautelar "responde pelo prejuízo que causar, desde que a execução da medida tenha comprovadamente causado prejuízo ao requer...

• Acórdão nº REsp 1104451 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 02 de Agosto de 2011

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM VEZ DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICABILIDADE. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. É possível sanar o equívoco na interposição do recurso pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, se inocorrente erro grosseiro e inexistente má-fé por parte do recorrente. Induzir a interposição de recurso equivocado pelo próprio órgão recorrido, aliada ao prazo mais exíguo do agravo de instrumento, quando em comparação com a apelação, afasta a suspeita de má-fé e o erro grosseiro, permitindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1104451/...

• Acórdão nº AgRg no Ag 1401853 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Outubro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DESCABIMENTO. ART. 258, § 2º, DO RISTJ. É irrecorrível a decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial, ressalvadas as hipóteses de irregularidade relacionadas com os pressupostos de admissibilidade do próprio agravo. O agravo regimental seria pertinente se fosse indicada a inobservância de requisito formal, como a intempestividade, ou, ainda, a ausência de combate a fundamentos da decisão que obstou a subida do recurso especial, o que não ocorre na espécie. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag 1401853/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011)

• Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1229486 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO PRIMEIRO REGIMENTAL PARA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CARIMBO DO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. Não é viável, em regra, a interposição de agravo interno contra decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial ou que determina a subida deste ao eg. Superior Tribunal de Justiça. Contudo, no caso de flagrante falta de um dos requisitos formais de admissibilidade do agravo...