CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO POSTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. JUSTIÇA DO TRABALHO. PECULIARIDADE DIVERSA. INÉRCIA NA FASE PROCESSUAL. QUESTIONAMENTO SOBRE COMPETÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Descabe a pretensão, na fase de execução, de desconstituir, como se fosse uma rescisória, a própria sentença exequenda transitada em julgado, ao argumento de que proferida, então, por juízo incompetente. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no Ag 1211239/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 1...
Regulamentando o processamento do agravo de instrumento na Justiça do Trabalho, a IN nº 16, por sua vez, previu no seu item III o seguinte: ¿III - O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal.¿ Assim, em vista desses elementos normativos, observo que não consta dos autos certidão da intimação da decisão agravada (EDN-001068/10), reproduzida à fl. 374. Outrossim, deixo consignado que a falta da certidão da publicação do Edital EDN-001068/10 de fl. 374 é insuprível no caso concreto, uma vez que pelo simples cotejo entre a data de apresentação do recurso, consignada na etiqueta de protocol...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... da agravada por informe do Oficial de Justiça que a citou, tendo este servidor, inclusive, junta...
Necessário recordar que a legislação trabalhista em vigor em seu art. 897, § 5º, I e II, §§ 6º e 7º da CLT prevê a forma de oposição do agravo que visa destrancar recurso cujo seguimento foi negado. Regulamentando o processamento do agravo de instrumento na Justiça do Trabalho, a IN nº. 16, por sua vez, prevê no seu item III o seguinte: III - O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal. Assim, em vista desses elementos normativos, observo que não consta a certidão da intimação da decisão agravada (EDN-000717/10), reproduzida à fl. 223. Outrossim, deixo consignado que a falta da certi...
IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ACORDO JUDICIAL. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de repetição de indébito relativa a imposto de renda retido na fonte pelo Município por ocasião do pagamento de condenação na Justiça do Trabalho. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70041847294, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 12/05/2011)
Regulamentando o processamento do agravo de instrumento na Justiça do Trabalho, a IN nº 16, por sua vez, previu no seu item III o seguinte: ¿III - O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a cópia do respectivo arrazoado e da comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal.¿ Assim, em vista desses elementos normativos, observo que não consta dos autos cópia da decisão denegatória, objeto da irresignação recursal, como também da certidão da intimação da decisão agravada (EDN-001107/10), reproduzida à fl. 550. Outrossim, deixo consignado que a falta da certidão da publicação do Edital EDN-001107/10 de fl. 550 é insuprível no caso concreto, uma vez que pelo simples cote...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-FERROVIÁRIO. REAJUSTE DE 47,68%. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO PROVIDO. O magistrado a quo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para reconhecer aos agravados o direito ao reajuste de 47,68% sobre seus vencimentos de complementação. Após, recebeu os recursos de apelação interpostos pelo INSS e União, no efeito devolutivo, somente no que tange à revisão do benefício previdenciário dos agravados nos termos da tutela antecipada concedida. A verossimilhança da alegação resta afastada, tendo em vista a reiterada jurisprudência no sentido de que os efeitos da decisão judicial que concedeu o reajuste de 47,68% a ex-fe...
... em ações individuais que tramitaram na Justiça do Trabalho e das quais não foram partes. 3. Recu...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-FERROVIÁRIO. REAJUSTE DE 47,68%. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO PROVIDO. O magistrado a quo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para reconhecer aos agravados o direito ao reajuste de 47,68% sobre seus vencimentos de complementação. Após, recebeu os recursos de apelação interpostos pelo INSS e União, no efeito devolutivo, somente no que tange à revisão do benefício previdenciário dos agravados nos termos da tutela antecipada concedida. A verossimilhança da alegação resta afastada, tendo em vista a reiterada jurisprudência no sentido de que os efeitos da decisão judicial que concedeu o reajuste de 47,68% a ex-fe...
... em ações individuais que tramitaram na Justiça do Trabalho e das quais não foram partes. 3. Recu...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-FERROVIÁRIO. REAJUSTE DE 47,68%. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO PROVIDO. O magistrado a quo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para reconhecer aos agravados o direito ao reajuste de 47,68% sobre seus vencimentos de complementação. Após, recebeu os recursos de apelação interpostos pelo INSS e União, no efeito devolutivo, somente no que tange à revisão do benefício previdenciário dos agravados nos termos da tutela antecipada concedida. A verossimilhança da alegação resta afastada, tendo em vista a reiterada jurisprudência no sentido de que os efeitos da decisão judicial que concedeu o reajuste de 47,68% a ex-fe...
... em ações individuais que tramitaram na Justiça do Trabalho e das quais não foram partes. 3. Recu...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EX-FERROVIÁRIO. REAJUSTE DE 47,68%. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. AGRAVO PROVIDO. O magistrado a quo concedeu a antecipação dos efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para reconhecer aos agravados o direito ao reajuste de 47,68% sobre seus vencimentos de complementação. Após, recebeu os recursos de apelação interpostos pelo INSS e União, no efeito devolutivo, somente no que tange à revisão do benefício previdenciário dos agravados nos termos da tutela antecipada concedida. A verossimilhança da alegação resta afastada, tendo em vista a reiterada jurisprudência no sentido de que os efeitos da decisão judicial que concedeu o reajuste de 47,68% a ex-fe...
... em ações individuais que tramitaram na Justiça do Trabalho e das quais não foram partes. 3. Recu...
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