Contra decisão que não conheceu dos embargos à execução, por intempestividade, não cabe o recurso de agravo de instrumento. O legislador reservou, no processo do trabalho, função específica para este recurso, nos moldes do art. 897 da CLT
Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça do Trabalho. Pressupostos recursais. Legislação infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. A análise dos pressupostos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho é matéria afeta à legislação infraconstitucional, de exame inviável no recurso extraordinário, uma vez que a afronta ao texto constitucional, caso houvesse, se daria de forma indireta ou reflexa. Ausência de repercussão geral da matéria. 2. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configura...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR INCABÍVEL. No processo do trabalho, a única hipótese legal para manejo do agravo de instrumento é contra decisões que deneguem recebimento de recursos. Assim, não se conhece de matéria arguida no agravo de instrumento (e, por conseguinte, deste, por incabível na espécie) que se volta contra o mérito da execução e não contra a decisão que denega seguimento ao agravo de petição.
REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS INDEFERIDO PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PARA O PLENO DO TRT QUE O CONSIDEROU INCABÍVEL EM FACE DE SUA NORMA REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O TST A FIM DE DISCUTIR O CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do agravo de instrumento interposto em face de decisão do TRT que não aprecia agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o processamento nos autos principais de anterior agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de recurso de revista. No processo do trabalho o agravo de instrumento encontra regulamentação específica e não é admitido na presente hipótese. Recurso não conhecido, por incabí...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS MONITÓRIOS. É incabível, no processo do trabalho, a interposição de agravo de instrumento para impugnação de despacho de não recebimento dos embargos monitórios, pois esses constituem a defesa da ação monitória e não possuem natureza recursal.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO EMPREGADOR. DESERÇÃO. No Processo do Trabalho, a assistência judiciária gratuita, é dirigida exclusivamente ao trabalhador. Ausente o preparo, requisito indispensável ao conhecimento do recurso, configura-se a deserção.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO EMPREGADOR. DESERÇÃO. No Processo do Trabalho, a assistência judiciária gratuita, é dirigida exclusivamente ao trabalhador. Ausente o preparo, requisito indispensável ao conhecimento do recurso, configura-se a deserção.
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NO SEU MANEJO. NÃO CONHECIMENTO. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, delinear tanto os pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão impugnado, quer no acórdão dos embargos, ou que o tenham sido de forma contraditória ou obscura, a fim de propiciar ao Tribunal bem se posicionar sobre a sua ocorrência. II - A preliminar arguida pela recorrente carece, no entanto, da observância desse ônus na medida em que a invocara ao lacônico argumento de que apesar de expressamente requeridos nas razões de recurso ordinário e de embargos de declara...
... E MORAL DECORRENTES DE INFORTÚNIOS DO TRABALHO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO DO N...APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7... a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção d...
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas extraordinárias, dever-se-ia observar o módulo constitucional de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, sem as especificações contidas no item II de fls. 337. II - A ambigüidade desse tópico do acórdão impugnado não permite aquilatar se o provimento dado ao recurso ordinário da recorrente o teria sido ou não no sentido pelo qual propugna no apelo extraordinário, ambigüidade que sequer fora objeto ...
... de horas extras fora objeto de instrumento normativo, desconsiderando contudo o banco de hora...APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7... a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCABIVEL NO PROCESSO DO TRABALHO SE NÃO OBJETIVAR DESTRANCAMENTO DE RECURSO. O agravo de instrumento no processo do trabalho somente pode ser manejado para destrancar recurso, seja ele ordinário, de revista ou agravo de petição.
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