agravo de instrumento trabalhista prazo

• Acórdão nº 437621 de 2ª Turma, 19 de Dezembro de 2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO TRABALHISTA - PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que a controvérsia referente a prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória qualifica-se como tema de caráter eminentemente infraconstitucional, não autorizando, em conseqüência, a utilização do apelo extremo. - Situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição não viabilizam o acesso à via recursal extraordinária, cuja utilização supõe a necessária ocorrência de conflito imediato com o ordenamento constitucional. Preceden...

• Acórdão nº 653258 de Primeira Turma, 30 de Abril de 2009

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EMPREGADO PLEITEAR JUDICIALMENTE AS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS -- DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -- E A RESPONSABILIDADE PELO RESPECTIVO PAGAMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, eventual ofensa à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via extraordinária. 2. Confiram-se, entre numerosos precedentes, o RE 595.393, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie, e os AIs 628.495-AgR, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; 715.836-AgR, sob a relatoria do ministro Menezes Direito; 720.300-AgR, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 725.881, sob a relato...

• Acórdão nº 656876 de Primeira Turma, 30 de Abril de 2009

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EMPREGADO PLEITEAR JUDICIALMENTE AS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS -- DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -- E A RESPONSABILIDADE PELO RESPECTIVO PAGAMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, eventual ofensa à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via extraordinária. 2. Confiram-se, entre numerosos precedentes, o RE 595.393, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie, e os AIs 628.495-AgR, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; 715.836-AgR, sob a relatoria do ministro Menezes Direito; 720.300-AgR, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 725.881, sob a relato...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179640-79.2005.5.01.0342 de 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. PRAZO PRESCRICIONAL. A Corte Regional afastou a prescrição trabalhista, por entender que deveria ser adotada a prescrição prevista no Código Civil de 2002. Assim, não cabe falar em violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

• Acórdão nº 593614 de Primeira Turma, 30 de Abril de 2009

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O EMPREGADO PLEITEAR JUDICIALMENTE AS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS -- DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -- E A RESPONSABILIDADE PELO RESPECTIVO PAGAMENTO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No caso, eventual ofensa à Carta Magna, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via extraordinária. 2. Confiram-se, entre numerosos precedentes, o RE 595.393, sob a relatoria da ministra Ellen Gracie, e os AIs 628.495-AgR, sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia; 715.836-AgR, sob a relatoria do ministro Menezes Direito; 720.300-AgR, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 725.881, sob a relato...

• Acórdão nº 589339 de 2ª Turma, 01 de Setembro de 2006

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. Prevalece neste Tribunal o entendimento de que a interpretação da lei processual na aferição dos requisitos de admissibilidade dos recursos trabalhistas tem natureza ordinária. Eventual ofensa à Constituição do Brasil só ocorreria de forma indireta. 2. A controvérsia relativa à suposta ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição, que se refere ao estabelecimento do prazo prescricional, se situa exclusivamente no âmbito infraconstitucional. 3. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites ...

• Acórdão nº 628784 de Primeira Turma, 26 de Outubro de 2007

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA TRABALHISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. Caso em que ofensa à Carta da República, se existente, ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes: AI 557.529-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski; AI 580.313-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e AI 581.072-AgR, Relator o Ministro Marco Aurélio. Incidem, ademais, no caso, os óbices das Súmulas 282, 356 e 636 do STF. Agravo desprovido.

• Acórdão nº 727808 de 2ª Turma, 09 de Fevereiro de 2010

CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO. Inviável o processamento de extraordinário para debater matéria infraconstitucional sob o argumento de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. 2. A discussão relativa ao prazo prescricional para propositura da ação de indenização por danos morais derivados da relação de emprego em vigência depende de prévio exame dos fatos e das provas. Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido.

• Acórdão nº 377244 de 2ª Turma, 04 de Outubro de 2002

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO TRABALHISTA - PRAZO PRESCRICIONAL - DIRETRIZ JURISPRUDENCIAL FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que a controvérsia referente a prazo constitucional qualifica-se como tema de caráter eminentemente infraconstitucional, não autorizando, em conseqüência, a utilização do apelo extremo.

• Acórdão nº 657092 de Primeira Turma, 19 de Dezembro de 2007

Agravo regimental. Agravo de instrumento. Trabalhista. Expurgos inflacionários na diferença de 40% sobre o FGTS. Prazo prescricional. Aplicação do princípio da actio nata e da Lei Complementar nº 110/ Ofensa reflexa à Constituição. Precedentes. 1. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente, a cujo exame não se presta o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental desprovido.