agravo de instrumento trabalhista preparo

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81040-93.2008.5.03.0008 de 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. RECURSO. PREPARO. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O entendimento dessa Corte é restritivo em relação à dispensa de preparo inclusive em vista de instituições em liquidação extrajudicial. Nesse diapasão, não se apura razão para estender a empresa em recuperação judicial benesse restrita à massa falida. O regime de recuperação judicial não exime a empresa da realização do preparo correspondente aos recursos que manejar perante o Judiciário Trabalhista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

• Acórdão nº 393447 de 2ª Turma, 18 de Outubro de 2002

Trabalhista. Processual. Preparo. Deserção. Ação rescisória. Cabimento. Controvérsia infraconstitucional. Regimental não provido.

..., COMPROVAÇÃO, PREPARO, INTERPOSIÇÃO, AGRAVO DE. INSTRUMENTO, OCORRÊNCIA, DESERÇÃO // INSUBS...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10355-87.2010.5.04.0000 de 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. I) Recursos. Preparo. Depósito recursal. Empresa em recuperação judicial. Exigibilidade. O entendimento dessa Corte é restritivo em relação à dispensa de preparo inclusive em vista de instituições em liquidação extrajudicial. Nesse diapasão, não se apura razão para estender a empresa em recuperação judicial benesse restrita à massa falida. O regime de recuperação judicial não exime a empresa da realização do preparo correspondente aos recursos que manejar perante o Judiciário Trabalhista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 16 de Junho de 2010

Tendo a reclamada efetuado o depósito recursal por meio da Guia para Depósito Judicial Trabalhista, deixou de cumprir com a exigência do art. 899, § 4º da CLT, bem como da IN nº 18/99, do TST, restando deserto o recurso. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. INVALIDADE. Impõe-se o não conhecimento de recurso ordinário quando o comprovante de pagamento das custas processuais não atende às exigências da Instrução Normativa nº 20/2002, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, haja vista não indicar o número do processo a que se refere o apelo, impossibilitando, desse modo, auferir-se a efetiva vinculação do preparo com a reclamação trabalhista cuja sentença é submetida a reexame. Agravo de instrumento desprovido Decisão: ACORDAM os D...

• Acórdão Inteiro Teor de 6ª Turma, 13 de Maio de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CESTA BÁSICA E TICKET-REFEIÇÃO. EMPRESA PARTICIPANTE DO PAT. NATUREZA DAS PARCELAS. OJ 133/SBDI-1/TST. Segundo o entendimento desta Corte, consubstanciado na OJ 133/SBDI-1/TST, a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador, instituído pela Lei 6.231/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA GARCIA TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 128, III/TST. Consoante o disposto na Súmula 128, III, do TST, somente é possível o aproveitamento do preparo feito por uma das litisconsortes re...

... não-responsabilização pela dívida trabalhista, inviável o aproveitamento do preparo realizado p...

• Acórdão Inteiro Teor nº RO-5258/2001.00 de 6ª Turma, 13 de Maio de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CESTA BÁSICA E TICKET-REFEIÇÃO. EMPRESA PARTICIPANTE DO PAT. NATUREZA DAS PARCELAS. OJ 133/SBDI-1/TST. Segundo o entendimento desta Corte, consubstanciado na OJ 133/SBDI-1/TST, a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador, instituído pela Lei 6.231/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA GARCIA TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 128, III/TST. Consoante o disposto na Súmula 128, III, do TST, somente é possível o aproveitamento do preparo feito por uma das litisconsortes re...

... não-responsabilização pela dívida trabalhista, inviável o aproveitamento do preparo realizado p...

• Acórdão Inteiro Teor de 6ª Turma, 13 de Maio de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. CESTA BÁSICA E TICKET-REFEIÇÃO. EMPRESA PARTICIPANTE DO PAT. NATUREZA DAS PARCELAS. OJ 133/SBDI-1/TST. Segundo o entendimento desta Corte, consubstanciado na OJ 133/SBDI-1/TST, a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador, instituído pela Lei 6.231/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA GARCIA TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 128, III/TST. Consoante o disposto na Súmula 128, III, do TST, somente é possível o aproveitamento do preparo feito por uma das litisconsortes re...

... não-responsabilização pela dívida trabalhista, inviável o aproveitamento do preparo realizado p...

• Acórdão nº 70038660338 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERENCIA. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Preliminar de extemporaneidade. Não há falar em extemporaneidade do recurso, na medida em que houve intimação do recorrente, iniciando-se, então, o prazo recursal. 2. Preliminar de não conhecimento. Conhece-se de recurso que é tempestivo, próprio e dispensado de preparo. Decisão que causa gravame à recorrente. 3. Mérito. A prova dos autos comprova o crédito trabalhista, que tem preferência absoluta, e a penhora no rosto dos autos do inventário, logo, o valor proveniente do aluguel dos imóveis de propriedade do de cujus (penhorados nos autos da presente execução fiscal), deve ser transferido à Justiça do Tr...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1943-16.2010.5.06.0000 de 8ª Turma, 17 de Novembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 128, III/TST. Conforme jurisprudência consagrada na Súmula 128, III/TST, na hipótese de condenação solidária, o depósito recursal efetuado por uma das partes somente aproveita a outra quando não houver requerimento de exclusão da lide. Assim sendo, havendo conflito de interesses das Reclamadas, nitidamente demonstrado pela pretensão de não-responsabilização pela dívida trabalhista, inviável o aproveitamento do preparo realizado pela outra demandada. Agravo de instrumento desprovido.

• nº 90.01.11395-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 04 de Dezembro de 1990

/66, ART. 62, I.I - A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO PREPARO DE RECURSO ORDINARIO E ATO PROCESSUAL E, COMO TAL, NÃO PODE SER PRATICADO DURANTE O RECESSO FORENSE DE FINAL DE ANO, PERIODO FERIADO, EX VI DO ART. 62, I, DA LEI N. 5.010/66.II - SENDO NULA A INTIMAÇÃO FEITA EM DESRESPEITO A CITADA NORMA, E DE SE CONSIDERAR TEMPESTIVO O PREPARO DO RECURSO.III - AGRAVO A QUE SE DA PROVIMENTO.