agravo de peticao clt

• Consolidação das Leis do Trabalho

..., será a circunstância declarada na petição da ação intentada perante a Justiça do Trabalho...895, alínea a ;. b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de decisões...

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• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. Definidos os limites da condenação, inviável rediscutir a matéria em sede de liquidação de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada e ao artigo 879, § 1º, da CLT. Agravo de petição a que se nega provimento.

• Acórdão nº 2005/0126434-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 22 de Março de 2011

RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO NÃO- CONFIGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. ARTIGOS 879, § 2º E 897, "A", § 1º DA CLT. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Não há que se falar em violação ao artigo 535 do CPC, se o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões atinentes à lide, declinando os fundamentos em que apoiou as conclusões assumidas. À configuração do dissídio pretoriano é necessário que a parte proceda ao devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, não se prestando para isso, a simples transcrição de ementas. A preclusão é instituto que decorre da lei e existe para manutenção da segurança jurídica. A preclusão lógica decorre da incompatibilidade...

..., § 2º, repetida quando do agravo de petição (art. 897, § 1º), evidencia a vontade da lei em ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Março de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA INSERTA NO ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. Quando no agravo de petição o agravante não delimita os valores impugnados tampouco aponta o valor incontroverso, resta desatendido o requisito formal previsto no § 1º do art. 897 da CLT, impondo-se o não conhecimento do apelo. Agravo de petição das executadas que não se conhece.

• Acórdão Inteiro Teor nº MS-4435/2006-000-01.00 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Junho de 2008

MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO DEFINITIVA - PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO DO EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - CABIMENTO EXCEPCIONAL DO -WRIT- - ILEGALIDADE DO ATO COATOR. 1. O ex-sócio da Empresa Executada impetrou mandado de segurança contra o despacho judicial proferido em sede de execução definitiva, que determinou a manutenção do bloqueio da sua conta salário. 2. O 1º TRT denegou a segurança por entender que a lei admite a penhora para pagamento de prestação alimentícia, que o crédito trabalhista reconhecido em decisão transitada em julgado tem natureza alimentar, pois corresponde aos salários que o empregador deixou de honrar na época própria, e que o Impetrante percebe salários bastante elevados, não se podendo aplicar o art. 649, IV, do CPC, sem ressalvas na Justiça do Trab...

...745 e ss.) ou o agravo de petição (CLT, art. 897, "a"), o que obstaria ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 28 de Abril de 2011

Agravo de Petição. Ausência de garantia da execução. Inobservância do artigo 884 da CLT. Não conhecimento do agravo de petição. Hipótese em que a agravante não atende ao requisito da garantia da execução previsto no artigo 884 da CLT. Impossibilidade de conhecimento de seu agravo de petição.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Setembro de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo ou da sentença de liquidação, na hipótese de sentença condenatória ilíquida, é que obriga o devedor ao recolhimento da contribuição previdenciária. Somente após ultrapassado o prazo previsto no caput do artigo 276 do Decreto 3.048/99 fica o devedor constituído em mora e, a partir daí, havendo inadimplemento, tem início o cômputo de juros de mora e multa, na forma do artigo 879, § 4º, da CLT. Agravo de petição provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo ou da sentença de liquidação, na hipótese de sentença condenatória ilíquida, é que obriga o devedor ao recolhimento da contribuição previdenciária. Somente após ultrapassado o prazo previsto no caput do artigo 276 do Decreto 3.048/99 fica o devedor constituído em mora e, a partir daí, havendo inadimplemento, tem início o cômputo de juros de mora e multa, na forma do artigo 879, § 4º, da CLT. Agravo de petição não provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Setembro de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo ou da sentença de liquidação, na hipótese de sentença condenatória ilíquida, é que obriga o devedor ao recolhimento da contribuição previdenciária. Somente após ultrapassado o prazo previsto no caput do artigo 276 do Decreto 3.048/99 fica o devedor constituído em mora e, a partir daí, havendo inadimplemento, tem início o cômputo de juros de mora e multa, na forma do artigo 879, § 4º, da CLT. Agravo de petição não-provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 05 de Maio de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo ou da sentença de liquidação, na hipótese de sentença condenatória ilíquida, é que obriga o devedor ao recolhimento da contribuição previdenciária. Somente após ultrapassado o prazo previsto no caput do artigo 276 do Decreto 3.048/99 fica o devedor constituído em mora e, a partir daí, havendo inadimplemento, tem início o cômputo de juros de mora e multa, na forma do artigo 879, § 4º, da CLT. Agravo de petição não provido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Abril de 2011

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. MULTA E JUROS DE MORA. O trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo ou da sentença de liquidação, na hipótese de sentença condenatória ilíquida, é que obriga o devedor ao recolhimento da contribuição previdenciária. Somente após ultrapassado o prazo previsto no caput do artigo 276 do Decreto 3.048/99 fica o devedor constituído em mora e, a partir daí, havendo inadimplemento, tem início o cômputo de juros de mora e multa, na forma do artigo 879, § 4º, da CLT. Agravo de petição provido.