agravo de petição efeito suspensivo
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Em vigor
Código de Processo Civil
...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...efeito quando constar de instrumento escrito e aludir ...I - sem efeito suspensivo, o processo voltará a correr;. II - com efeito ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...XIV- representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;. XV- ...ório ao Conselho Penitenciário, para efeito da representação prevista nos artigos 143 e 144 ...agravo... caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... competente, quando do recebimento da petição inicial;. II – pelo devedor, imediatamente ...efeito de habilitação na recuperação judicial ou na ...ão judicial sobre a impugnação caberá agravo. Parágrafo único. Recebido o agravo, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão que reconhece o crédito ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ...-lhe a citação; recusando-o, ficará sem efeito a nomeação. ARTIGO 66. Se o nomeado reconhecer ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ... do prazo ou concedidas sem efeito suspensivo, poderão ser juntas aos autos até o julgamento ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...§ 2.O texto original da petição deverá ser apresentado nos 5 (cinco) dias úteis ... do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;. II - ... que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei nº ...
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Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução. II- de ...ARTIGO 6. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos ...ção da sentença, desse seu ato caberá agravo para o Tribunal a que presida. #(Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... proferidas nos díssidios coletivos terão efeito meramente devolutivo. VETADO. § 1º O Presidente ... do Trabalho poderá dar efeito suspensivo ao recurso, a requerimento do recorrente em agravo para o Pleno, no prazo de 5 (cinco) dias, de ...
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Acórdão nº 2016/0121911-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL DEFERIDO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO COLEGIADO. PERDA DE OBJETO. 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão que concedeu efeito suspensivo a recurso especial da parte autora. O apelo nobre já foi julgado por esta Colenda Turma, em que se deu provimento ao...
... . AgInt na PETIÇÃO Nº 11.429 - RN (2016/0121911-9). . ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EFEITO . ...ão que concedeu efeito suspensivo a . ... -
Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...ção, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido ... 2 (dois) anos, e acarretará a perda, para efeito de promoção por antigüidade, de tantos dias ... caberá apelação, com efeito suspensivo. #Redação dada pela Lei nº 6.014, de 1973. § 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2016/0239549-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. 1. Preenchidos os requisitos legais, defere-se tutela provisória de urgência para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. 2. Agravo interno provido.Acordao: Ministro ANTONIO CARLOS...
... . AgInt na PETIÇÃO Nº 11.681 - RJ (2016/0239549-3). . ...AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA . SÓRIA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:. I - a exposição ...II - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), comunicando ao ...
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Acórdão nº 2016/0165597-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão de liminar para se atribuir efeito suspensivo ao recurso especial exige a demonstração cumulativa da plausibilidade do direito...
... . AgInt na PETIÇÃO Nº 11.505 - RR (2016/0165597-9). . ...AGRAVOEFEITO... para se atribuir efeito suspensivo ao recurso . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
...á obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. Art. 466-C. ...Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento." (NR). Art. 4o O ... ao qual não foi atribuído efeito suspensivo". § 2o Quando na sentença houver uma parte l\xC3"... provisória, o exeqüente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do ...
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Acórdão nº 2016/0089798-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A MULTA JUDICIAL FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO. 1. Para o deferimento do requerimento de tutela provisória fundada na urgência (art. 294 do ...
...EMENTA. AGRAVO" INTERNO NA PETIÇÃO DE CONCESSÃO\xC2" DE . EFEITO . SUSPENSIVO . A . RECURSO . ESPECIAL. . ... -
Acórdão nº 2016/0244908-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. CONJECTURAS DO AGRAVANTE QUE NÃO SE FIZERAM ACOMPANHAR DA CONCRETA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
... . AgInt na PETIÇÃO" Nº 11.695 - SP (2016/0244908-0). RELATOR. :\xC2"...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. . ATRIBUIÇÃO . DE . EFEITO . SUSPENSIVO . A . RECURSO . ... -
Acórdão nº 2016/0267217-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM E AINDA NÃO DISTRIBUÍDO NESTA CORTE SUPERIOR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial é medida excepcional, e, nos termos do art. 1.029,
... . AgInt na PETIÇÃO Nº 11.733 - MT (2016/0267217-7). . ...EMENTA. AGRAVOEFEITO SUSPENSIVO AO . ... -
Acórdão nº 2015/0054717-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO INTERPOSTO. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em medida cautelar destinada a conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário, pressupõe-se que o reclamo tenha sido protocolizado e que sua admissibilidade ainda nã
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Acórdão nº 2016/0098672-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. FUMUS BONI IURIS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. REALIZAÇÃO PENDENTE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A juntada de cópias do acórdão recorrido e da petição recursal é...
... . AgInt na PETIÇÃO Nº 11.375 - SP (2016/0098672-1). . ...VISTA SERVICOS . EMENTA. AGRAVOIVIL. RECURSO ESPECIAL. . EFEITO... pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, sem o que . ... -
Acórdão nº 2016/0183947-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ (ART. 1.029, § 5º, I, DO CPC/2015). TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS...
... . AgInt na PETIÇÃO Nº 11.541 - SP (2016/0183947-5). . ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. ENUNCIADO . ...EFEITO . SUSPENSIVO. . RECURSO . ESPECIAL . ... -
Acórdão nº 2016/0126582-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 1.029, § 5º, III, DO NOVO CPC. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL RECONHECIDA. MITIGAÇÃO DA REGRA. CAUTELAR ...
... . AgInt no RCD na PETIÇÃO" Nº 11.435 - SP (2016/0126582-0). RELATOR. :\xC2"...EMENTA. AGRAVO" INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇ\xC3"...ÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A . ... -
Acórdão nº 2013/0105663-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. DECISÃO QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário interposto contra...
...JUDICIAL. AGRAVO" DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. . DECISÃO\xC2" QUE CONCEDE EFEITO SUSPENSIVO. ACÓRDÃO . PETIÇÃO INICIAL. CONFORMIDADE . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-32800-25.2009.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O ATO QUE JULGOU IMPROCEDENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No caso, a impetrante reitera a matéria suscitada em sede de exceção de pré-executividade, sobre o reconhecimento da sucessão trabalhista. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92/SDI-2, existiam recursos próprios para impugnar o indeferimento da pretensão deduzida na exceção, de...
... à execução (com pedido de concessão de efeito suspensivo) e o agravo de petição, tendo a ... -
Acórdão Nº 10101 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: PROCEDIMENTOS CAUTELARES: NATUREZA ACESSÓRIA. JULGAMENTO DO RECURSO: PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
...28/03/2022. PRIMEIRA TURMA. AG.REG. NA PETIÇÃO 10.101 RIO GRANDE DO SUL. RELATORA. AGTE.(S). ...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. PROCESSUAL. CIVIL. UIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ... -
Acórdão nº AgRg na MC 18872 / SE de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PETIÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPROVIMENTO. 1. Se o Tribunal de origem ainda não realizou o juízo de admissibilidade do recurso especial, não cabe a esta Corte conhecer da medida cautelar que visa emprestar efeito suspensivo ao recurso.
..., por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra ... Município, no qual se busca atribuir efeito suspensivo ao recurso especial formulado pelo ...AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PETIÇÃO" INDEFERIDA LIMINARMENTE. RECURSO ESPECIAL AINDA N\xC3"... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl na Pet 7604 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO NA PETIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIZAÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES AO CONTRATO DE CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. - A existência de numerosos precedentes, exarados em datas recentes pelos ministros que...
. AgRg nos EDcl na PETIÇÃO Nº 7.604 - RJ (2009⁄0214687-0). ...EMENTA. AGRAVO NA PETIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A ...