agravo de peticao efeito suspensivo

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  • AGRAVO NA PETIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RESPONSABILIZAÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DE DÍVIDAS ANTERIORES AO CONTRATO DE CONCESSÃO. PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. - A existência de numerosos precedentes, exarados em datas recentes pelos ministros que integram a 3ª e a 4ª Turmas deste Tribunal, no sentido da impossibilidade de se revisar o acórdão que, analisando o contrato de concessão, concluiu pela responsabilidade da concessionária de serviços públicos pelos débitos contraídos pela sua antecessora, retira a aparência de direito necessária à concessão de efeito suspensivo a recurso especial. - Agravo não provido. (AgRg nos EDcl na Pet 7...

    ...Petição. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ...

  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. Em consonância com o artigo 899 da CLT, os recursos terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções expressamente previstas, permitida a execução provisória até a penhora. A inteligência de tal artigo, gize-se, ganha maior amplitude na fase executória, na qual já se tem um título executivo embasado em decisão judicial transitada em julgado. Desta feita, a excepcionalidade do efeito suspensivo só terá lugar quando cabalmente demonstrada a probabilidade de ocorrência de grave dano de difícil ou incerta reparação, e a efetiva verossimilhança do direito defendido, o que não se verifica no caso. Agravo de petição a que se nega provimento.

  • REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU À REIMPLANTAÇÃO DE PISO SALARIAL DE 8,5 SALÁRIOS MÍNIMOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA EMPREGADA. Não obstante, o intuito do presente recurso seja a reforma da decisão do TRT que extinguiu a ação cautelar, sem julgamento do mérito, o fato é que objetivo primeiro da cautelar, qual seja, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição interposto pela reclamada em face da decisão que determinou a expedição de mandado de cumprimento de decisão judicial, a fim de que se proceder à reimplantação de piso salarial de 8,5 salários mínimos, não mais subsiste. Isso porque, uma vez que foi julgado o agravo de petição pelo eg. TRT, resta prej...

  • Agravo regimental. Liminar concedida em decisão monocrática em ação cautelar reconhecendo efeito suspensivo ao agravo de petição pela requerente, demandada na ação principal. A discussão sobre o efetivo cumprimento da obrigação de fazer trazida no título executivo, em um contexto em que o transcurso do tempo operou efeitos sobre os fatos reais e relações afetas ao vínculo entre as partes, empresta razoáveis fundamentos para que o agravo de petição interposto pela demandada comporte a concessão de efeito suspensivo.

  • Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula nº 287/STF. Precedentes. Pretensão de conferir efeito suspensivo ao agravo. Impossibilidade. Recurso destituído de efeito suspensivo (art. 317, § 4º, do RISTF). A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A pretensão de conferir efeito suspensivo ao agravo é desprovida, no caso, de qualquer razoabilidade jurídica, pois o recurso, em regra, é destituído de efeito suspensivo (art. 317, § 4º, do RISTF). 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

  • AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE PETIÇÃO. Caso em que o efeito suspensivo pretendido na presente ação sequer foi requerido ao juízo da execução, o qual se limitou a receber o agravo de petição, a assinar prazo para a contraminuta e a remeter os autos ao Tribunal, sem determinar nenhum outro ato executivo. Tramitação do processo em cujos autos foi penhorado o bem revelando a existência de pendência de julgamento de embargos à arrematação, já tendo a questão da alegada impenhorabilidade do bem sido decidida, inclusive em sede de ação rescisória. Inexistência de perigo de demora do provimento judicial que impõe a improcedência da presente ação cautelar.

  • AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DE VICE PRESIDENTE QUE INDEFERE A INICIAL DE CAUTELAR QUE VISA AO EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O Órgão Especial do TJRS não é competente para processar e julgar agravo regimental vertido contra a decisão de um dos Vice-Presidentes que indefere inicial de ação cautelar que visa à agregação de efeito suspensivo a Recurso Especial. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Petição Nº 70047319231, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 26/03/2012) Ver íntegra da ementa

  • JUNTADA DE DOCUMENTOS. Não se tratando de documentos novos, tampouco tendo sido demonstrada a impossibilidade de oferecimento no momento oportuno, inadmissível a juntada de documentos em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula n° 8, do C. TST. AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. O agravo de petição não possui efeito suspensivo, sendo facultado ao juiz, se assim julgar conveniente, sobrestar o andamento do processo até final apreciação da medida em situações excepcionais, nos termos do artigo 897, parágrafo 1º, da CLT, situação não materializada no caso ora sob exame. NULIDADE DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Imprópria a alegação de nulidade por ausência de regular cientificação dos atos processuais praticados, se comprovada a validade da cit...

  • RECURSO ORDINÁRIO. CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE PETIÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS LITICONSORTES. NULIDADE. 1.1. Trata-se de ação cautelar julgada procedente pelo Tribunal Regional, para conferir efeito suspensivo ao recurso de agravo de petição e de agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão do Juízo da 7.ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS. 1.2. Segundo o disposto no art. 47 do CPC, há litisconsórcio necessário, quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. 1.3. Decisão que concede efeito suspensivo a recurso, notadame...

  • AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. A atribuição de efeito suspensivo a recurso que ordinariamente não o tem é medida extraordinária, que depende de fundamentação relevante e de prova do perigo de lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, situação que não se verifica no caso dos autos.

    ... de efeito suspensivo ao agravo de petição por ela interposto nos autos do processo de ...

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