AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente (Súmula nº 114 do TST).
... a prescrição intercorrente, agrava de petição o exequente às fls. 90-92. Requer seja afastada a...
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PRESCRIÇÃO. A prescrição intercorrente é inaplicável na Justiça do Trabalho, consoante entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 114 do TST. Recurso desprovido.
... à execução por si opostos, agrava de petição a executada, conforme razões das fls. 102/107. Pr...
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A prescrição intercorrente não é aplicável na Justiça do Trabalho. Adoção do entendimento consubstanciado na Súmula nº 114 do TST. Agravo provido.
..., o exequente interpõe agravo de petição às fls. 101-5. Requer a declaração da nulidade ...
As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009) apenas quando pagas após o vencimento da obrigação, que ocorre unicamente com o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, de acordo com o artigo 5º, do Provimento JT/CG Nº 2, de 18 de agosto de 1993, que dispõe acerca do procedimento a ser observado no que diz respeito à incidência e ao recolhimento de contribuições devidas a Previdência Social sob...
...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVID... de direitos nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho. Agravo de petição da União improvi...
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO LEILOEIRO. PUNIÇÃO DIRETA. PRESCRIÇÃO. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Adoção, como razão de decidir, da orientação contida na Súmula nº 114 do TST. Recurso desprovido.
...811-3 (carmim), agrava de petição o leiloeiro, conforme razões das fls. 819-24 (car...
AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS DO CONTADOR. Honorários periciais em valor compatível com o normalmente praticado na Justiça do Trabalho, impõe-se a manutenção do valor fixado na origem. Agravo desprovido.
...O reclamado interpõe agravo de petição (fls. 205/208) da decisão proferida pelo Exmo. Ju...
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Adotado o entendimento contido na Súmula nº 114 do TST.
...536/537, o recorrente agrava de petição (fls. 574/595), requerendo a concessão do benefí...
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Adotado o entendimento contido na Súmula nº 114 do TST.
...536/537, o recorrente agrava de petição (fls. 574/595), requerendo a concessão do benefí...
As contribuições previdenciárias decorrentes de valores pagos em ações trabalhistas ficam sujeitas aos acréscimos previstos na legislação previdenciária (juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC e multa variável, nos termos do artigo 35, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009) apenas quando pagas após o vencimento da obrigação, que ocorre unicamente com o pagamento de valores alusivos a parcelas de natureza remuneratória, resultante de sentença condenatória ou de conciliação homologada, de acordo com o artigo 5º, do Provimento JT/CG Nº 2, de 18 de agosto de 1993, que dispõe acerca do procedimento a ser observado no que diz respeito à incidência e ao recolhimento de contribuições devidas a Previdência Social sob...
...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVID... de direitos nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho. Agravo de petição provido. Vistos e...
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Segundo preconiza a Súmula 114 do E. TST é inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente. Situação em que não foi dado cumprimento à parte do título exequendo, impedindo o curso da prescrição contra o reclamante. Recurso não provido
..., o reclamado interpõe agravo de petição. Pede seja decretada a prescrição total, tendo e...
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