agravo de peticao preparo

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for agravo de peticao preparo
  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIAS REFERENTES AO PREPARO. PARTE INTEGRANTE DA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC (NA REDAÇÃO ANTIGA). O agravo de instrumento não pode ser conhecido, pois falta a juntada das cópias dos comprovantes de preparo do recurso especial, que integram a petição de interposição desse recurso (art. 544, § 1º, do CPC). Essas cópias são essenciais para a verificação da viabilidade do conhecimento do especial, notadamente porque aos recorrentes não foi deferida a assistência judiciária gratuita. precedentes. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça entendimento segundo o qual a lei que rege a apreciação de recurso é aquela vigente na data de sua interposição, e não aquela em vigor n...

  • AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO - AUSÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento se a petição recursal não estiver acompanhada do seu preparo ou da prova de estar o recorrente amparado pela assistência judiciária.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO APÓCRIFA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. Termo de interposição de agravo de instrumento e respectivas razões sem assinatura do procurador da parte agravante. É dever da parte agravante instruir devidamente o recurso, não sendo cabível diligência para o suprimento da falha. 2. O art. 511 do Código de Processo Civil exige que o recorrente comprove o pagamento do preparo quando da interposição do recurso. Não tendo a parte agravante comprovado o preparo ou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, mostra-se deserto o recurso. 3. A AJG deferida ao autor não se estende ao seu advogado. Precedentes desta Corte. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059096065, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS...

    ...Se a parte, mesmo formulando pedido na petição inicial (poderia ter manejado embargos ...

  • PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA INTEGRAL DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. RECOLHIMENTO PARCIAL. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1348706/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 16/02/2011)

    ..., ante a ausência da cópia integral da petição do recurso especial. Sustenta a agravante, em ...

  • AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PAGAMENTO DE CUSTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. A interposição de agravo de petição não exige depósito recursal, requisito exclusivo de preparo ao recurso ordinário. De outra parte, as custas processuais em execução de sentença são somente devidas ao final, nos termos do art. 789-A da CLT.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO APENAS DA PETIÇÃO RECURSAL E DO PREPARO. A interposição de Agravo de Instrumento por fax não desobriga os Recorrentes de instruí-lo - o fax - com a cópia dos documentos obrigatórios. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70045804697, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 08/11/2011)

    ...-símile, remetendo à esta Instância petição de interposição do agravo, com as respectivas ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. A petição de agravo de instrumento deve ser instruída com o comprovante do pagamento das respectivas custas. Inteligência do artigo 525, parágrafo § 1º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046133476, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 27/03/2012)

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO VIA FAC-SÍMILE. TRANSMISSÃO APENAS DA PETIÇÃO RECURSAL E DO PREPARO. A interposição de Agravo de Instrumento por fax não desobriga os Recorrentes de instruí-lo - o fax - com a cópia dos documentos obrigatórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTIDA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Embargos de Declaração Nº 70045855137, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 08/11/2011)

    ... em preliminar que os anexos da petição (decisão agravada, certidão de intimação, ...

  • AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR E-MAIL. MODALIDADE NÃO PREVISTA EM LEI. RECURSO INEXISTENTE. ORIGINAIS DA PETIÇÃO PROTOCOLIZADOS TEMPESTIVAMENTE. AGRAVO CONHECIDO. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES DO STJ. PREPARO NÃO COMPROVADO. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STJ. PRIMEIRO AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO E SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Não se admite interposição de recurso por modalidade não prevista em lei. Precedentes. II - À escorreita comprovação do preparo, deve o recorrente observar as instruções contidas nas resoluções editadas por esta Corte, utilizando-se da guia de recolhimento adequada e procedendo à anotação do código de receita previsto, sob pena de ...

    ...Em petição encaminhada por e-mail (fls. 271⁄281), ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PREPARO. No caso concreto, a petição do agravo de instrumento não se fez acompanhar do comprovante do preparo, requisito essencial à admissibilidade recursal. Não há no recurso, por outro lado, alusão ou requerimento de concessão do benefício da gratuidade. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70041658857, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 05/04/2011)

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company