EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - PESSOA DIVERSA DA SUBSCRITORA DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 01/2010-STJ. - O nome do advogado indicado como autor da petição dos Embargos de Declaração não confere com o do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. - Irregularidade formal conforme disposto no art. 18, § 1º, c/c art. 21, I, da Resolução nº 1, de 10.02.2010, da Presidência do STJ. - Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl no AREsp 17.078/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 09/11/2011)
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. É incabível pedido de pedido de reconsideração contra acórdão proferido em sede de agravo regimental. Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade para convolar pedido de reconsideração em agravo regimental ou embargos de declaração na hipótese em que o decisório impugnado tenha sido proferido por órgão colegiado e a petição não indica qualquer omissão obscuridade ou contradição. Pedido de reconsideração não conhecido. (RCDESP na RCDESP no Ag 1394369/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Hipótese em que os embargos declaratórios devem ser acolhidos, com efeito modificativo da decisão proferida em agravo de petição, na forma do art. 897-A da CLT, a fim de ser sanada omissão quanto à ausência de exame de questão preliminar arguida em contraminuta.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ADVOGADO INDICADO NA PETIÇÃO E O TITULAR DA ASSINATURA DIGITAL - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO STJ N. , DE 10/02/2010 - PETIÇÃO INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (EDcl no AgRg no AREsp 6.391/GO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 17/10/2011)
. EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 6.391 - GO (2011⁄0080125...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. O CONTROLE ABSTRATO DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO NÃO PODE SER O OBJETO PRINCIPAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO ELETRÔNICA. A IDENTIDADE DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO NÃO CORRESPONDE COM O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. ARTS. 1º, § 2º, III, E 18 DA Lei 11.419/2006 E DOS ARTS. , § 1º, e 21, I, DA RESOLUÇÃO N. 1/ 2010 DO STJ. DESCUMPRIMENTO. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento, aquele devidamente credenciado como usuário autorizado para envio de petições em geral mediante o uso de meios eletrônicos, consoante arts. 1º, § 2º, III, "a" e "b", 2º, caput, da Lei n. 11.419/2006. No caso, a Seção de Protocolo de Petições desta Corte certifica que o nome do advogado que consta como subscritor dos embargos de declaração não confere com o nome do titular do certificado digital cadastrado para assinar os documentos aut...
. EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 44.597 - SP (2011⁄011909...
PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança, que foram recebidos como agravo regimental, em face da jurisprudência deste TRF/1ª Região. Ressalva de entendimento deste relator. As questões deduzidas envolvem o próprio mérito da ação de mandado de segurança cuja inicial foi indeferida sem resolução de mérito. Agravo desprovido.
PETIÇÃO RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL. LITIGANTES SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RECONSIDERAR O ACÓRDÃO EMBARGADO E, POR CONSEGUINTE, ANALISAR OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA. CONSTATAÇÃO DE CONSILIUM FRAUDIS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (PET no AgRg no Ag 809.075/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 23/05/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO PORQUE AUSENTES OS ORIGINAIS DA PETIÇÃO RECEBIDA VIA FAC-SÍMILE. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SETOR COMPETENTE NO SENTIDO DE QUE A PETIÇÃO FORA RECEBIDA NESTA CORTE DENTRO DO PRAZO. TEMPESTIVIDADE DOS ORIGINAIS RECONHECIDA. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. DOENÇA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO NOVO. CONCEITO. EXISTÊNCIA IGNORADA PELO AUTOR. CAPACIDADE, POR SI SÓ, DE ASSEGURAR-LHE PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA FALSA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚM...
CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável a Súmula 182/STJ. II - A suscitação de sucessivos recursos sem efetiva fundamentação, como ocorre nos presentes autos, configura abuso de direito de recorrer ou demandar. III - Recurso ou pedido descabido é pedido que não interrompe prazos e não merece resposta judicial. Em outros termos, recursos assim interpostos, na verdade visam a impedir o trânsito em julgado do acórdão no que lhe foi desfavorável, configurando abuso do direito de recorrer. Precedentes...
. AgRg na PET nos EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 1.061.783 - AC (2010...
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