agravo em execução penal
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 197 ... Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo ...
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Acórdão nº 2016/0158233-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo...
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... agravo ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ... ação de improbidade ou no momento da execução" da sentença condenatória ... § 5º As negocia\xC3" ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Acórdão nº 2015/0290584-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. 1. Preambularmente, trata-se a hipótese ...
... agravo regimental para ... execução ... Código Penal). ... -
Acórdão nº 2016/0084626-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. ART. 112 DA LEI N. 7.210/84 LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP). SÚMUL
... EXECUÇÃO ... PENAL ... ELEITA INADEQUADA. AGRAVO DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2016/0175031-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, BUSCANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "não é...
... BUSCANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO ... a recurso de agravo em execução interposto pelo ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- ... Parágrafo único- ... #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90) ... ARTIGO 46 ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ...
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Acórdão nº 2015/0117587-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE FIRMOU O PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 710.952 - MS ... PENALEXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ... -
Acórdão nº 2015/0006361-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALTA DE CABIMENTO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ATO MATERIAL PELO CONDENADO. PRESENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A atual jurisprudência não tem admitido o emprego do habeas corpus em substituição a ...
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Acórdão nº 2016/0174822-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Diante dessa falta de previsão em lei sobre o rito processual a ser adotado no tr&#x
... EXECUÇÃO. ... agravo em execução penal (LEP, ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RITO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO PARA O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INDICAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante dessa falta de previsão em lei sobre o rito processual a ser adotado no trâmite do recurso de agravo em execução penal (LEP, art. 97), tanto a ...
... AGRAVORAVO ... EM EXECUÇÃO. RITO. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ... de agravo em execução penal (LEP, ... -
Acórdão nº 2016/0064327-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO STF. SÚMULA 568/STJ. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 868.654 - MG ... PENALEXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA ... -
Acórdão nº 2014/0110043-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. CONCESSÃO. CONTRARIEDADE AO ART. 563 DO CPP. SÚMULAS 282 E 356/STF. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não trazendo o agravante
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 513.994 - MG ... PENAL ... ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0149844-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. 1. O Supremo...
... ÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO ... Código Penal). ... agravo em execução penal. ... -
Acórdão nº 2016/0253573-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SEPARADO DOS DEMAIS PRESOS. ART. 82, § 2º, DA LEP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente ...
... penal" dessa ... natureza, tanto os presos\xC2" ... agravo em execução penal ... -
Acórdão nº 2015/0298867-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA. OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO AFASTADA PELA LEI 10.792/2003. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O exame criminológico deixou de ser requisito obrigatório para a progress&#
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 818.845 - MT ... PENAL ... EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO ... SEMIABERTO ... -
Acórdão nº 2016/0128597-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBOS QUALIFICADOS. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS E PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE, TÃO SOMENTE, NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E LONGA PENA A CUMPRIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... o acórdão proferido no Agravo em Execução ... -
Acórdão nº 2012/0107950-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA. FUGA DE PENITENCIÁRIA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nã
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL ... ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ... -
Acórdão nº 2016/0093051-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. RESGATE DA PENA EM REGIME SEMIABERTO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL INADEQUADO. PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INÚMEROS PRECEDENTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 885.977 - SC ... EXECUÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDULTO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO DECRETO PRESIDENCIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça,
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO ... Superior Tribunal de Justiça ... agravo ... -
Acórdão nº 2016/0254734-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO PARA VISITA. POSTULANTE QUE TAMBÉM CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O DIREITO DE VISITA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido.Acordao: Vistos, relatados e...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 989.870 - DF ... -
Acórdão nº HC 288318 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar...
... ão proferido por ocasião do julgamento de agravo em execução penal, contra a qual seria cabível ...