Agravo em execução penal ? Recurso Defensivo - Decisão judicial que declarou os dias remidos a serem descontados do total do restante da pena - Impossibilidade de ser considerado como pena efetivamente cumprida ? Inteligência do artigo 127 da LEP - Súmula Vinculante n" 09 - Recurso Improvido - Decisão mantida ".
HABEAS CORPUS. MATÉRIAS AVENTADAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL NO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUPERAÇÃO DO ÓBICE. CONHECIMENTO DO WRIT. As matérias aventadas no presente writ não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem quando do julgamento do habeas corpus ali impetrado, circunstância que impediria qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre os tópicos aventados, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância. Em respeito ao princípio da celeridade processual, constatada a superveniência do julgamento de mérito do agravo em execução penal, que em contraposição ao exposto na impetração faz suficientemente as...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. PRECEDENTES. PRETENSÃO REFUTADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA E NA APELAÇÃO CRIMINAL. OFENSA À COISA JULGADA. A aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, não afasta o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas. Ademais, se a matéria atinente à hediondez do crime praticado pelo Paciente foi expressamente reconhecida na sentença condenatória e no acórdão que negou provimento à apelação defensiva, não há como, nos autos de agravo em execução penal, afastar a natureza hedionda do delito, sob pena de ofensa à coisa julgada. Ordem denegada. (HC 198.137/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, D...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PERDÃO JUDICIAL. - A hipótese tratada nestes autos não é um incidente da execução. Evidencia-se a inadequação da via processual (agravo em execução penal) eleita para tutelar a sua pretensão, o conhecimento do mérito de questão não examinada nem na sentença nem no acórdão.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Considerando que o trânsito em julgado para ambas as partes somente ocorreu em 06/11/2008 (v. fl. 230), não há que se falar em prescrição da pretensão executória, tendo em vista que a pena de 2 (dois) anos que o réu foi condenado prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V do Código Penal. Recurso provido.
..."Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Federal...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes. Considerando que o trânsito em julgado para ambas as partes somente ocorreu em 03/03/2006 (v. fl. 228), não há que se falar na ocorrência da prescrição, tendo em vista que a pena de 03 (três) anos de reclusão, a que o réu foi condenado, prescreve em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Recurso provido.
... de liberdade é o aberto, no caso de execução. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade...
...*02115941* estes autos de discutidos Agravo Em Execução Penal n° 990.08.121402-4, da Comarc...
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETORNO REEDUCANDO AO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL ESTADUAL. SÚMULA Nº 192, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Compete ao Juiz Estadual das Execuções Penais decidir os incidentes e requerimentos, quanto aos custodiados em presídio estadual, mesmo sendo aqueles condenados por Juiz Federal. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. Não tendo sido renovado o prazo de permanência do ora agravante na Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, com a sua consequente remoção ao Sistema Penitenciário Estadual, tem-se não ser a Justiça Federal competente para processar e julgar eventual incidente de execução de pena pertinente ao ora agravante, a teor da Súm...
PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FURTO QUALIFICADO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA EM 2 ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, SEM O ACRÉSCIMO RELATIVO À CONTINUIDADE DELITIVA - SÚMULA 497 DO STF - PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 ANOS - ARTS. 109, IV, DO CP - DECURSO DE PERÍODO INFERIOR ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - ARTS. 117 E 110, § 1º, DO CP - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA - DECURSO DE TEMPO INFERIOR A 8 ANOS - AGRAVO PROVIDO. I - Na hipótese, entre os marcos interruptivos da prescrição - data do crime (27/12/1999 - fl. 03-A/04-A), recebimento da denúncia (08/05/2000 - fl. 37), sentença condenatória recorrível (06/12/2000 - fl. 54)...
...Trata-se de agravo em execução penal, interposto pelo Ministério Público Federa...
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. OFENSA AO ART. 127 DA LEP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 9/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido, independentemente do momento em que este for homologado, começando um novo período a partir da data da infração disciplinar. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1031416/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 15/06/2011)
... do artigo 127 da Lei de Execução Penal, por entender que os dias remidos já reconh...
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