AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. ADOÇÃO DO PARECER MINISTERIAL COMO RAZÃO DE DECIDIR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. O dissídio pretoriano não foi demonstrado na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Esta Corte já firmou entendimento de que inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, o parecer ministerial que examina todas as teses defensivas e as rechaça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1186078/RS, Rel. Ministra ...
... de acusação é condizente com um modelo de direito liberal-individualista, de cunho ordena...
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITOS. DECISÃO DEFERITÓRIA DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS CEDIDOS. TERCEIRO PREJUDICADO. LEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C": DECISÃO PROFERIDA POR MAIORIA DE JUÍZES FEDERAIS CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, NÃO CONFIGURADA. O terceiro prejudicado, legitimado a recorrer por força do nexo de interdependência com a relação sub judice (art. 499, § 1º, do CPC), é aquele que sofre um prejuízo na sua relação jurídica em razão da decisão. (Precedentes: AgRg na MC 7.094/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SE...
...2. "Em processo de execução, o terceiro afetado pela constrição judicial de ... cedidos, ensejando a interposição de agravo de instrumento por ambas contra a decisão constri...499 está longe de ser um modelo de clareza e precisão: alude ao nexo de interdepe..., em sede de habeas corpus (jurisdição penal), em que a Câmara é composta majoritariamente po...
... em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de su... Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Socia...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, substitui...895, alínea a ;. b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de decisões...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO INOCORRENTE. REJEIÇÃO. São cabíveis os embargos de declaração para sanar eventuais ambiguidades, contradições, obscuridades ou omissões e nos casos de manifesto erro material do julgado (Código de Processo Penal, art. 619). A omissão hábil a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é aquela que se constata ante a falta de manifestação sobre o ponto em que se fazia necessário o seu pronunciamento, para o deslinde da demanda, em face do arguido pelas partes, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o acórdão embargado efetivamente analisou as questões suscitadas pelo embargante. Na oposição dos embargos de declaração devem ser respeitados os limites legais, não se apresentando como o recurso idôneo para at...
... americana e da marca MOTOROLA, modelo PT-550; QUE, estes mesmos aparelhos são internado... do agente que não atua diretamente na execução do roubo; permanece à distância em seu carro, ap...5- Nesse sentido:. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PE...
... nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.258.214 - MG (2009/0239181-8)...restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a reforma pro...Supremo Tribunal. Federal:. "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO... da liminar e autorização para a execução imediata e definitiva da pena.". (HC 88500/RS , 2...
...CONSTITUCIONAL E PENAL. EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DEFESA TÉCNICA ... dialético-acusatória do processo de execução penal impõe a participação da defesa técnica e...AGRAVO. ACUSATORIEDADE. PARTICIPAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA... que afasta o procedimento do pré-moderno modelo inquisitório. (Lição de Aury Lopes Jr.) - Nulo ...
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MTE 540/2004. INCLUSÃO DO NOME DA IMPETRANTE NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ATO DETERMINADO PELO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EM AVOCATÓRIA MINISTERIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA VERIFICAR SE A EMPRESA PRATICA TRABALHO ESCRAVO. Hipótese em que o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato imputado ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, referente à determinação de inclusão do nome da impetrante no cadastro de empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de esc...
...Ao contrário dos modelos constitucionais retórico-individualistas do passa... e "expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos". . 10. Além de...149 do Código Penal) e, como tal, a constatação administrativa de su... anteriormente concedida e prejudicado o Agravo Regimental da União. ACÓRDÃO. Vistos, relatados...
NEGOCIAÇÃO HABITUAL. NULIDADE DA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INTERRUPÇÂO DO CONTRATO DE TRABALHO. Demonstrada robustamente a prática de negociação habitual pelo empregado, é válida a sua despedida por justa causa, forte no art. 482, c, da CLT. Não subsiste a garantia de emprego durante a interrupção do contrato de trabalho decorrente de gozo do benefício previdenciário auxílio-doença em caso de justa causa cuja prática se protrai no tempo, alcançando o período da referida interrupção.
...196, § 1.º, do Código Penal: propaganda desleal, desvio de clientela, falsa in... a estrutura da empregadora para execução de atividades de cunho particular:. [..] Pergu... o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização de dano material, moral ou..., o Provimento nº 02/2008 institui o modelo de requisição de pagamento de honorários perici...
...Questão de Ordem em Agravo de Instrumento n.º 760.358/SE, Tribunal Pleno, Re...restabelecer o modelo da análise casuística, quando toda a reforma pro...Supremo Tribunal. Federal:. "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO... da liminar e autorização para a execução imediata e definitiva da pena.". (HC 88500/RS , 2...
lMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO. LICITAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO. EMPENHO ANTERIOR À ABERTURA DE ENVELOPES. DISCREPÂNCIA DO OBJETO DESCRITO NO EDITAL. 1. A Lei n.º 8.429/92 aplica-se aos que praticaram atos de improbidade no exercício da função administrativa. 2. O ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública só admite a forma dolosa. Art. 11 da Lei n.º 8.429/92. Precedentes do STJ. 3. A aquisição pelo Município de veículo cujas características discrepam minimamente do bem descrito no edital do convite e a emissão de empenho com data anterior (três dias) ao do recebimento das propostas das empresas convidadas não são indícios suficientes da prática de ato de improbidade administrativa para amparar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contr...
...511:. “Trata-se de agravo de instrumento interposto por FERNANDO RUSKOWSKI L... empresta notável colorido de infração penal que distingue os atos ilícitos civis dos atos il... de responsabilidade, não se submetem ao modelo de competência previsto no regime comum da lei de... direta, porque requerem a sua execução pessoal, das atividades que são de sua responsabi...
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