AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. - Durante o transcurso do prazo de quase 10 (dez) anos entre a citação do executado e a decisão que determinou o arquivamento do feito, a Fazenda Pública não comprovou que efetuou diligências a fim de não deixar paralisada a execução fiscal. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1380295/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 03/06/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SÚMULA N. 150/STF. INTERRUPÇÃO. PRAZO CONTADO PELA METADE. SÚMULA N. 383/STF. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - A prescrição da ação executiva deve ser contada no prazo de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932). No entanto, configurada causa interruptiva, o prazo prescricional haverá de ter sua contagem reiniciada, pela metade, consoante dispõe o art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos do enunciado n. 383 da Súmula do STF. - In casu, o trânsito em julgado da sentença se dera em 5.3.2001, e o sindicato-autor apresentou ação coleti...
...A execução de sentença, por sua vez, foi ajuizada tão somen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE. BLOQUEIO. POSSIBILIDADE. PEDIDO REITERADO. PRAZO RAZOÁVEL.
... contra decisão que, nos autos da execução fiscal que move em face de AFINAGEM DE MOTORES STA...
Agravo em Execução - Sanção disciplinar - Prazo prescricional - Entendimento. É certo que a legislação específica não fixa prazo prescricional para aplicação de sanção disciplinar. Não menos certo, como ressabido, que, por analogia, deve ser adotado o menor prazo para as infrações penais (RJTACRIM 50/40).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL QUE INOVA NAS RAZÕES, DISSOCIANDO-AS DAQUELAS APRESENTADAS ANTERIORMENTE NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O ora agravante interpôs o Recurso Especial visando apenas o afastamento da prescrição em razão da culpa do judiciário pela demora da citação. Assim, a alegação de que o segundo despacho, o qual determinou a citação por edital, interrompeu o prazo prescricional, constitui indevida inovação das razões recursais em sede de Agravo Regimental, sequer enfrentada pelo Tribunal Estadual, o que se revela inadmissível. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 39....
...A Execução Fiscal foi ajuizada em 07.10.2004, tendo sido prof...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUTONOMIA. PRAZO PRESCRICIONAL. FAZENDA PÚBLICA. CINCO ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para execução somente tem início com o trânsito em julgado da sentença, sendo o caso de incidência da Súmula 150/STF. (Precedentes.) 2. A autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento justifica o prazo de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da decisão, para que se promova a execução do título judicial. (Súmula 150/STF). (Precedentes.) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1106239/PR, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Q...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 150/STF. APLICAÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. REINÍCIO DO PRAZO. METADE. SÚMULA 383/STF. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. EXCLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1215854/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)
...Sustenta a agravante que "a presente execução encontra-se prescrita, tendo em vista que não obs...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUTONOMIA. PRAZO PRESCRICIONAL. FAZENDA PÚBLICA. CINCO ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O termo inicial do prazo prescricional quinquenal para execução somente tem início com o trânsito em julgado da sentença, sendo o caso de incidência da Súmula 150/STF. (Precedentes.) 2. A autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento justifica o prazo de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da decisão, para que se promova a execução do título judicial. (Súmula 150/STF). (Precedentes.) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1224120/PR, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUI...
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. REABERTURA DE PRAZO. VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LIV E LV DA CF/88. ANÁLISE VEDADA NESTA CORTE. ART. 16, III, DA LEF. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. ART. 620 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. - Vedada a esta Corte Superior, ex vi do art. 105, inciso III, da Carta Magna, em sede de recurso especial, apreciar eventual violação de normas constitucionais - Não demonstrada a ofensa ao art. 16, III, da LEF, tampouco impugnados os fundamentos do aresto recorrido, incidem os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do STF. - É inadmissível o recurso especial quando ausente o prequestionamento do tema inserto na norma apontada como violada (enunciados ns. ...
... rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal. A recorrente alega ofensa aos arts. 5º, i...
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