AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. - Não é possível em sede de recurso especial inverter o julgado para conceder o efeito suspensivo aos embargos à execução, previstos no artigo 739-A, § 1º, do Código de Processo Civil, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 39.555/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 10/11/2011)
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 1.102/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 21/06/2011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTEMPESTIVO - ERRO - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.
... - contra decisão que, nos autos da execução fiscal que lhe move o Estado de Minas Gerais, reje...O Estado de Pernambuco, atingido pelos efeitos da decisão que isentou do IPVA a instituição fi...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. "Mera possibilidade de excesso de execução não autoriza a concessão de efeito suspensivo aos embargos, tanto quanto a alegação de litispendência. Precedente da Terceira Seção." (AgRg nos EmbExeMS 6864/DF, 3.ª Seção, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, Dje de 12/06/2009.) 2. A expedição do precatório somente se viabiliza após a definição do quantum debeatur, resultante do exame das questões arguidas nos embargos à execução. Nesses termos, os valores impugnados somente poderão ser pagos após o trânsito em julgado dos embargos à execução, independentemente da concessão de efeito suspensivo. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EmbExeMS 6.864/DF, Rel. Ministra LAURI...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PENHORA. AMPLIAÇÃO DE PENHORA. Um dos elementos necessários para a concessão de efeito suspensivo aos embargos é a garantia integral do juízo. Por tal razão não pode haver o levantamento da penhora existente em função do deferimento do efeito suspensivo. Tal ato é incongruente com a sistemática proposta pelo artigo 739-A, do CPC. O reforço de penhora até o limite da dívida não encontra óbice no deferimento do efeito suspensivo, conforme reiteradamente vem decidindo esta Corte. Agravo instrumento provido monocraticamente. Agravo interno. Negado provimento. Unânime. (Agravo Nº 70042363713, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 12/05/2011)
...O deferimento do efeito suspensivo à execução não impede os atos de penhora para a garantia da ...
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DA CARTA DE ORDEM E EXECUÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE -SUSPENSÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO - LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM FASE DE CONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE EM MATÉRIA RECURSAL - O conhecimento da ação cautelar não fere o princípio da unirrecorribilidade recursal, notadamente na hipótese em que o agravo de instrumento não é conhecido sem enfrentamento da matéria de mérito - Hipótese, ademais, em que a ação apresenta objeto mais amplo do que o recurso, vez que este pretende a reforma da decisão interlocutória que suspendeu a execução do julgado, enquanto que a a...
... que o recurso especial não tem efeito suspensivo - É também possível, juridicamente, dês que pr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTEMPESTIVO - ERRO - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.
... de defesa" Além do provimento, requer o efeito suspensivo.Instruído o agravo com os documentos d...
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg na MC 17.076/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011)
...Sustenta que, na execução provisória da sentença, está condicionada a uma...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INTEMPESTIVO - ERRO - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.
... da medida provisória à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (CPC, ... que acolho os embargos, conferindo-lhe efeitos infringentes para conhecer do recurso. Passo, assi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE GRAVE DANO OU INCERTA REPARAÇÃO. Não estão atendidos todos os requisitos do art. 739-A, §1, do CPC. Ausência de grave dano ou dano de incerta reparação. NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE FORMA MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70043145846, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 02/06/2011)
... com a decisão que recebeu embargos a execução indeferindo efeito suspensivo (fl. 23), em process...
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