agravo execução penal prazo
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses ... Parágrafo único. O prazo estabelecido no ... Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... CAPTULO I Ao penal originria ... ARTIGO 1 ... Nos crimes de ao penal pblica, o Ministrio Pblico ter o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denncia ou ... infundado, cabendo do seu despacho agravo regimental ... ARTIGO 21 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... VI - o julgamento de agravo interno; ... VII - as preferências legais e ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... ão judicial sobre a impugnação caberá agravo ... Parágrafo único. Recebido o agravo, o ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde ... § 2º Incumbe ao poder ... ARTIGO 61 ... O autuado terá prazo de 10 (dez) dias para a apresentação da defesa, ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à ... de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que ... administrativo, a ser concluído em prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, ... de verbas ou rendas públicas (Código Penal ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; ... d) ... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar o ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... , o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... Na designao da audincia, o juiz fixar o prazo razovel que possibilite ao ru a contestao da ao ... que decretar a priso do devedor, caber agravo de instrumento ... #(Redao dada pela Lei n ... ARTIGO 21 ... O art. 244 do Cdigo Penal passa a vigorar com a seguinte redao: ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... prazo não superior a 14 (catorze) anos; ... II – na ... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ... ação de improbidade ou no momento da execução" da sentença condenatória ... § 5º As negocia\xC3" ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- ... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ... Parágrafo único- ... #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90) ... ARTIGO 46 ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. MENOR PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÕES POSTAS SOB PERSPECTIVA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. ÓBICE ABSOLUTO DA AUSÊNCIA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A perspectiva sob qual a defesa pugna pela adoção do prazo
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.055.906 - ES ... ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL ... -
Acórdão nº 2016/0181272-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, ...
... AGRAVOPENAL". ... PRESCRIÇÃO. ... APLICAÇÃO ... ANAL\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0152256-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... EXECUÇÃO" PENAL. FALTA GRAVE. SAÍDAS TEMPOR\xC3"ÁRIAS. ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO" PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ... 1. \"A \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0064445-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO ... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. FALTA ... MOLOGAÇÃO. DENTRO DO PRAZO" PRESCRICIONAL ... PARA APURAÇÃO DA \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO" REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORDEM\xC2" ... ANTES DA ABERTURA DE PRAZO" PARA MANIFESTAÇÃO DO ... MINISTÉRIO\xC2" ... EVIDENCIADA. EXECUÇÃO ... PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. ...
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Acórdão nº 2016/0174768-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO, ANTE A MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO. MANUTENÇÃO. RECURSO PROTOCOLIZADO EM DATA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. INÍCIO IMEDIATO DA...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 946.237 - SP ... PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM ... PRAZO ... CONDENAÇÃO. INÍCIO IMEDIATO DA EXECUÇÃO" ... Agravo regimental improvido, com \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0091508-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRAZO. DATA-BASE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. SÚMULA N. 441/STJ. PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Diante da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena, é imperiosa a interrupção do lapso temporal, com a consequente...
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... ESPECIAL. PENALLTA ... GRAVE. PRAZO. DATA-BASE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ... curso da execução ... -
Acórdão nº 2017/0002780-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.651 - ES ... PRESCRIÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ... PENAL. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE ... no curso da execução penal, deve ...
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Acórdão nº 2016/0163039-1 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 938.214 - SP ... MANUTENÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. AGRAVO ... EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA FORMULADO PELO MPF. ... penal ...
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Acórdão nº 2015/0037508-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 10 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I - O prazo em relação ao benefício de saída temporária não possui natureza processual, sendo aplicável à espécie o art. 1
... AGRAVO ... DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. ... M DO PRAZO ... -
Acórdão nº 2014/0041276-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ÉDITO CONDENATÓRIO PARA A ACUSAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 477.315 - DF ... PENALEXECUÇÃO. ... 1. O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... deste artigo, a carta de ordem conterá o prazo para seu cumprimento ... Art. 9º A precatória ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... III – agravo; ... IV – revista; ... V – embargos de ...
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Acórdão nº 2014/0148540-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória &
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 532.027 - DF ... PENAL ... ESPECIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO ...