AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA RESCINDENDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA, NO PONTO, DE INTERESSE RECURSAL - EXERCÍCIO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no AREsp 10.312/BA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 17/08/2011)
..., que há interesse processual em ver a ação rescisória, por eles ajuizada, julgada extinta se...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO. EDITAL. ERRO DE FATO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. A pretensão de reforma do decisum quanto à configuração do erro, de fato, no acórdão rescindendo, esbarra no óbice intransponível do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1288146/DF, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 495 DO CPC. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SÚMULA N. 401/STJ. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível nenhum recurso do último pronunciamento judicial. Súmula n. 401/STJ. Em caso de inadmissibilidade ou intempestividade do recurso interposto, inexistindo erro grosseiro ou má-fé da parte recorrente, considera-se que o prazo decadencial para a ação rescisória terá início somente após o julgamento do recurso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1166142/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 08/08/2011)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. VIOLAÇÃO REFLEXA. Questão restrita ao âmbito infraconstitucional, que não enseja apreciação em recurso extraordinário. 2. Não há falar em ofensa direta ao Magno Texto se, para chegar a eventual violação às garantias constitucionais do processo, for necessário primeiramente dar pela vulneração de texto previsto na legislação ordinária. 3. Agravo regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. CONCEITO. PRECEDENTES. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. O documento novo, apto a aparelhar a ação rescisória, deve ser preexistente ao julgado rescindendo, de existência ignorada ou de que não pode a parte fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável. O conhecimento do presente especial, no que se re...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO. EDITAL. ERRO DE FATO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. A pretensão de reforma do decisum quanto à configuração do erro, de fato, no acórdão rescindendo, esbarra no óbice intransponível do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1288146/DF, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 12/05/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA - SEGURO DE VEÍCULO - FALSIDADE DE DOCUMENTO - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag 1292203/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 15/06/2011)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, EM AÇÃO RESCISÓRIA, DECLARA SANEADO O FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 258 DO RISTJ. ERRO GROSSEIRO E INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. O agravo de instrumento é interposto nas hipóteses descritas nos artigos 522 e 544 do CPC. No presente caso, por se tratar de pronunciamento monocrático de relator desta Corte Superior, cabível é o agravo regimental, nos termos do art. 258 do RISTJ, e não agravo de instrumento. Por se tratar de erro grosseiro e inescusável, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, até porque o agravo de instrumento foi interposto fora do prazo de cinco dias. Agravo de instrumento não conhecido. (Ag na AR 3...
... Justiça para apreciar e julgar a presente ação rescisória, haja vista que a decisão que se post...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. ART. 485, V, DO CPC. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta e, não, a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MONTANTE. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. "A análise da questão relativa à fixação de honorários advocatícios por juízo de equidade, salvo se excessivos ou ínfimos, não pode ser revista na instância especial, pois envolve reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC. Incidência da Súmula n. /STJ" (4ª Turma, AgRg no Ag 1.304.256/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, unânime, DJe de 30.6.2011). Hipótese em que a causa da derrota do banco agravado foi o não aperfeiçoamento do acordo de renegociação por ausência de homologação pelo juízo falimentar, não tendo sido declarada a inexistênc...
..., nos embargos à execução, e a 0,005% na ação rescisória. Refutam, por isso, a aplicação do v...
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